parcelamento debito penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.

«Nos termos do CLT, art. 889A, §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 11, I. Apresentação de garantia ou arrolamento de bens. Desnecessidade, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. Manutenção da penhora efetivada antes da adesão ao parcelamento.

«I - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. (AgRg no REsp 1507679/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débitos. Manutenção da penhora via bacenjud.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. «É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo» (AgRg no REsp 1.289.389, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.

«1. A controvérsia tem por objeto a definição quanto à manutenção da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. A recorrente alega que requereu adesão ao parcelamento de seus débitos em outubro de 2009 e foi cientificada do deferimento em dezembro de 2009, razão pela qual a suspensão da exigibilidade do tributo se deu necessariamente (i) na data do requerimento de ingresso, ou, alternativamente (ii) na data em que cientificada da adesão ao parcelamento, devendo ser desfeita a penhora realizada posteriormente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1.240.273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores pelo bacenjud. Parcelamento posterior do débito. Levantamento da constrição. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC/1973 execução fiscal. Penhora. CPC/1973, art. 655-A. Sistema Bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de exaurimento de diligências. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores. Precedentes.

«1. «Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp 1.112.943, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento do débito. Manutenção da penhora via bacenjud realizada previamente. Precedentes.

«1. «É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo (AgRg no REsp 1338482/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014). ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Parcelamento administrativo do débito fiscal. Indeferimento do pedido de suspensão do processo antes de garantido o juízo. Cabimento. Exigência legal da tomada de bens em penhora como condição do parcelamento, conforme disposto no § 8º do art. 100 da Lei Estadual 6374/89, acrescentado pela Lei Estadual 11001/01. Agravo de instrumento da executada improvido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Impossibilidade de realização anteriormente à citação do devedor. Parcelamento do débito (CPC, art. 745-A). Deferimento. Descabimento. Ausência de manifestação do exequente a respeito. Violação ao princípio do contraditório. Recurso provido em parte.

21 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Penhora. Possibilidade de liberação. Decisão de origem que entendeu pela liberação da penhora. Decisão em dissonância com o entendimento desta corte. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Suspensão dos atos executórios. Suspensão da execução fiscal no estado em que se encontra.

«I - Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Ação de execução fiscal. Refis. Parcelamento. Depósito de valores irrisórios. Impossibilidade do pagamento do débito tributário. Penhora no rosto dos autos. Medida acautelatória. Ausência de divergência jurisprudencial. Matéria fática diferente.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via bacenjud. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Sistema BACENJUD. Adesão ao programa de parcelamento. Liberação da penhora. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a alegação de que é possível a liberação da penhora diante do parcelamento do débito tributário, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.941/2009 e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Superado o óbice sumular 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão que expressamente consigna que, na singularidade do caso, é irrelevante o desfecho de ação ajuizada posteriormente, na qual se discute a legalidade da exclusão do parcelamento. Penhora no rosto dos autos. A constrição foi formalizada enquanto o débito era plenamente exigível. Pedido de liberação após a reinclusão em programa de parcelamento. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 361, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Recolhimento do mandado de penhora. Premissas distintas das fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade enquanto pendente a consolidação do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Preliminarmente, trata-se de Recurso Especial interposto em 2012 (fl. 174, e/STJ), motivo pelo qual sua admissibilidade deve ser feita à luz do CPC, de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial pela qual se indeferiu o pedido de parcelamento do débito, condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e intimado a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência de parcelamento do débito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e Decreto 45.490, todos do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores através do sistema bacenjud. Adesão a programa de parcelamento. Mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manutenção da constrição. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - TJSP Execução fiscal. Adesão, por parte da executada, ao Programa de Parcelamento Incentivado. PPI do ICMS, para pagamento do débito exequendo em cento e vinte parcelas. Pretensão da credora de garantir o juízo. Admissibilidade. Parcelamento efetivado nos termos do Decreto Estadual n.º 51.960/07, que não prevê expressamente a necessidade de penhora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal na situação em que se encontra, desde que seguro o juízo. Inteligência do art. 100, § 8º, da Lei Estadual n.º 6.374/89. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma do 'decisum' hostilizado. Provimento.

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA -

Agravante que pleiteia a penhora de bem imóvel oferecido em garantia em acordo de parcelamento de débito - Decisão superveniente que suspendeu a execução, com anuência de ambas as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Crédito de precatório. Garantia do juízo. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cumprimento provisório de sentença. Indicação de fundo para penhora e pedido de parcelamento. Ausência de pagamento integral voluntário. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA EM IDPJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO GARANTE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EM DEZ ANOS QUE NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR.  RECURSO PROVIDO.   

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis garantidos em juízo pelos executados. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009, arts. 10 e 11, 2ª parte. Princípio da isonomia constitucional (CF/88, art. 150, II) não violado. Questão de ordem julgada. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade afastada. CTN, art. 151, vi.

«1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11.941/2009, c.c. CTN, art. 151, VI, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Comprovação da titularidade do montante bloqueado. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal que manteve parcialmente o bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC

Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916, §7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão de exigibilidade. CTN, art. 151, VI. Determinação de penhora de dividendos. Posterior adesão a parcelamento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Eucatex S/S Indústria e Comércio, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 44.398.497,86 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), em junho de 2013. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Levantamento de valores. Prejudicialidade. Inexistência. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, CPC, art. 151, VI. Art. 649, IX, de 1973. Omissão. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de penhora. Parcelamento do débito tributário. Início da contagem do prazo prescricional. Inadimplemento. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação ao art. 535, I e II, do CPC.

1 - O CPC, art. 535 resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. ... (Continua)

44 - TRF4 Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no CTN, art. 151, VI (CTN, art. 151, VI). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que não foi revogado o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620.... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CANCELAMENTO DE PENHORA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou o cancelamento de penhora no rosto dos autos e suspendeu a execução, devendo o credor habilitar-se no juízo recuperacional. Insurgência do exequente. CONCURSALIDADE. Débitos condominiais anteriores ao pedido recuperacional. Concursalidade reconhecida. Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.051) e REsp. Acórdão/STJ. Decisão expressa do Juízo recuperacional em que declara a natureza concursal do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line via SISBAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado - Devedor citado e, inclusive, apresentou proposta de parcelamento do débito, efetuando o depósito de 30% do valor da execução - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Discussão se o débito está ou não incluído em parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo, sendo que, no caso, «como o pedido foi requerido e deferido no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve-se aplicar o segundo entendimento, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta da executada, por meio do sistema Bacen Jud, até o limite do valor exequendo (AgRg no AREsp 778.019/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). ... (Continua)