pedido indeferido justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Recurso não conhecido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Embargos à execução opostos em sede de execução de título extrajudicial, na qual o embargante pleiteia o benefício da justiça gratuita sem recolher a taxa judiciária. Após o indeferimento do pedido de gratuidade e a determinação de recolhimento das custas, o embargante não comprovou o pagamento, limitando-se a solicitar reconsideração da decisão. Sentença foi proferida extinguindo o processo sem resolução do mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O embargante interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido indeferido em primeira instância. Hipossuficiência não comprovada. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.

7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA - SPE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta existente nos autos, sendo de rigor, portanto, o provimento do recurso... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido. Ausência dos requisitos essenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem a carência de recursos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido. Ausência dos requisitos essenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem a carência de recursos. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - pedido de concessão de benefícios da justiça gratuita já analisado e indeferido pelo juízo de origem - negado provimento ao recurso

11 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeiro grau. Acordo entre as partes. Autos subjacentes já julgados extintos. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário afastada pela turma. Benefício da justiça gratuita indeferido na sentença. Pedido reiterado nas razões de recurso ordinário. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Discute-se, no caso, a concessão do benefício da Justiça gratuita quando o pedido feito na petição inicial, com a apresentação da declaração de hipossuficiência, fora indeferido pelo Juiz de primeiro grau e, apesar de reiterado nas razões de recurso ordinário, não foi analisado, tendo a Corte regional não conhecido do recurso ao fundamento de que o recolhimento das custas foi feito após o fim do prazo recursal. Não se verifica, aqui, a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 do TST, a qual dispõe:. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso-. Como se observa, esse verbete jurisprudencial trata do momento para requerimento do pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, não se referindo, no entanto, à hipótese em que tal pleito tenha sido indeferido anteriormente, situação debatida nestes embargos. Quanto à alegada caracterização de dissenso jurisprudencial, tem-se que esse não se configura. A Turma adotou o entendimento de que o exame do pedido de benefício da Justiça gratuita precede a análise do preenchimento do pressuposto extrínseco do recurso ordinário referente ao preparo. Um aresto colacionado traz tese de que, tendo sido indeferido, na sentença, o pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita feito na petição inicial, tal requerimento não pode ser pleiteado novamente em recurso de revista, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Verifica-se que não foi adotada tese jurídica, pela Turma, acerca da ofensa ao princípio da coisa julgado nas hipóteses em que a parte renova o pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita anteriormente indeferido. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. O outro paradigma é inservível ao confronto, por ser oriundo a mesma Turma do TST da qual emanou a decisão ora embargada, em desatenção ao disposto no CLT, art. 894, inciso II. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Decisão mantida. Elementos nos autos que não contribuem para provar a hipossuficiência da agravante.

«1. «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício (STJ, CE, AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 29/08/2012, in DJe 13/09/2012). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Pedido de justiça gratuita já indeferido e fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas no prazo legal. Recurso deserto - Recurso da parte autora não conhecido.

18 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Decisão mantida. Elementos nos autos que não contribuem para provar a hipossuficiência da agravante. Agravante servidora pública. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício. ... (Continua)

19 - TJSP Franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo julgada procedente. Pedido de justiça gratuita indeferido. Necessidade. Hipótese em que o requerente litigou sem o beneplácito da justiça gratuita e não demonstrou alteração negativa de sua situação financeira entre o período de sua contestação aos termos da ação e do sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício indeferido. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita indeferido nas instâncias ordinárias. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Novo pedido de gratuidade. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. Agravo interno improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível revisar as conclusões fixadas na origem quanto à hipossuficiência da parte para efeito de concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Declaração não apresentada. Inércia após a intimação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar o estado de hipossuficiência do agravante, justificando, assim, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o benefício pleiteado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Decisão mantida. Existência de elementos que não contribuem para provar a hipossuficiência do agravante. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento do STJ, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante (confira-se: AgRg no AREsp 338.242/MS, T4, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/09/2013). ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE.

Não há como afastar a deserção do recurso ordinário, eis que o reclamado se manteve inerte, mesmo após concessão de prazo para regularização do preparo ante o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita. Diante desse cenário, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO  

27 - TST Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido do benefício de justiça gratuita indeferido. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após acurada análise do acervo probatório e dos bens e salário da agravante, concluiu que não houve comprovação de hipossuficiência da parte para o deferimento da alegada gratuidade de justiça. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas judiciais. Recurso no qual é discutido o próprio direito ao benefício da gratuidade judiciária. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Embargos de divergência providos.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

31 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Ação de rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita indeferido de plano. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é incabível o indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita, devendo ser oportunizado à parte demonstrar sua situação de incapacidade para fins de concessão do referido benefício. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fls. 359/360) - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido indeferido. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Deserção. Guarda Civil Metropolitano. Conversão do tempo para fins de aposentadoria especial. Pedido de justiça gratuita indeferido. Custas, porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido na origem. 1. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. 3. Agravo interno improvido.

«1. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação, indeferiu o aludido benefício à falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hospital que faz atendimento remunerado de pacientes. Ausência de comprovação de situação financeira precária que o impossibilite de arcar com as despesas do processo. Pedido de justiça gratuita indeferido. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita indeferido. Preparo. Ausência. Intimação para recolhimento. Não atendimento. Preclusão. Recurso considerado deserto. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferido o pedido de justiça gratuita. Concedido novo prazo para o preparo. Inércia da agravante. Recurso deserto.

«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita tem natureza relativa, podendo o julgador indeferir o pedido se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa do espólio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Justiça gratuita. Pedido indeferido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Interposição contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 284. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau. Ato de interposição da irresignação sem o correspondente recolhimento da despesa processual. CPC/1973, art. 511, ««caput. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

44 - TST Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência. Alegação de que a decisão desconsiderou o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Benefício explicitamente indeferido anteriormente, com oportunidade para recolhimento das custas pertinentes. Inexistência de mudança na situação pessoal e inércia do autor quanto à decisão denegatória do benefício. Reapreciação da concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Deserção corretamente aplicada. Recurso não provido.

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE.

Não há como afastar a deserção do recurso de revista, eis que a reclamada se manteve inerte, mesmo após concessão de prazo para regularização do preparo, ante o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita. Diante desse cenário, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Há nos autos elementos informativos que descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Concessão de prazo suplementar para apresentação de documentos dos dois graus de jurisdição - Desatendimento pelo recorrente - Pedido indeferido - Recurso desprovido.

49 - STJ Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita indeferido. Incapacidade financeira. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)