julgamento simultaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

3 - TAMG Valor da causa. Impugnação. Julgamento simultâneo com a ação principal. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 259.

«O julgamento simultâneo do incidente de impugnação ao valor da causa e da ação principal não acarreta nulidade, mormente quando não apresenta prejuízo algum às partes.... (Continua)

4 - STJ Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

5 - 1TACSP Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).

Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... (Continua)

6 - TJMS Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.

Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Continência. Verificação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento simultâneo. Utilidade. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de divórcio e anulatória de negócio de compra e venda. Conexão reconhecida na instância ordinária. Julgamento simultâneo. Faculdade do magistrado. Nulidade não reconhecida. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief. ... (Continua)

10 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

«Caso em que a conexão autoriza a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, não a suspensão de uma das demandas como fez o juízo a quo. A hipótese é de julgamento simultâneo, o que, aliás, indica ter sido determinado pelo juízo nos autos da ação reivindicatória, que, em decisão anterior, determinou o apensamento dos feitos, para instrução e julgamento conjuntos, com fundamento no princípio da celeridade processual e no fato de que a usucapião é também matéria de defesa na demanda reivindicatória. ... (Continua)

11 - TJMG Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

12 - TJMG Recurso. Julgamento simultâneo de ações conexas. Efeitos devolutivo e suspensivo no recurso de uma das demandas, e somente efeito devolutivo no recurso da outra. Extensão do efeito suspensivo a ambos os recursos.

13 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário. Conexão. Julgamento simultâneo. Necessidade. CPC/2015, art. 58.

«1 - Estabelece o CPC/2015, art. 58 que «a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação principal e ação cautelar. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Julgamento simultâneo. Ausência de obrigatoriedade. Juízo de conveniência no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Paralisação da execução. Impossibilidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC/1973, art. 134, III.

«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental e embargos de declaração. Julgamento simultâneo.

«1 Embargos de declaração. Acréscimo de fundamentos à decisão embargada, proferida em favor da parte embargante. Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Embargos à execução. Processamento segundo regra anterior à Lei 11.232/2005. Sentença recorrível por apelação. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre, desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento. Superveniente inversão da sucumbência em desfavor da parte recorrente em julgamento simultâneo de recurso especial interposto pela parte contrária. Prejudicialidade recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte agravante interpôs recurso especial visando à revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte contrária. Todavia, nesta instância, em julgamento simultâneo, foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, circunstância que inverteu a sucumbência em desfavor da parte ora agravante, tornando insubsistente o objeto do recurso especial que havia interposto, e, por isso, prejudicado seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Suspensão dos prazos recursais nos tribunais de justiça. Viabilidade. Autonomia não derrogada pela emenda constitucional 45. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Suspensão em virtude da justiça gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos.... (Continua)

22 - STF Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

23 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo marido julgada procedente. Suspensão do pagamento de alimentos à esposa, arbitrados em outra demanda. Possibilidade. Pensão aos filhos indevida porque se encontram com o pai. Inexistência de nulidade da sentença só pela não reunião e julgamento simultâneo com a ação de alimentos.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Determinada a suspensão da ação de usucapião especial urbana proposta anteriormente. Inadmissibilidade. Existência de conexão dos feitos. Necessidade de julgamento simultâneo da declaratória e da possessória como requerido alternativamente. Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional cumulada com repetição de indébito. Agravo retido. Julgamento simultâneo com a apelação. Prova pericial contábil. Não realização por falta de pagamento dos honorários periciais. Inércia dos recorrentes. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Anterior ajuizamento de ação anulatória pelo devedor fiduciante. Tutela obtida para obstar a cobrança das prestações de financiamento. Questão prejudicial externa. Conveniência do julgamento simultâneo. Reunião dos processos determinada. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

28 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de modificação da competência mediante o reconhecimento de relação de conexidade entre as ações. Descabimento. Impossibilidade de julgamento simultâneo das duas ações por um mesmo órgão decisório. Aplicação da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado para o julgamento da causa.

29 - STJ Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Improvimento do agravo. Julgamento simultâneo, denegatório da segurança, reportando-se aos mesmos fundamentos. Conhecimento do recurso ordinário ao STJ embora, a rigor, coubesse o especial. (Cita precedente).

«Ocorrendo o julgamento do agravo, a rigor resta prejudicada a segurança impetrada para lhe dar efeito suspensivo, e o recurso cabível ao STJ é o especial e não o ordinário.... (Continua)

30 - STJ Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (art. 60). Nada obstante, a oposição interventiva ( CPC/1973) pode, sim, prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença de extinção do feito em que litigavam os opostos (REsp 1552230/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebe apelação. Recurso especial. Julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar. Recebimento da apelação com efeitos diversos. Violação ao CPC/1973, art. 520, IV. Caracterização.

«1. A apelação interposta contra decisão simultânea da ação principal e da ação cautelar deve ser recebida com efeitos diversos, não se justificando o recebimento no duplo efeito. De fato, não há possibilidade de extensão do efeito suspensivo do recurso de apelação interposto na ação de conhecimento às demandas enumeradas nos incisos do CPC/1973, art. 520. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar. Liminares revogadas expressamente no corpo da sentença. Recebimento em ambos os efeitos. Necessidade. Exclusão do efeito suspensivo apenas em relação às liminares revogadas anteriormente à prolação da sentença. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Conexão. Julgamento simultâneo. Interposição de aclaratório contra capítulo da sentença pelo estado recorrente. Interposição de apelação pelo recorrido contra capítulo referente à causa diversa. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Causas que seguem regime processual próprio.

«1. Não há violação ao princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal - que diz respeito à interposição de mais de um recurso para uma única decisão, quando interposto um único recurso contra decisão que decidiu dos feitos distintos. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

37 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução e de prestação de contas. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Descabimento. Relevante consignar que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Apreciação conjunta que é ato discricionário da julgadora. Preliminar afastada.

38 - TJPE Apelação cível. Ação de imissão de posse. Processo 0005779-91.2001.8.17.0990. Desnecessidade de reparo na decisão sem Resolução de mérito. Improcedência do recurso de apelação, desnecessidade de julgamento simultâneo quando os motivos embasadores estiverem revestidos nos, II e III do art. 267 do código de ritos. Manutenção do julgado.

39 - TJSP Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

40 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Reconvenção do locatário pleiteando indenização e retenção por benfeitorias. Decisão que acolhe o despejo, omitindo-se sobre o pedido reconvencional. Descabimento. Necessidade de julgamento simultâneo de ambos os pedidos. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 318. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a matéria deduzida pelo locatário na reconvenção não foi apreciada e decidida na sentença, tal omissão, na esteira de pacífico ensinamento doutrinário e jurisprudencial, implica em nulidade absoluta do julgado.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de retomada da posse. Competência do juízo originário. 1. Negado seguimento ao recurso especial, perde o seu objeto a medida cautelar que deferira antecipação de tutela recursal. 2. Julgamento simultâneo do recurso especial relativo à apelação interposta no mesmo processo. 3. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ações de reintegração de posse e de usucapião. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. ... (Continua)

43 - STJ Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC/1973, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do CPC/1973, art. 61, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

44 - STJ Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC/1973, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do CPC/1973, art. 61, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Competência. Conexão. Demandas relacionadas com alegação de abusividade quanto a apropriação de recursos depositados em fundo social. Existência de liame passível de decisão unificada, diante de elementos comum quanto ao objeto e causa de pedir que se assentam sobre a mesma relação jurídica. Conexão de causas presente. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

48 - TJSP Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela Locatária e pela caucionante. Embargos à execução do contrato apresentados pela caucionante. Julgamento simultâneo. Improcedência das duas demandas. Cerceamento de defesa afastado. Existência de restrição ambiental que não foi a causa da rescisão do ajuste, nem justificava o inadimplemento. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.