1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado como substitutivo de recurso próprio. Réus soltos. Associação criminosa. Maior parte dos crimes cometidos com arma de fogo. Elevação em 1/2 na terceira fase. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reconsideração, por entender existir ilegalidade no aumento na dosimetria. Concreta fundamentação. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão que deve ser mantida.
1 - Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro writ. Ilegalidade flagrante. Inexistência.
«1 - Não cabe, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ, no tribunal de origem, quando ausente ilegalidade flagrante, como é o caso em análise. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Alegação de nulidade das provas e de flagrante ilegalidade para o paciente. Inexistência de ilegalidade flagrante. Mantida a decisão agravada.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofíci o e a consequente superação do óbice constatado. Na hipótese dos autos, houve justa causa para a busca pessoal e veicular.... ()
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4 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Decreto de prisão preventiva que levou em conta a reiteração delitiva. 2.Ordem denegada, revogada a liminar.... ()
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5 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2.Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar deferida.... ()
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6 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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7 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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8 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. ... ()
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9 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus.descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. writ não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Acórdão embargado que não concedeu habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Omissão inexistente.
«1. O deferimento de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... ()
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11 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedente: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O cabimento de regime prisional mais brando não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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15 - TJSP Habeas Corpus. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Ordem denegada
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16 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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19 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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21 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já evidencia o grau de periculosidade do agente. ... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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24 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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25 - STF Processual penal. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Multirreincidência. Três títulos condenatórios. Patamar de 1/2. Proporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ nã o admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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27 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Reiteração delitiva.
«1 - A superveniência da sentença penal condenatória, por constituir novo título legitimador da custódia preventiva, prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. Diante de toda a fundamentação exposta, não há flagrante ilegalidade que, eventualmente, ensejasse a concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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29 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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30 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITEIA BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Reclassificação da conduta. Revolvimento de fatos provas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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32 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Réu solto. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de flagrante ilegalidade pelo não reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A instância ordinária apresentou suficiente fundamentação para afastar a causa de diminuição da pena, de modo que inexiste flagrante ilegalidade no julgado para que seja superado o óbice apontado na decisão.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... ()
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36 - STF Execução penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Infração disciplinar. Inobservância do dever de obediência a servidor. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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37 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170 Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade das provas. Prisão em flagrante feita pela guarda municipal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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39 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva (HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Existência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente.
«1. Na espécie, o agravante não se desincumbiu de instruir o mandamus com cópia de documento necessário à análise da aventada ilegalidade de que estaria sendo vítima. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida quanto à interposição concomitante com recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios de uso permitido. Ausência de ilegalidade flagrante para superação do óbice.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial.... ()
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42 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Ato de Ministro do STJ. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Concessão. Descabimento.
1 - A questão referente à valoração dos antecedentes não foi objeto do recurso especial, razão pela qual não está esta Corte obrigada a sobre ela se manifestar. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Tipicidade caracterizada. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Nulidade da apreensão do adolescente em flagrante feita pela guarda municipal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Ilegalidade flagrante. Ausência.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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48 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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49 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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50 - STJ Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... ()
