movimentacao dos depositos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes.

«A expressão «aquisição de moradia não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, VII. Decreto 99.684/90, art. 35, VII. Decreto-lei 271/67, art. 7º.

«A expressão «AQUISIÇÃO DE MORADIA não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. Quem constrói em terreno próprio, com seus recursos e para seu uso, está, também, adquirindo moradia própria. Esta a interpretação que melhor atende a finalidade social do Lei 8.036/1990, art. 20 e do seu Regulamento (Decreto 99.684/1990) . A concessão de uso prevista no art. 7º do DL. 271/67 institui um direito real, não se confundindo com a concessão, feita pelo estado a título precário, para utilização de bem público.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Possibilidade de habilitação incidental dos sucessores do segurado falecido. Desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de parcelas previdenciárias depositadas em conta corrente de titularidade do segurado. Recurso especial provido.

«1.A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. ... (Continua)

5 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

6 - STJ Competência. Falência. Juízo universal da falência. Juízo trabalhista. Mandado de segurança. Contas de depósito recursal trabalhista. Movimentação e administração. Da legitimidade do juízo falimentar em movimentar o depósito recursal. CLT, art. 899, §§ 1º a 7º. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005.

«1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo CLT, art. 899, §§ 1º a 7º é da alçada exclusiva do juízo laboral. 2. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada. A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. 3. O acesso aos depósitos realizados nas contas recursais trabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição de ofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente – isto é, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista –, transfira o valor consignado para conta judicial à disposição do juízo falimentar, essa sim de sua livre movimentação.... (Continua)

7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«A presente ação, muito embora busque a obtenção de uma obrigação de fazer por parte do município reclamado, pode e deve ser equiparada àquelas onde se deduz pretensão de cunho declaratório, e por isto a salvo dos prazos prescricionais. Pretende-se apenas que o reclamado proceda à individualização, em benefício da reclamante, de depósitos do FGTS já realizados em montante único como decorrência de cobrança empreendida pelo agente arrecadador, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação de sua conta vinculada. Inteligência do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

10 - TJSP Juros. Contratuais. Depósito popular. Ação de cobrança. Conta com ingresso inicial em 16 de maio de 1963 e remunerada com juros anuais de cinco por cento, capitalizados semestralmente. Saldo não movimentado pelo correntista. Pretensões à incidência de atualização monetária e juros idênticos à da caderneta de poupança. Sentença de improcedência fundada na redução significativa do valor nominal dos depósitos, pelas mudanças da moeda nacional. Interpretação da Lei 4357/64. Indexação da economia que atinge o depósito popular. Procedência parcial do pedido inicial, mantendose a cláusula de juros contratada para depósitos populares. Banco requerido condenado a restituir o valor constante do saldo existente na conta de depósito popular objeto do pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.

«1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado CCOM, art. 10, alínea «3 (repetido, em essência, pelo CCB/2002, art. 1.194). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Devolução de valores depositados em conta ou depósito judicial da quantia. Ações revisionais em curso. Baixa de contrato vencido. Movimentação da conta de empréstimo não demonstrada. Depósito judicial recomendável. Sem a juntada de comprovante de movimentação da conta vinculada à cédula rural hipotecária, não há como se constatar a regularidade da baixa. Dívida antiga até o momento não cobrada. Manutenção do depósito judicial recomendável tendo em vista a existência de ações revisionais de todas as operações firmadas entre as partes. Recursal da instituição financeira não provida.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

«O Lei 8.036/1990, art. 20, I autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS em caso de despedida sem justa causa, comprovada com o depósito dos valores de que trata o seu art. 18 (valores referentes ao mês da rescisão, ao mês anterior e à multa de 40% sobre o montante dos depósitos). Atendidos os pressupostos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, é legítima a movimentação da conta do FGTS pelo empregado, ainda que a justa causa tenha sido homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ.(RESP 707.043/BA, RESP. 676.352/BA, RESP. 675.094/BA e RESP. 706.899).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Depósitos populares. Atualização monetária. Incidência a partir da Lei 4.357/64. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de contas de depósitos populares com movimentação por caderneta, impõe-se a restituição dos valores depositados, computando-se a correção monetária desde a sua instituição pela Lei 4.357/64. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Decreto 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valores depositados em conta corrente do acusado. Ausência de comprovação da origem do montante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição precisa dos fatos apurados. Depósitos no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) sem comprovação da origem. Inicial acusatória acompanhada do procedimento administrativo fiscal com a individualização de cada depósito realizado na conta-corrente do acusado. Violação ao art. 41 não configurada. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura da exordial acusatória, evidencia-se que é manifestamente descabida alegação de inépcia. A conduta do Agente foi devidamente descrita, com base em anterior apuração fiscal realizada pela auditoria da Receita Federal para constituição do crédito tributário, quando se constatou a ocorrência de depósitos em conta corrente sem comprovação da origem no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Outrossim, o fato de não conter o detalhamento de cada depósito apontado como sem origem também não merece ser acolhida, na medida em que estando a exordial acompanhada do procedimento fiscal, é possível individualizar cada depósito apontada pelo Fisco como sem origem. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento, objetivando a devolução de valores depositados indevidamente na conta corrente de titularidade de ex-servidora posteriormente ao seu falecimento. Na sentença julgou-se o pedido extinto, ante a ilegitimidade passiva. O processo retornou ao juízo de primeira instância, após acórdão do Tribunal que cassou o decisum. Nova sentença foi proferida e desta vez o pedido do ente público foi julgado improcedente, ante a ausência de comprovação de que os herdeiros haviam sacado valores da conta da ex-servidora após o seu falecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes o pedido inicial, condenando à restituição dos valores indevidamente recebidos, cuja atualização deve se operar a partir da data de cada depósito realizado a partir do óbito da ex-servidora. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros de titularidade dos devedores. Admissibilidade. Não demonstração de que as contas bancárias penhoradas são exclusivas para o recebimento de salários, mesmo porque registrou movimentação de saques e depósitos. Bloqueio, ademais, de valores ínfimos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Resíduo de precatório expedido em processo de desapropriação. Decurso de mais de cinco anos desde a última movimentação útil nos autos, sem que os expropriados pleiteassem qualquer complementação dos depósitos. Recurso e reexame necessário providos para julgar extinta a execução.

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Processo cautelar objetivando a exibição de contrato de empréstimo, cópias dos extratos e saldos de todo o período pactuado, bem como de eventuais depósitos ou recibos do capital emprestado e demais negociações entabuladas, assim como saldos e extratos de movimentação desde a assinatura das avenças. Insuficiência da documentação apresentada pela casa bancária. Recurso desprovido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução fiscal visando cobrança de ISSQN. Embora existente movimentação na conta, não resta descaracterizado o caráter alimentar e salarial dos valores que lá são depositados. Valores que não ultrapassam quarenta salários-mínimos. CPC/1973, art. 649. Desbloqueio dos valores que se impõe. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Seguro Saúde - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre os valores depositados em conta poupança de titularidade da executada - Inconformismo, alegando, basicamente, a impenhorabilidade dos depósitos uma vez que se trata de conta poupança - Descabimento, na hipótese - Movimentação bancária indicativa de que a conta poupança era utilizada como conta corrente, razão pela qual se revela inaplicável a proteção legal destinada apenas às cadernetas de poupança típicas - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência dos executados, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Falta, todavia, de apresentação do extrato da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

28 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Imposto de renda. Depósitos e extratos bancários. Ausência de pagamento do tributo. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

29 - TJSP Açâo monitória. Pressupostos e requisitos. Inicial instruída com proposta de abertura de conta depósito para pessoa jurídica, extratos de conta corrente, onde consta a movimentação bancária e quadro demonstrativo de débito. Documentos hábeis a instruir a monitória. Embargos que não demonstram eventuais ilegalidades no cumprimento da avença. Reconhecimento de que a apelante é correntista da apelada e responsável pela movimentação financeira, tanto é que trouxe aos autos a cópia do contrato `cep-empresa´, firmado entre as partes. Tipo de procedimento adequado à natureza da causa. Preenchidos os requisitos dos arts. 282, 283 e 1.102-A, todos do CPC/1973. Apelo improvido.

30 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores recebidos a título de benefício previdenciário. CPC/1973, art. 649, IV. Insubsistência. Ativo financeiro encontrado em conta corrente de movimentação diária. Dúvida quanto à origem dos depósitos. Ausência de comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar. Constrição cabível. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Depósitos recursais (CLT, art. 899). Posterior decretação de falência da sociedade empresária empregadora. Movimentação e destino das contas recursais trabalhistas. Competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Competência do juízo falimentar. Recurso desprovido.

«1. No caso de sociedade empresária empregadora, cuja quebra venha a ser decretada posteriormente a depósito recursal realizado no curso de ação trabalhista, esta Corte já se pronunciou no sentido de que «a destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência (RMS 32.864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 7/3/2012). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Administração dos bens da recuperanda. Competência do juízo da recuperação.

«1. O bloqueio da movimentação de todos os bens da empresa recuperanda inviabiliza a continuidade de suas atividades essenciais, interferindo no cumprimento do Plano de Recuperação, motivo pelo qual somente ao Juízo da Recuperação cabe decidir acerca da conveniência da manutenção do arresto e depósito no local onde se encontram dos referidos bens. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado e ausência de demonstração que o perfil da movimentação bancária de seus clientes tornava inverossímil a versão de que, na data dos fatos, conduziam a quantia indicada para depósito naquela agência. Ademais foi juntado o movimento financeiro dos recorridos demonstrando que a empresa deles dispunha de movimento suficiente à posse dos valores indicado na inicial. Responsabilidade civil do banco caracterizada. Oferta de comodidade à clientela. Dever de zelo pela incolumidade física e patrimonial do cliente. Inobservância. Indenizatória procedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de depósito bancário e extratos de movimentação financeira relativos à caderneta de poupança. Documentos para propositura de cobrança de diferença de rendimentos creditados em razão de expurgos ocasionados por plano econômico de governo. Prova cuja produção é impossível ao autor da demanda. Banco réu que é detentor dos dados relativos às contas dos clientes. Indicação de número da conta, oferecendo elementos para que o Banco apresente os documentos pertinentes. Identificação do interesse de agir na modalidade adequação. Cautelar procedente. Exibição determinada. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio. Ausência de demonstração. Atualização monetária. Depósitos populares. Incidência a partir da Lei 4.357/64. Precedentes.

«1. Inviável o recurso especial se o dissídio não foi devidamente demonstrado, notadamente no que toca à similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

36 - STJ Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE . Observa-se possível violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a Lei, art. 20, I 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

39 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Depósito judicial do «quantum correspondente à parte do autor menor. Livre movimentação pela mãe que detém o pátrio poder. Admissibilidade. Precedentes do STJ.

«Mantida a determinação do depósito em caderneta de poupança do numerário cabente ao menor, é de permitir-se à sua genitora, que se acha no exercício do pátrio poder e da administração dos bens do filho, a livre movimentação da conta. Precedentes: REsps 34.820-5/RJ e 109.675-RJ).... (Continua)

40 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.

«I - Nos termos do previsto no CPC/2015, art. 311 «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no CPC/1973, art. 649, X. Hipótese, contudo, de conta mista, utilizada para movimentação corrente das finanças da devedora. Decisão agravada, ademais, que determinou permanecer imune à constrição os valores ali depositados a título de pensão alimentícia às filhas do agravado com a agravante. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PENHORADAS - AGRAVANTE QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS EM QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO - CONVERSAS MANTIDAS COM TERCEIROS POR APLICATIVO QUE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PENHORADAS - AGRAVANTE QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS EM QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO - CONVERSAS MANTIDAS COM TERCEIROS POR APLICATIVO QUE NÃO SERVEM, POR SI SÓ, COMO FUNDAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE TAL NATUREZA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 118/122 DOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO PERMITEM, QUASE NA INTEGRALIDADE, VERIFICAR A CONTA EM QUE CONCRETIZADOS OS DEPÓSITOS, SENDO QUE O DE FOLHA 118, QUE ENSEJA VERIFICAÇÃO, SE REFERE A UMA EM QUE NÃO HOUVE CONSTRIÇÃO (PAGUEVELOZ) - PAGAMENTOS, AINDA, EM VALORES DISTINTOS DOS QUE FORAM CONSTRITOS - QUESTÃO RELACIONADA À EVENTUAL CONDIÇÃO DE TERCEIRA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUE TANGE À GRATUIDADE PLEITEADA.

43 - STJ Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

45 - TJSP Processual. Declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Falta, todavia, de apresentação do extrato da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

46 - TJSP Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a regularidade da movimentação impugnada. Apesar de argumentado que a operação bancária ocorreu em ambiente seguro fornecido pelo recorrente, olvidou-se de trazer aos autos elementos capazes de confirmar a regularidade e a segurança da transação. Defeito na prestação dos serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano material sofrido pelo consumidor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

47 - TRT3 Rescisão. Ato complexo. Multa do CLT, art. 477.

«A teor do parágrafo 4º do CLT, art. 477, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. O TRCT juntado ao presente feito dá conta de que a homologação da rescisão ocorreu 23 dias após a data da dispensa, ou seja, após o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do art. 477 consolidado, ficando o reclamante impedido de sacar imediatamente os depósitos de FGTS, bem como de se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego. A rescisão do contrato de trabalho constitui um ato complexo e o retardamento do depósito do FGTS e da entrega dos documentos essenciais para a movimentação da conta vinculada justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do CLT, art. 477.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Depósito em caixa eletrônico não creditado na conta-corrente destinatária. Incidência dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços de manutenção e movimentação de conta-corrente bancária são remunerados, ainda que de forma indireta. Aplicação da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de conduta fraudulenta do depositante. Devolução da importância não contabilizada, ora reclamada. Necessidade. Inocorrência, segundo os próprios autores, das ofensas mencionadas na petição inicial. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para pagamento de fatura de cartão de crédito gerenciado pela empresa não comprovada. Movimentação trimestral superior à R$ 80.000,00, enquanto a média mensal orbita R$ 26.000,00. Valores incompatíveis com a declaração enviada à Receita Federal, registro em carteira de trabalho e descrição em holerite. Hipossuficiência não verificada, benesse indeferida. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento de todas as taxas de preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa e não conhecimento do recurso inominado interposto. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

50 - TJSP Processual. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo que se trataria de verba alimentar. Falta, todavia, de apresentação do extrato completo da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.