oficios expedicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres agravo de petição. Localização de bens. Ofícios. Expedição. Ante o princípio da continuidade do registro público e diante da inexistência de fato justificador para a providência requerida, mesmo porque, será impossível a penhora de imóvel cujo registro de propriedade não esteja em nome do executado, torna desnecessária a expedição de ofícios ao cartório de notas.

2 - TRT2 Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

«... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. No mesmo sentido a orientação da jurisprudência:
«A expedição de ofício à DRT decorre do CLT, art. 631, pois o juiz do trabalho não deixa de ser um funcionário público «lato sensu. Foi verificada a insalubridade. Logo, deve ser oficiado àquele órgão para apurar a multa administrativa, em razão de que esta o juiz do trabalho não tem competência para impor à ré. (TRT 2ª R, 3ª T, RO 029341745, Ac 02970474993, Rel. Sérgio Pinto Martins, DOE SP 23/09/97, p. 100). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do CLT, art. 878, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo exequente.... (Continua)

6 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

7 - TRT3 Ofício. Expedição. Ementa. Da expedição de ofícios.

«Esta Justiça Especializada é a entidade que mais de perto conhece as irregularidades perpetradas nas relações de trabalho, não podendo se manter inerte nesse contexto. Assim, cabe-lhe oficiar aos órgãos competentes para que, se entenderem oportuno, procedam à devida fiscalização e autuação. Tudo nos moldes do Lei Complementar 35/1979, art. 35, I e CLT, art. 631.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.

1 - Estabelecem, respectivamente, a Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos digitais (fintechs). Insurgência do exequente. Desacolhimento. Os bancos digitais mencionados são regulamentados e cadastrados no Banco Central do Brasil, conforme lista pública disponível no site oficial do órgão. Como instituições sob a supervisão do Banco Central, estão abrangidos pelo Sisbajud, sistema que já permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições. Desnecessidade de expedição de ofícios.. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura do CPP, art. 461, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 4a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CSS-BACEN E À CENSEC - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTE DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Infojud-DOI e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para aferir a existência de investimentos em nome do devedor, bem como indeferiu a expedição de ofício a empresas, para aferir se o devedor é sócio de tais empresas. Manutenção. De fato, no que tange aos ofícios para instituições financeiras, o pleito já se encontra englobado pelo SISBAJUD, sendo desnecessária a medida. No que concerne à expedição de ofício para aferir se o devedor é sócio de empresas, tal diligência deve ser empreendida pelo credor perante a Junta Comercial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Da. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício às instituições de previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pretensão de que seja expedido ofício às instituições de previdência privada para penhora de eventuais valores mantidos em nome do executado. Possibilidade. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de aplicações em planos de previdência privada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravante que pretende expedição de ofício aos bancos de investimento, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, os bancos dos quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TST Expedição de ofícios.

«No que se refere à expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores, salienta-se que, ao contrário do sustentado pela reclamada, o Magistrado pode determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes quando ficar evidenciada nos autos a existência de quaisquer irregularidades na relação jurídica havida entre as partes, independentemente do trânsito em julgado da decisão, para que essas tomem as providências que entendam cabíveis, de acordo com a lei, em suas áreas de atuação. ... (Continua)

29 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende expedição de ofício às denominadas fintechs, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, as fintechs das quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Pedido de expedição de ofício à Caixa Vida e Previdência S/A que não foi postulado em primeiro grau e, por isso, não pode ser conhecido, sob pena de incorrer em supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra as secas a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 7a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra a seca a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 21a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pela agravada. Precedentes. Recurso provido. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.

37 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Decisão do juízo de 1º grau que, atendendo a pedido da Fazenda Pública em processo expropriatório já com ofício requisitório complementar expedido, determinou a citação da devedora para a instalação de uma nova execução e a constituição de outro precatório. Em julgamento anterior, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento dos credores, por concluir que não haveria necessidade de citação da Fazenda Pública, nem a expedição de um novo ofício requisitório complementar, uma vez que estaria ocorrendo, apenas, inadimplemento em parte com relação ao ofício já expedido, cabendo à devedora efetuar o pagamento da diferença do débito em aberto que foi apurada pelos credores. Interposição de recurso extraordinário pela executada. Posterior provimento dado ao agravo regimental da recorrente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal relator no feito, o que ocasionou a devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação da I. Presidência da Seção de Direito Público, para que se realizasse eventual juízo de conformidade à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 266 de Repercussão Geral, que trata da necessidade de citação da Fazenda Pública para a constituição de precatório complementar. Na espécie, contudo, não ocorre dissonância do julgamento original, pois se trata de cobrança de diferenças de pagamentos efetuados a menor em relação ao ofício requisitório complementar já expedido, situação que dispensa a formação de um novo precatório. A desnecessidade de expedição de outro ofício requisitório para o pagamento das diferenças resultantes da insuficiência dos depósitos efetuados pela devedora não afronta a matéria examinada pelo E. STF no Tema 266, que se refere à necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de um precatório complementar. Acórdão do julgamento original mantido. REVISÃO REJEITADA... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. Expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS-Bacen e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que abrange a varredura pretendida pelo exequente. Decisão mantida quanto à desnecessidade de expedição desses ofícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS E JUNTAS - DETERMINAÇÃO FIXADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - NEGATIVA REITERADA PELO I. JUÍZO A QUO - REAFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PELO I. OFÍCIO JUDICIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Considerando que a questão deste recurso já foi tratada em agravo de instrumento anterior e, mesmo assim, o i. Juízo a quo segue negando a providência deliberada por esta C. Câmara, faz-se necessário, novamente, deferir o pedido da agravante, a fim de que sejam expedidos e remetidos, pelo i. Ofício do i. Juízo a quo, os ofícios dirigidos aos cartórios extrajudiciais e às juntas comerciais descritas pela agravante. ... (Continua)

41 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofícios. Indeferimento de expedição de ofício ao bacenjud. A mmª juíza tomou as medidas disponíveis e pertinentes ao andamento da execução. Não violação a direito líquido e certo do reclamante.

42 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. INSS. Expedição de ofícios. Lei 9.051/95.

«A intervenção do Poder Judiciário, com determinação de remessa de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, com o intuito de obter informações do executado, não se justifica, tendo em vista que a indicação de meios para prosseguimento da execução é ônus da União, a teor do Lei 8.620/1993, art. 14 e do Lei 9.051/1995, art. 1º.... (Continua)

43 - TRT3 Execução de contribuição previdenciária. Expedição de ofício a cartório de imóveis. Utilidade da medida.

«Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor previdenciário, encaminhe ofício para a obtenção de informações patrimoniais dos devedores. Porém, a expedição de ofícios deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis.... (Continua)

44 - TJSP Desapropriação. Decisão recorrida que indeferiu a substituição do precatório expedido por requisitório de pequeno valor. Cabimento. Possibilidade de fracionamento do crédito, individualizado a cada credor. Precatório anteriormente expedido, e o fato de não se tratar de litisconsórcio facultativo não impedem a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CABIMENTO.

Sentença que acolheu o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito levado à negativação - Executada que não comprova a determinação judicial de exclusão do apontamento - Requisição de expedição de ofícios, a fim de comprovar a manutenção do apontamento - Providência que não pode ser alcançada administrativamente - Necessidade de intervenção judicial: - De rigor o deferimento do pedido de expedição de ofícios para comprovação da manutenção da negativação de dívida declarada inexigível, quando a executada não demonstra o cumprimento da obrigação e a exequente não pode obter tal informação administrativamente. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Embargante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Resolução 113/210 (CNJ). Precedentes desta corte.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

49 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Compra pela internet. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Possibilidade

«- Em caso de desconhecimento pelo réu, ora agravante, acerca do endereço da segunda agravada, em face das circunstâncias dos fatos é possível a expedição do ofício aos órgãos públicos e privados, requisitando informações somente quanto ao endereço desta.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Banco Central do Brasil - BCB. Secretaria da Receita Federal - SRF. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa: só em casos excepcionais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. Portanto, o Juiz só deve determinar a expedição de ofícios após o exeqüente demonstrar que suas buscas foram em vão. Precedentes do STJ: REsp 25.029/SP, REsp 30.794/PB, REsp 71.180/PA e REsp 113.628/SP.... (Continua)