medidas cautelares porte arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Comando vermelho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na participação do réu em associação criminosa voltada para a prática de homicídios, facção conhecida como Comando Vermelho, justifica-se a medida extrema em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado no descumprimento de medida cautelar imposta e na reiteração delit iva. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Munições. Medidas cautelares. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamento válido.

«1. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Inviabilidade.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, ora agravante, uma vez que possui anotações por homicídio qualificado, lesão corporal e decorrente de violência doméstica e, ainda por tráfico de entorpecentes, esta última, com condenação já confirmada em segundo grau. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que aceitou as condições do acordo, inclusive de perdimento da fiança. Pedido para que fosse dispensada a realização da audiência de homologação ou que seja prontamente designada. Realização de audiência que decorre de lei. Designação que depende da ordem cronológica. Inexistência de excesso de prazo no cumprimento das medidas cautelares. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pois o paciente responde por lavagem de dinheiro para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, sendo destacada a reincidência no crime de tráfico de drogas, cuja pena fora cumprida recentemente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Disparo de arma. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga e troca de tiros. Impossibilidade de medidas cautelares.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Soltura deferida mediante a aplicação de medidas cautelares.

1 - «Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, pois foi deflagrada operação policial para cumprimento de mandado de busca e apreensão e localizado, no interior da distribuidora de bebidas de propriedade do agravante, «22 porções de cocaína, cerca de 185 gramas, uma pistola, mais de 6 mil reais em espécie, além de balança de precisão". ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ameaça. Porte de arma. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Reincidente específico. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Cárcere privado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - «Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do réu e participação em facção criminosa denominada Os Manos, e no fato de que os flagrados tentaram fugir quando da abordagem policial, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Fuzil calibre 556, sem numeração aparente, e um carregador com 61 cartuchos íntegros. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desobediência. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus - Receptação, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado tentado. Porte de arma. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favorá veis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Revogação. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas, inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Julgamento monocrático. Hipótese regimentalmente prevista. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Indícios de contumácia. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Concessão de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desacato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Investigação que apura roubo de cargas. Paciente que já foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Há fundamentos idôneos a fim de justificar a medida mais gravosa de prisão, indicada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, tratando-se de paciente com duas condenações pela prática de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - As prisões preventivas dos Recorrentes - surpreendidos na posse de «1 porção de crack pesando 52g, 8 buchas de cocaína pesando 1,9g, 19 porções de maconha pesando 30g, 214 pedras de crack pesando 21g, 7 cartuchos deflagrados calibre 32 e 1 garrucha calibre 32 (fl. 153) - estão fundamentadas no risco concreto de reiteração delitiva, pois segundo consta do decreto prisional, «ambos já respondem por procedimentos policiais envolvendo o tráfico de drogas (fl. 88), o que justifica a segregação cautelar dos Acusados para garantia da ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Revogação da prisão preventiva. Recurso provido.

1 - O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Sequestro e cárcere privado. Furto qualificado. Dano. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente foragido. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a determinação da segregação cautelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)