interposicao oral e imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC/1973, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 444.

«Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 400, 405, §§ 2º e 3º, e 414, todos do CPC/1973. Preclusão temporal. Decisão proferida em audiência. Agravo oral. Recurso cabível não interposto. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão interlocutória proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral. Prescindibilidade. Inépcia da inicial. Compreensão da causa de pedir e pedido. Súmula 7/STJ.

«1 - «Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05 (STJ, REsp 894.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Art. 535 do antigo CPC. Ausência de omissões. Audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 523, § 3º. Recurso especial não provido.

«1. Não há omissões a serem sanadas, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. Natureza da audiência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Interposição do recurso que deve ser de forma oral e imediata. Inércia dos recorrentes. Preclusão. Ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Não conhecimento.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência. Admissão na forma retida conforme CPC/1973, art. 523, § 3º, alterado pela Lei 11.157/05. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à matéria regulada no CPC/1973, art. 33 apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pela Corte local. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processo civil. Colisão de trânsito. Valor da indenização. Preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido. Impossibilidade de determinar o valor obtido com a venda dos salvados. Liquidação da sentença por artigos. Procedimento inócuo. Súm 7/STJ.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento de agravo de instrumento em razão da inadequação da via. Decisão de primeiro grau proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Cabimento de recurso de agravo retido, interposto oral e imediatamente. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar o exame imediato da questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em processo originário do STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no Resp. 1.813.684/SP. Abertura de prazo. Impossibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Nítido caráter protelatório dos segundos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado – objeto desses segundos Embargos de Declaração, opostos pelo ora recorrente – apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, a final, que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do habeas corpus. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do CPC, art. 520, Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em internação provisória (CPC, art. 520, VII,), que é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição nos anteriores embargos de declaração aviados. Mera reiteração na atual medida integrativa. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pretensão formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser conhecido, pois vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial, admite- se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. No caso, foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Deferido o recurso em liberdade. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de sustentação oral indeferido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegado vício de omissão. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência em suposta incorreção na distribuição do agravo regimental. Vício inexistente. Conformidade com o disposto no regimento interno desta corte superior. Caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A respeito da distribuição do agravo regimental defensivo, mostra- se completamente descabida a aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, ora suscitada pela Defesa, pois a decisão monocrática agravada fora proferida pela Ministra Relatora do feito, e não pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Instâncias ordinárias que deferiram o recurso em liberdade. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínios e roubos. Absolvição. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Conforme o já consignado nos autos, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Prequestionamento. Alegação tardia. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STF Recurso especial. Prerrogativa de foro. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Demais teses recursais rejeitadas. Imediata execução da pena.

«I. Termo inicial da prescrição da pretensão executória ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inicial impetrada enquanto ainda tramitava no STJ a causa principal, sujeita à interposição de recurso extraordinário. Conjuntura que não admite a tramitação simultânea nesta corte de habeas corpus e de recurso. Leading case. HC 482.549/SP. Descabimento de concessão de ordem de habea s corpus ex officio. Pedido de redução de prestação pecuniária. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente. Jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, quando da impetração da inicial deste feito, a causa principal ainda não havia transitado em julgado, sujeita a eventual interposição de recurso extraordinário. Assim, não há como reconhecer a configuração de conjuntura na qual seria admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Nenhum vício do CPP, art. 619 apontado. Publicação em nome do advogado que atuava na causa anteriormente e não do subscritor do recurso. Prejuízo não demonstrado. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos não conhecidos.

1 - Não foi apontada ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, circunstância que evidencia a impossibilidade de conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O mandamus foi impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial contra o acórdão impugnado. Portanto, o manejo do writ consubstancia inadequada substituição ao recurso cabível, porquanto prematuro, não se podendo excluir, por ora, a possibilidade de a matéria ser arguida perante esta Corte na via de impugnação própria, qual seja, o recurso especial, a ser eventualmente interposto na causa principal. Assim, não compete ao STJ, ante tempus, examinar a controvérsia. Além disso, cumpre registrar que o mandamus não trata especificamente de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do Paciente (como, por exemplo, eventual pedido relacionado diretamente à decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva). O que pretende a Defesa, em verdade, é a discussão da pena, tese que, se acolhida, apenas por vias transversas ensejaria consequências na liberdade individual do Condenado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito perpetrado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente fundamentada. Intuito procrastinatório. Embargos não conhecidos. Ciência imediata ao tribunal de origem para determinar o cumprimento do julgado.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Fixado regime aberto. Execução provisória da condenação que não foi determinada. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido para sustentar oralmente as razões do habeas corpus não formulado expressa e oportunamente, antes da decisão de mérito proferida nestes autos. Preclusão desse direito. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral incabível no julgamento do agravo regimental. Corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Deprecação de depoimentos de testemunhas de acusação. Interrogatório do réu ocorrido antes da juntada aos autos da prova oral produzida na comarca diversa. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Agravo desprovido.

1 - O pedido para sustentar oralmente as razões do habeas corpus perante o Colegiado do STJ deve ser formulado expressa e oportunamente (antes do julgamento de mérito), sob pena de preclusão do direito. ... (Continua)

46 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece. Determinação de certificação de trânsito em julgado com posterior baixa imediata dos autos.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada - a saber, tempestividade e cabimento do recurso -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Não recolhimento do depósito prévio da multa fundamentada no CPC/1973, art. 538. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A multa imposta nos termos do CPC/1973, art. 538 configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes: AI 770.030 AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR - Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de sustentação oral indeferido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de omissão. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material. ... (Continua)

49 - STF Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Questões afastadas no julgamento anterior. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 11.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. (EDcl no REsp. 11.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). ... (Continua)