genitor alimentante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

2 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

3 - TJRJ Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas ajuizada pelo genitor alimentante em face da genitora, relativamente à gestão de verbas alimentares. Inexistência, em princípio, do dever de prestar contas. Cabimento da ação em caráter excepcional. Pedido juridicamente possível. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros» (REsp 1.623.098, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018). ... (Continua)

7 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Alimentante que constituiu nova família, advindo nova prole. Circunstância que, se não exime o alimentante da obrigação decorrente de laço anterior, justifica ao menos a redução do montante devido. Recurso provido para reduzir o valor da pensão devida pelo autor para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É certo que a formação de nova família pelo alimentante, por si só, não pode exonerá-lo da obrigação alimentar assumida anteriormente. Mas se da nova união adveio prole, a circunstância autoriza ao menos a readequação dos alimentos a patamar condizente com a nova realidade, até para evitar tratamento desigual entre os filhos menores do alimentante. Há farta jurisprudência albergando esse posicionamento, citada em obra de YUSSEF CAHALI, que a sintetiza: ... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia paga a filho então menor por força de acordo em separação consensual. Maioridade. Pedido de cancelamento da pensão feito nos próprios autos. Processamento com contraditório. Princípio da economia processual. Aplicação.

«Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquerir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para postular a manutenção, ou ao genitor alimentante em pedir a exoneração.... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de alimentos. Pretensão da filha em face do genitor para majoração dos alimentos, de 16,65% dos rendimentos líquidos do genitor para 25%. Sentença de improcedência. Insurgência da alimentada. Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Ausência de comprovação de incremento das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante. Genitor que continua exercendo mesmo profissão e mesmo cargo que na ocasião da exoneração em relação ao outro filho, irmão da apelante. Apelado aufere renda mensal entre R$ 3.600,00 a R$ 5.500,00, aproximadamente. Ausência de comprovação de elevação de custos de manutenção da parte apelante. Despesas particulares da genitora que não se confundem com as necessidades da infante. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Família. Prestação de contas. Alimentos. Ação ajuizada por alimentante em face da genitora da alimentanda. Direito de fiscalizar do genitor que não se confunde com a prestação de contas. Falta de interesse de agir reconhecida. Direito de exigir as contas que deve ser exercido pela alimentanda. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Necessidade dos alimentos demonstrada. Impossibilidade de arcar com os alimentos não comprovada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A concessão de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade depende da prova de necessidade do alimentando e de possibilidade do genitor alimentante. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência - Pensionamento primitivo pactuado em 33% dos rendimentos brutos do genitor, patamar máximo comumente fixado para hipóteses em que o alimentante possui apenas um único filho - Concepção de mais duas filhas por parte do alimentante - Necessidade de readequação do pensionamento para 20% dos rendimentos líquidos do autor, em observância à proporcionalidade dos recursos auferidos pelo genitor e destinados à sobrevivência de cada uma das filhas menores, bem como da manutenção das necessidade do próprio alimentante, uma vez que tem 67% de sua renda comprometida com encargos alimentares - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

14 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c prestação de alimentos. Acidente de trânsito que vitimou o genitor da parte autora (menor). Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo raro. Violação do CPC, art. 333, I, de 1973 tribunal local que reconheceu a responsabilidade do réu com base no conjunto fático dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Ação revisional de alimentos - Pretensão do genitor em face da filha - Sentença de improcedência - Insurgência do genitor - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante - Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada - Não houve apresentação de gastos extraordinários - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pretensão de redução. Alimentos provisórios fixados em 30% sobre os vencimentos líquidos da alimentante. Único alimentando que conta 16 anos. Ausência de demonstração da existência de gastos que justifiquem o montante arbitrado. Genitores que são ambos servidores públicos estaduais e percebem salários acima da renda média brasileira. Agravante, porém, que possui renda um pouco superior à do agravado, o que deve ser levado em consideração no arbitramento dos alimentos provisórios. Aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Genitor guardião que também deve contribuir com as despesas relativas ao filho comum. Alimentos provisórios reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante, desde que o resultado nunca seja inferior a 90% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido, com observação.

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos - Parcial acolhimento pelo juízo a quo, majorando a prestação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do genitor - Irresignação por parte do alimentante - Descabimento - Autor que comprovou o aumento de suas necessidades - Aumento da possibilidade de prover, por parte do alimentante, que restou evidente nos autos - Importe alimentar fixado na r. sentença que não merece reparo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alimentante profissional autônomo. Inversão do ônus da prova. Necessidade do menor presumida. Novo matrimônio não exime o genitor da responsabilidade com a relação anterior. Fixação em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação de Alimentos - Ajuizamento pelas duas filhas contra o genitor. Sentença de parcial procedência fixado os alimentos em R$ 12.000,00 (doze mil reais), facultando ao genitor o pagamento direto das despesas com educação, saúde e demais despesas extracurriculares. Inconformismo do genitor. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos apontam que o alimentante, advogado bem sucedido, possui alto padrão de vida, com possibilidades de arcar com o pagamento do valor estipulado na sentença. Correção da verba alimentar pelos índices do IPCA, ante a concordância das autoras. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP Ação de Alimentos. Propositura pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alimentante insurgindo-se contra o valor fixado em caso de desemprego. Descabimento. Quantia fixada na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que exonerou o alimentante da obrigação em relação à filha maior e acolheu o pedido formulado na reconvenção para majorar a pensão em relação à outra filha, maior incapaz - pensão fixada em 23% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em 50% do salário mínimo. Insurgência do alimentante para a exoneração. Não acolhimento. Embora a filha incapaz receba benefício previdenciário, o valor é insuficiente para suprir todas as despesas e cuidados com a saúde - comprovada a necessidade da manutenção. Genitor que é guarda civil desde 1989. Paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Não acolhimento. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. Alimentante que não comprova nos autos seus atuais rendimentos, não encartando nenhum documento de renda. Caberia ao genitor o ônus da prova, a fim de reduzir os alimentos. Necessidades da filha que são presumidas em decorrência da idade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Família. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Recurso do alimentante. Pedido de redução do valor mensal da obrigação. Rejeição. Ausência de comprovação mínima da alegada redução da capacidade econômico-financeira do alimentante, que juntou aos autos um único recibo de salário. Requerida que, em contrapartida, demonstrou que seu genitor exerce atividade autônoma enquanto fotógrafo profissional. Ganhos adicionais não especificados. Prevalência da presunção que recai sobre as necessidades da menor. Modificação do binômio necessidade-possibilidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO - REDUÇÃO DA PENSÃO - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO E À REALIDADE DO GENITOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de majoração. Descabimento. Fixação da pensão alimentícia que deve se dar de acordo com o binômio necessidade / possibilidade. Inexistência de prova da situação financeira do genitor. Alegações do alimentante que recomendam apuração acerca da real necessidade da menor. Necessidade de exercício do contraditório e instrução processual. Recurso não provido.

33 - TJSP Alimentos. Revisional. Ação ajuizada pelo genitor contra as filhas menores. Improcedência. Cerceamento de defesa ausente. Elementos dos autos que se mostraram suficientes para o adequado julgamento da causa. Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Recurso não provido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VALOR ACORDADO HÁ DEZ ANOS. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE QUANTIA ÍNFIMA. INADMISSIBILIDADE, AINDA QUE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE SEJA RESTRITA. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ainda que a possibilidade do alimentante seja restrita, não se pode admitir o pagamento de quantia totalmente incapaz de garantir o sustento da prole com relação às suas necessidades mais básicas... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC/2015, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP Família. Ação de alimentos movida pelo filho menor em face do genitor. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Réu que foi demitido em fevereiro de 2021, pagando espontaneamente ao filho enquanto empregado a quantia de R$ 350,00, além de disponibilizar o cartão alimentação, com saldo mensal de R$ 180,00. Autor que não comprovou que suas necessidades, apesar de presumidas, são elevadas. Redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio possibilidade-necessidade e com a jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos provisórios. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Fixação da pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante - Pleito de redução da obrigação para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Parcial cabimento. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante nesta etapa da vida, sem menção a qualquer condição especial. Possível a redução da pensão provisória, notadamente em razão do nascimento de novo filho do alimentante - Recurso provido em parte para reduzir os alimentos provisórios devidos M.L.A.S. para 25% dos rendimentos líquidos do autor.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, fixando a verba provisória em 15% do valor líquido do benefício da aposentadoria, mais 10% dos rendimentos líquidos auferidos na ocupação de professor - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Incontroverso aumento na capacidade contributiva do alimentante pela sua recolocação no mercado de trabalho - Demonstração do incremento nas necessidades da alimentanda - Majoração da obrigação para 26% sobre todos os rendimentos líquidos auferidos pelo genitor - Possibilidade de reavaliação do tema, se o caso for - Recurso provido, em parte.

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Ação de exoneração de alimentos - Benefício indeferido ao autor-agravante - Pessoa física - Documentação apresentada nos autos a indicar expressivo patrimônio - Situação fática a afastar a alegada hipossuficiência financeira - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Alegada insuficiência financeira do genitor - O cancelamento de pensão alimentícia de filha, já emancipada, só terá lugar se respeitada a oportunidade da alimentanda de demonstrar a impossibilidade de prover sua própria subsistência - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO - Ação exoneratória de alimentos - Requer o autor a exoneração da obrigação alimentar com base no fato de que o filho tem 24 anos de idade e não mais se encontra sob o poder familiar do genitor - Não acolhimento pelo juízo a quo - Irresignação do autor - Alimentando que se manifesta posteriormente à apresentação de contrarrazões informando que obteve emprego e consegue se sustentar de forma autônoma, concordando com o pedido do autor - Embora a obrigação alimentar seja indisponível, não se vê mais fundamento para sua continuidade - Exoneração do alimentante que se impõe - RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - Verba provisória fixada em 1/3 do salário mínimo para cada um dos dois filhos do casal, a pedido do genitor, que se apresenta como vendedor de abobrinhas, com rendimentos médios de R$3.000,00 - Inconformismo da genitora - Pretensão de majoração da pensão para um salário mínimo para cada filho - Ausência de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do alimentante - Despesas dos menores que também foram fruto de confusão por parte da genitora - Professora com renda própria que tem corresponsabilidade pelo sustento, criação e educação dos filhos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 50% do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor. Afastamento. Necessidades da alimentanda menor que são legalmente presumidas, sem prova de minoração em concreto. Alimentante, de outra parte, que não apresentou qualquer elemento de prova acerca da atividade laboral que realiza, tampouco quanto aos rendimentos mensais auferidos, não sendo possível entrever, por ora, a alegada onerosidade do encargo alimentar fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos provisórios devidos pelo genitor. Arbitramento em 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou de 20% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Pedido de majoração. Percepção de rendimentos pouco superiores ao salário mínimo. Alimentos provisórios que devem ser fixados de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Alimentos provisórios adequadamente reduzidos. Recurso improvido.

45 - TJSP Ação de alimentos - Pretensão das filhas menores em face do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Alegação de que as imagens extraídas de rede social constituem prova ilícita - Afastamento - Inexistência de violação à privacidade - Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade das alimentadas - Valor de seis salários mínimos que se mostra excessivo - Redução para o importe de 4,5 salários mínimos, em observância ao padrão de vida das partes e as despesas das três menores - Mantida a sucumbência a cargo do requerido - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Alimentanda que pretende a majoração do percentual fixado para incidência dos alimentos em caso de comprovado vínculo empregatício, bem como que a verba oriunda do PLR integre sua base de cálculo. Valor fixado que seria inferior ao ofertado pelo genitor. Não ocorrência. Sentença que acolheu a oferta do alimentante, considerando que já é obrigado aos alimentos de outra filha. Alimentos fixados em 15% dos rendimentos líquidos que se mostram adequados ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. PLR que não integra a base de cálculo por ser verba de caráter eventual e indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação - Alimentos - Procedência parcial - Pensão arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, e em 40% do salário mínimo nacional, se desempregado - Recurso de ambas as partes.