intimacao citacao crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

2 - STJ Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da sentença condenatória realizada por edital, determinando que seja procedida a intimação pessoal do paciente.... (Continua)

3 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

4 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Paciente revel. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o CPP, art. 367, «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... (Continua)

7 - TJSP Citação criminal. Carta precatória. Cientificação do advogado do réu da expedição da carta relacionada com o depoimento da vítima do crime. Suficiência. Desnecessidade da intimação da data da audiência no juízo deprecado em que a vítima foi ouvida. Súmula 273/STJ. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da indicação dos dispositivos da Lei violados. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça. Previsão do ECA, art. 122, I. Agravo improvido.

1 - Incide no caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Nesse sentido: «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. 1.684.101, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar. assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória. são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição do direito à liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crime de REsponsabilidade. Decreto 201/67. Nulidade na sessão de julgamento da ação originária decorrente da não intimação do advogado constituído pela parte e da ausência de sustentação oral pelo advogado dativo nomeado. Não ocorrência. Elemento subjetivo do crime devidamente evidenciado pelo tribunal a quo. Pretensão em sentido contrário a ensejar dilação probatória.

«1. A despeito da ausência do advogado constituído pelo paciente na sessão de julgamento do feito originário, a presença do defensor dativo nomeado, ainda que não tenha realizado sustentação oral, assegurou no julgamento a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Crime contra as relações de consumo. Crime continuado. Citação por edital. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

19 - STJ processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.

I - Na origem, de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do CP e 21 da Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o art. 61, II, e e f do CP, tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 23 anos e 9 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para intimação. Alegação superada. Necessidade de assegurar a ordem pública. Modus operandi do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de excesso de prazo na intimação da sentença condenatória (fato que estaria impedindo a defesa de apresentar recurso de apelação) está superada, pois de acordo com as informações prestadas pelo Tribunal estadual, a intimação do réu foi efetuada e os autos do processo já ascenderam à Corte revisora. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da imputação. Réu defendido por causídico com procuração nos autos.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a intimação da pronúncia por edital, trazida pela alteração do art. 420, parágrafo único, do CPP (Lei 11.689/2008) , somente pode ser aplicada aos acusados que se encontravam na situação processual pela legislação vigente, com ciência certa da acusação (nova redação do CPP, art. 366, com redação trazida pela Lei 9.271/1996) , não se podendo admitir a conjugação das duas novas alterações para julgar à revelia em Tribunal do Júri quem jamais foi encontrado sequer para a citação ao processo (HC 357.696/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016 - grifo nosso). ... (Continua)

24 - STJ Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Poluição por lançamento de resíduos sólidos e líquidos, em desacordo com as normas pertinentes. Crime continuado. Dosimetria da pena e reconhecimento da revelia. Supressão de instância. Nulidade por ausência de citação válida. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Paciente solto durante a instrução. Direito de aguardar o trânsito em liberdade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Os temas referentes à dosagem da pena e reconhecimento da revelia não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Não se equipara a pagamento. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Tráfico de drogas. Crime consumado. Coautoria. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato - , e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos, o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. ... (Continua)

31 - STJ recurso especial. Operação lava jato. Alegação de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Medidas cautelares patrimoniais. Proveito do crime. Cálculo do valor da constrição. Variação cambial. Conversão para moeda nacional. Cotação da data dos fatos descritos na denúncia. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal, em tese, violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Apreensão do objeto de crime em chácara. Situação de efetivo domicílio não debatida. Caso concreto. Diligência prévia iniciada na rua e no bojo de operação policial. Sem situação de fuga por mera intuição policial. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Pedido de intimação para oferta de memoriais. Incompatível com o agravo regimental. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Evasão do local do crime. Suposição. Ordem pública. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Certificação do trânsito em julgado. Intimação de réu solto sobre o teor da sentença penal condenatória. Defensoria pública intimada pessoalmente. Desnecessidade de dupla intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Alegada deficiência da antiga defesa técnica. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Investigações prévias com base em denúncias anônimas. Fundadas razões presentes. Ilicitude das provas afastada. Desclassificação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial pressupõe a presença de indícios que evidenciem crime em desenvolvimento. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Determinação de imediato cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. Ausência de ameaça concreta e efetiva. Descabimento da via eleita tanto para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem quanto para expedir salvo-conduto genérico.

«1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral, para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Intimação por meio eletrônico. Whatsapp. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a prática de atos processuais por meios eletrônicos, conforme ocorreu na hipótese, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Crime ambiental. Paciente que não adotou medidas para criação de aterro sanitário quando prefeita do município. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Alegação de ser indevida a prisão preventiva tendo em vista a ausência de localização da paciente e citação por edital. Constrangimento ilegal. Ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.

«1. Constam apenas nos autos tentativas em localizar a paciente e a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 249.445, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Réu evadido do distrito da culpa. Utilização de nome falso. Sentença de pronúncia. Existência de indícios de autoria do delito. Depoimentos colhidos em juízo. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o réu se evadiu do distrito da culpa e utilizou nome falso visando dificultar a localização, o que afasta a alegação de nulidade da citação editalícia sem esgotamento de todos os meios para localização. ... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Agravo no recurso especial não conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Conduta social. Prejuízo às relações familiares. Possibilidade. Motivos. Obtenção de drogas. Razão não inerente aos delito patrimoniais. Motivação válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva decretada. Alegada nulidade da citação por edital. Comparecimento espontâneo. Nulidade sanada. Réu foragido por mais de 12 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)