lei posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Populina - ATS anuênio - Lei posterior que instituiu o quinquênio - Mesmo fato gerado - Decurso do tempo - Prevalência da lei posterior - Sentença de improcedência mantida - Improvimento ao recurso.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei posterior mais benéfica. Não incidência.

«1 - A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

3 - STF Crime comprovado. Hermenêutica. Lei posterior mais severa. Aplicação.

«No tocante à persistência da continuidade delitiva depois de editada lei mais severa do que a anterior sob cuja vigência se iniciou essa continuidade, o Plenário do STF e ambas as suas Turmas já se manifestaram pela aplicação da lei posterior mais severa. Assim, na Extradição 714, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13/11/97, onde se afirmou a aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, e nos HC 74.250 (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio) e HC 76.680 (1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução. Aplicação de lei posterior mais benéfica. Competência do Juízo de Execução da Lei. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I.

«É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre os pedidos de aplicação de lei penal posterior mais benéfica (Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, I).... (Continua)

6 - STJ Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«O disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.... (Continua)

7 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Lei 9.099/95, art. 76.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora paciente é o capitulado no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade de, consoante o Lei 9.099/1995, art. 76, ser-lhe oferecido o benefício da transação penal, apesar de já existir a concordância do paciente com a proposta de suspensão do processo. É que, na presente hipótese, estando o ora paciente se submetendo ao período de prova do sursis processual, torna-se mais benéfico o instituto da transação, devendo, assim, a lei posterior mais benéfica retroagir, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF no rito da repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas perpetrado sob a égide da Lei 6.368/1976. Superveniência de Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 66, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado. Inteligência da Súmula 611/STF. ... (Continua)

10 - TJMG Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos

«- A perda do direito ao reconhecimento de determinada relação jurídica em função do transcurso de prazo decorre do instituto da decadência, não da prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Gratificação. Supressão por Lei posterior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Em se tratando de supressão de gratificação, a hipótese é de prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e de efeito concreto. ... (Continua)

15 - STF Administrativo. Adicional. Lei posterior que alterou a forma de contagem. Direito adquirido. Inocorrência.

«O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de «cascata, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do ADCT/88 e 37, XIV, da CF/88.... (Continua)

16 - TJSP Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c tutela antecipada. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Sentença improcedência. Recurso Inominado provido. Aplicação da lei posterior benéfica 14.701/2020.

18 - STJ Tributário. Hermenêutica. Lei posterior mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Conceito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«... O CTN, art. 106, II, faz menção a ato não definitivamente julgado como condição para que a lei mais benéfica se aplique a fatos pretéritos. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS

20 - TJSP Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de Improcedência. Recurso Provido.

21 - STJ Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

22 - STF Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Progressividade. Função social da propriedade. Emenda constitucional 29/2000. Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional 29/2000.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Conflito de normas. Prestações intermediárias. Lei posterior em sentido contrário. Revogação tácita. Necessidade de verificação da incidência de correção monetária. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare (revogação expressa), mas também quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior (revogação tácita). ... (Continua)

24 - STF Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Urv. Compensação. Perdas salariais. Reajustes remuneratórios. Lei posterior. Impossibilidade.

- A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência desta Corte firmada, em hipóteses semelhantes a dos autos, no sentido de não admitir a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Urv. Compensação. Perdas salariais. Reajustes remuneratórios. Lei posterior. Impossibilidade.

- A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência desta Corte firmada, em hipóteses semelhantes a dos autos, no sentido de não admitir a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP POLICIAL CIVIL - INVESTIGADORA DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP POLICIAL CIVIL - INVESTIGADORA DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Cobrança de diferenças salariais. Elevação dos proventos dos servidores, sem prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem previsão orçamentária específica. Impossibilidade. Revogação imediata por lei posterior. Legitimidade. Improcedência da ação. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos.

32 - TJMG Pena. Juízo «ad quem. Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo. Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem, impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Alegação de Lei posterior mais benéfica. Tese não debatida pelo tribunal a quo. Inviabilidade do conhecimento da questão por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese versada neste writ, relativa ao pleito de absolvição - tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica - não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa.... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

35 - STJ Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

36 - STJ Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O Ministério Público Federal defende a anulação das sanções administrativas ao asseverar que foram impostas com base em lei posterior aos fatos. De fato, o Processo Administrativo Disciplinar em exame não pode dar aplicação retroativa à LE 18.456/2014 de forma indevida. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ausência de subsidiariedade. Lei posterior à Constituição Federal de 1988. Existência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJMG Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c.

«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.... (Continua)

40 - TJSP Policial militar. Pensão por morte. Benefício concedido à filha solteira do instituidor na forma da legislação vigente à época do óbito. Revogação com embasamento em Lei posterior. Inadmissibilidade. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

41 - TJSP Policial civil. Agente Policial em exercício de cargo em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais. Cabimento Não revogação do Decreta Lei 141/1969 pela lei posterior. Aplicação do decreto aos investigadores de polícia. Ausência de afronta a comandos legais constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

43 - STF Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Altura mínima estabelecida em edital. Lei posterior. Irretroatividade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CF/88, art. 37, II.

«1. O edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de magistério. Diferenças vencimentais. Lei estadual 5.701/93 e Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 280/STF. Lindb. Revogação da Lei anterior pela Lei posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º PELA LEI POSTERIOR, NEM MESMO DE FORMA TÁCITA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 135. APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS, NO QUE NÃO CONFLITAR COM A LEI COMPLEMENTAR 207/1979 AS Ementa: RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º PELA LEI POSTERIOR, NEM MESMO DE FORMA TÁCITA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 135. APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS, NO QUE NÃO CONFLITAR COM A LEI COMPLEMENTAR 207/1979 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 141/1696. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. O Lei Complementar 207/79, art. 135 DISPÕE QUE A APLICAÇÃO É AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS, E NÃO APENAS AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... (Continua)

49 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mensal do beneficio, o direito do apelante foi incorporado ao seu patrimônio sob a égide de lei anterior. É evidente, portanto, que a lei nova não pode modificar o que fora estabelecido sob o diploma anterior. Haveria retroatividade tão-somente se houvesse previsão expressa, o que não é o caso. (...) Por outro turno, deve-se considerar, ainda, a existência de coisa julgada, razão pela qual não se pode mudar, por lei posterior, o que goza do atributo da imutabilidade (CF/88, art. 5º, XXXVI). Mas ainda há outra inconstitucionalidade, ou seja, a violação ao CF/88, art. 195, § 5º. Com efeito, segundo esse dispositivo, «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Ora, a Lei 9.032/95, ao prever o auxílio-acidente de 50%, também estabeleceu novas fontes de custeio para esse fim, previstas na Lei 8.212/91, mas apenas a partir de sua vigência. Se assim é, ou seja, se as fontes adicionais de custeio somente vigoraram a partir da vigência da Lei 9.032/95, é evidente que a majoração no percentual do benefício não pode atingir situações pretéritas. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

50 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Nível Universitário. Município de Bertioga. Redução do percentual por lei posterior. Lei Municipal nº: 160/95. Impossibilidade. Espécie de adicional de função que se incorpora ao vencimento. Situação do autor que deve ser preservada, pois já preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época da vigência da lei anterior (Lei Municipal nº: 129/95). Direito adquirido do servidor respeitado. Ação procedente. Recurso desprovido.