medida cautelar contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

2 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.601/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. Ausência de inconstitucionalidade formal e de periculum in mora. Cautelar indeferida. Lei 9.601/1998, art. 1º, § 1º, I. Lei 9.601/1998, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVI. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 7º, caput, I, II, III, VI, XIII, XIV, XXVI, XXXII, XXXIV. CF/88, art. 8º, VIII. CF/88, art. 170, III. CF/88, art. 193. ADCT/88, art. 10, I, II, «a, e «b, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 6.019/1974, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 9.601/1998, art. 1º, §§ 1º, I e II, 2º, 3º e 4º. Lei 9.601/1998, art. 2º, caput e caput com redação da Medida Provisória 2.164/2001, e I e I, e parágrafo único. Lei 9.601/1998, art. 3º, I, II e III e parágrafo único. Lei 9.601/1998, art. 4º, I e II, §§ 1º, II, 2º, 3º e 4º. Lei 9.601/1998, art. 5º. Lei 9.601/1998, art. 6º. Lei 9.601/1998, art. 7º. Lei 9.601/1998, art. 8º. Lei 9.601/1998, art. 9º. Lei 9.601/1998, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 13.467/2017. CLT, art. 59, § 2º (redação da Lei 9.601/1998 e da Medida Provisória 2.164/2001) . CLT, art. 75-B. CLT, art. 443 (redação da Lei 13.467/2017) e §§ 1º e 2º. CLT, art. 479, parágrafo único. CLT, art. 480 (redação atual e anterior). Decreto-lei 6.353/1944. Medida Provisória 1.879/1999. Medida Provisória 2.164/2001. Decreto 2.490/1998, art. 1º, parágrafo único. Decreto 2.490/1998, art. 2º.

1. Em 1999 e 2001, o caput da Lei 9.601/1998, art. 2º foi sucessivamente alterado pela Medida Provisória 1.879-13/1999 e Medida Provisória 2.164/2001, quanto ao prazo em que vigorariam as reduções das alíquotas de contribuições sociais e da contribuição para o FGTS, nas contratações com duração determinada. Prejudicialidade superveniente do pedido no ponto. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

4 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars. Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes.

1 - A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC/1973, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada ela, «tollitur questio. Assim e tendo em vista tudo isso, e caso mesmo de decretação de revelia, o que ora fica decidido. ... (Des. Cardoso Neto).... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC/1973, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada ela, «tollitur questio. Assim e tendo em vista tudo isso, e caso mesmo de decretação de revelia, o que ora fica decidido. ... (Des. Cardoso Neto).... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade de título. Alegação de vício na contratação. Coação moral. Ausência de prova. Ônus que incumbia ao autor. Título formalmente perfeito. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Garantir o resultado útil da apelação. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar o resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente R.A Catering Ltda. contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero, impedindo: a) a aplicação da ilegal cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011; b) a contratação de qualquer outro licitante. além da vencedora do certame; e c) a imposição de qualquer tipo de sanção à suplicante. 2.Ocorre que, em 27.6.2012, foi julgado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o referido apelo. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC/1973, art. 798.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.

«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 26, quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com banco. Via administrativa não esgotada. Inocorrência de resistência por parte do banco, tanto que o documento pretendido foi apresentado com a contestação. Inexistência de vencedor ou vencido. Aplicação do princípio da causalidade e da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária não devida. Medida cautelar procedente. Recurso não provido.

17 - STJ Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos. Pedido procedente.

«1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais em curso contra a empresa, o expressivo valor do decisum alienígena, bem como o fato de que a empresa encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos recursos para os quais pleiteiam efeito suspensivo, independentemente da apresentação de contestação. Precedente da Corte Especial: EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/11/2007, DJ 18/2/2008. ... (Continua)

19 - TJSC Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... (Continua)

20 - TJRJ (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito.

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição livre do feito à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista. Acolhimento de preliminar de incompetência, aduzida pela ré, na contestação. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Cotia, que suscitara este conflito. Descabimento. Decisão que poderia ser revista apenas por meio de recurso próprio, o que não se efetivara. Lide estabilizada. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/2015, art. 297, autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo e da contestação apresentada. Observância do princípio da causalidade. Verba devida pelo banco requerido. Recurso provido.

24 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.

25 - STJ Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.

«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Documentos tardiamente juntados. Fato que se pretende demonstrar anterior à contestação. Aludida prova que deveria ter sido apresentada naquele momento. Testemunha não contraditada. Preclusão. Requisitos do arresto não infirmados. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Petição inicial que não indica a ação principal e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«É admissível a emenda da vestibular após a contestação, na hipótese acima referida, eis que tal emenda não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera correção de defeito ou irregularidade. Ausência de contrariedade aos arts. 264 e 801, III do CPC/1973.... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

31 - STJ Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Condomínio edilício. Conflito entre vizinhos. Insurgência do autor contra sentença que homologou as provas documentais exibidas com a contestação. Falta de interesse recursal caracterizada. Inexistência de litigiosidade no caso concreto. Juízo de valor probatório que deverá ser emitido nos autos da ação principal ajuizada pela parte interessada, sob o crivo de devido processo legal. Ausente a regra de exceção prevista no § 4º, do CPC, art. 382 a permitir a interposição do apelo. Precedentes deste TJ/SP. Honorários de sucumbência indevidos. Ausência de pretensão resistida. Provimento jurisdicional buscado neste recurso que já foi negado na ação principal e quando do julgamento do agravo de instrumento 2069522-80.2023.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Interpelação judicial. Hipótese que não corresponde a efetivo processo cautelar, mas sim a verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária. Incorrência de lide a ser dirimida pelo Juízo. Descabimento de defesa nos autos. Desentranhamento da contestação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 871. Recurso improvido.

34 - STJ Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já homologado na SEmenda Constitucional 5692. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de conta poupança. Documentos exibidos com a contestação sem nenhuma resistência. Verba honorária indevida. Recurso provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Improcedência. Requerimento nos próprios autos da cautelar de indenização da quantia gasta com a contratação de advogado para defesa. CPC/1973, art. 811. Indeferimento. Necessidade de prova da má-fé reconhecida por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. ... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração na medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos. Pedido procedente. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Contestação apresentada. Ré vencida. Honorários advocatícios devidos. Decisão mantida.

«1. «Requerida, em sede cautelar, a produção antecipada de provas e vencida a objeção oferecida, são devidos honorários advocatícios, porque houve dispêndio de esforço por uma das partes (REsp 474.167/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 269). ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Cunho satisfativo. Ação principal. Ajuizamento desnecessário. Sentença, no entanto, que extinguiu a ação principal, deixando de se pronunciar sobre a cautelar. Omissão. Procedência da última, dada a generalidade da contestação, bem como a existência de prova dos fatos constitutivos do direito da apelante. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Pretensão satisfeita com a entrega dos documentos junto com a apresentação da contestação. Impossibilidade da desoneração do réu dos ônus sucumbenciais. Apelante que deu causa à propositura da medida. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desvios de recursos públicos (operação torrentes). Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Risco de reiteração não verificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, a instrução processual está concluída e não há registro de descumprimento das medidas ao longo de aproximadamente dois anos, demonstrando que o controle adicional eletrônico se mostra desproporcional e desnecessário. ... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar ajuizada na pendência de apelação interposta contra a sentença, publicada na vigência do CPC/1973, que denegara o mandado de segurança, visando a cautelar o restabelecimento da antecipação da tutela recursal, concedida em sede de agravo de instrumento e que sequer chegou a ser cumprida. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Condomínio. Assembleia geral. Deliberação. Liminar parcialmente deferida para suspender deliberação assemblear (obstando o condomínio de utilizar numerário pertencente à coletividade para contratação e pagamento de estudos relativos à redução do valor do IPTU, bem como cobrar rateio extra para esta finalidade). Descabimento. Ausência do «fumus boni juris e «periculum in mora. Deliberação aprovada por unanimidade em assembleia (na qual o agravado não compareceu, tampouco alegou vício na convocação). Discussão acerca da necessidade da contratação do sobredito estudo e da necessidade de utilização do numerário em questão (e, bem assim, da validade da aludida deliberação) que extrapola os limites da medida cautelar. Questões que comportam discussão no âmbito da ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não comprovada. Documentos exibidos pelo réu com a contestação. Verba indevida. Recurso não provido.

49 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de concessionária de energia elétrica. Exibição dos documentos pretendidos na contestação. Lide não estabelecida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Competência. Contratação de trabalhador portuário. Medida cautelar proposta por sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 643, § 3º.

«Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando compelir operador portuário a contratar, com vínculo empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como trabalhador portuário, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)