negativa da autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A apreciação da negativa da autoria é inviável na estreita via do writ por demandar estudo aprofundado de matéria fático-probatória.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Negativa da autoria delitiva. Via imprópria. Reexame de provas. CPP, art. 647.

«1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime.... (Continua)

3 - STF Atentado violento ao pudor. Negativa da autoria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Lei 8.072/90, art. 6º.

«Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu mínimo legal (Lei 8.072/90, art. 6º - Lei dos Crimes Hediondos - JB 158/322), beneficiando, inclusive, o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de aumento do art. 9º da referida Lei.... (Continua)

4 - STF Roubo qualificado. Exame médico-legal para comprovar a negativa da autoria baseada na incapacidade física do acusado. Laudo firmado por um único perito oficial. Exame desnecessário em face de outras provas. Cerceamento de defesa não configurado.

«Realizada a perícia e juntado aos autos o respectivo parecer médico-legal, concluindo que o acusado estava em condições físicas para a prática dos crimes que lhe foram imputados, contrariando tese da negativa da autoria, não se justifica a realização de novo exame. ... (Continua)

5 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Dosimetria. Pena-base. Reforma. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1.Crime de roubo, em concurso de agentes, com o uso de violência e grave ameaça à vítima. Prisão dos acusados logo após o crime. Reconhecimento fotográfico dos réus pela vítima na data dos fatos. Aplicação da Súmula 75 deste TJPE, sendo válido o depoimento de policiais como meio de prova. 2.Aplicável a redução da pena-base, visto ausência de circunstância judicial de antecedente. Inexiste prova que o apelante tenha condenação criminal transitada em julgado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese negativa da autoria. Improcedência. Enunciado 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denúncia. Interrogatório policial. Ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Negativa da autoria. Desprovimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). ... (Continua)

10 - TJSP Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Sustação de cheques. Absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão do cheque, ofício do banco com o pedido de sustação e laudo de exame grafotécnico. Negativa da autoria que restou isolada nos autos. Dolo preordenado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em tema de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento de ação penal. Negativa de autoria e falta de justa causa. Confissão de corréu. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição na esfera penal. Insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Materialidade e autoria da falta reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não realização da audiência de justificação. Nulidade. Determinada regressão de regime. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato (MS 20.994/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 6/6/2016). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. Negativa da autoria e requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Proferida sentença de pronúncia. Precedentes. Súmula 21/STJ. Inexistên cia de constrangimento ilegal.

1 - Os temas relacionados à negativa de autoria e aos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de apreciação por este Tribunal nos autos do RHC 184.054/GO, tratando-se, pois, de mera reiteração.... (Continua)

17 - TJSP Recurso Especial. Acórdão anulado. Ocorrência de fatos supervenientes. Determinado novo julgamento. Apelação. Seguro. Ação de indenização. Recusa da seguradora em pagar indenização sob alegação de risco excluído de cobertura. Homicídio da segurada por parte da beneficiária. Ação julgada improcedente. Apelação. Insurgência da autora contra a r. sentença sob a alegação de que a d. juíza «a quo não teria agido com imparcialidade e que não é herdeira da segurada e sim, beneficiária do seguro. Sentença do Tribunal do júri que absolveu a apelante. Reconhecimento da sentença de negativa da autoria. Atualização monetária na data do pagamento regular, conforme o estabelecido na apólice. Sentença reformada. Recurso provido

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou provimento. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

19 - TJMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Decreto sem fundamentação suficiente. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, arts. 312, 381, III e 647. CF/88, art. 93, IX.

«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de prisão preventiva sem fundamentos suficientes que demonstrem de modo objetivo a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O CPP, art. 381, referindo-se à motivação, prevê, no inc. III, «a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Embora amparado pelo princípio do livre convencimento, deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levaram à decisão, possibilitando que dela tomem conhecimento as partes e o Tribunal em apreciação de eventual recurso. O livre convencimento não significa falta de motivação legal. Impõe-se demonstrar sua convicção mediante a análise da prova. É imperativo constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Processo administrativo. Pena disciplinar. Prática de procedimento irregular de natureza grave. Pena de demissão. Pleito para reintegração no cargo e sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Independência das instâncias administrativa, penal e civil. Entendimento longevo e pacífico da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Previsão específica no art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Decisão criminal só repercute na administrativa quando aquela conclui pela inexistência do fato ou negativa da autoria. Segurança denegada.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Negativa da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. O Paciente foi preso em flagrante com 20 saquinhos de cocaína e, as instâncias ordinárias, ao examinarem as circunstâncias da prisão, reconhecerem a necessidade de se interromper a atividade delitiva. Tais circunstâncias denotam a pertinência da manutenção da custódia cautelar sub judice, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa da autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ. Excesso de prazo inquérito policial. Perda de objeto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Novo cangaço. Garantia da ordem pública. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. «operação dedicado». Furto qualificado. Receptação. Quadrilha. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via incompatível. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas. Réu condenado por delito de mesma natureza. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.. A negativa da autoria do delito é alegação cujo deslinde demanda profunda imersão no conjunto fático probatório, incompatível com a estreita via eleita.. Hipótese na qual foram apreendidos com o recorrente e corréu grande quantidade de entorpecentes. Um tablete de 472g (quatrocentos e setenta e dois gramas) de maconha, um invólucro contendo mais 4g (quatro gramas) da mesma substância, e 3g (três gramas) de cocaína.. A quantidade e a variedade dos entorpecentes configuram fundamentação idônea para a segregação preventiva. Precedentes.. Encontra-se concretamente fundamentada prisão preventiva com base na existência de condenação anterior transitada em julgado por delito de mesma natureza, o que denota a propensão do recorrente ao crime, sendo devida sua segregação para garantir a ordem pública.recurso desprovido.

26 - STJ Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. II e VI do CPb). Absolvição pelo conselho de sentença. Reforma da decisão pelo tribunal a quo, com a determinação de realização de novo julgamento. Preclusão da pretensão deduzida pelo parquet estadual. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Contradição nas respostas dos quesitos formulados. Reconhecimento da materialidade e da autoria, havendo, contudo, a absolvição do paciente, sendo que a negativa de autoria foi a única tese formulada pela defesa. CPP, art. 490. Necessária intervenção do magistrado, todavia não verificada na espécie. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Função de liderança desempenhada pelo recorrente. Homicídio qualificado. Motivo torpe e para assegurar ocultação, impunidade em outro crime. Negativa da autoria. Incompetência do juízo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Apontada ilegalidade da prisão temporária. Superveniência de Decreto da custódia preventiva. Novo título para justificar a medida extrema. Prejudicialidade quanto ao ponto.

«1 - A competência definida expressamente na CF/88, art. 105 e incisos, exige, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do seu recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição desta Corte Superior de Justiça e ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Palavra da vítima em delitos patrimoniais. Maior relevância. Pedido de redução da pena-base aplicada. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Exclusão da valoração negativa acerca da personalidade do recorrente. Fundamentação inidônea. Violação ao princípio no bis in idem. Redução da pena-base. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo boletim de ocorrência às fls. 17/19, pelo Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 20, Auto de avaliação Direta à fl. 23, Auto de entrega às fls. 24/25, Laudo pericial de balística às fls. 146/151, pelo depoimento das testemunhas e da vítima, bem como pelo reconhecimento fotográfico realisado pelo ofendido em sede inquisitorial à fl. 15 e em juízo. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade evidenciada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada negativa de autoria. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao pcc. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 não aplicação do novo CPC. CPC/2015. Servidor público. Condenação penal. As instâncias penal e administrativas são independentes, salvo quando o réu for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. Considerando que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Foragido. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Recurso Ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. 22 kg de maconha. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)