Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º PELA LEI POSTERIOR, NEM MESMO DE FORMA TÁCITA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 135. APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS, NO QUE NÃO CONFLITAR COM A LEI COMPLEMENTAR 207/1979 AS Ementa: RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º PELA LEI POSTERIOR, NEM MESMO DE FORMA TÁCITA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 135. APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS, NO QUE NÃO CONFLITAR COM A LEI COMPLEMENTAR 207/1979 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 141/1696. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. O Lei Complementar 207/79, art. 135 DISPÕE QUE A APLICAÇÃO É AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS, E NÃO APENAS AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.