pena regime fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

2 - STF Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... (Continua)

3 - STF Pena. Regime fechado. Obrigatoriedade inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«O Supremo declarou a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que impunha o regime inicial fechado - habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012, acórdão publicado em 17 de dezembro de 2013.... (Continua)

4 - STF Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... (Continua)

5 - STF Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.... (Continua)

6 - STF Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação da pena. Execução da pena. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o modus operandi empregado no cometimento dos delitos revela a gravidade concreta dos ilícitos perpetrados e a periculosidade do acusado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL.

Tentativa reconhecida por sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

10 - TJSP Pena. Regime. Fechado. Cabimento. Sentença condenatória por tráfico ilícito de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta do apelante a revelar danosidade social, que impõe a manutenção do regime prisional eleito, servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Quantum da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida constituem elementos idôneos no agravamento do regime prisional e na não-substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), o regime prisional adequado, na hipótese, é o semiaberto, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Maus antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a Lei 11.343/2006, art. 42 e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no CP, art. 33, § 3º.. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão da «res furtiva com o réu. Circunstância que representa idôneo liame de autoria. Condenação correta. Redução da pena. Regime fechado adequado. Recurso provido em parte.

16 - STJ Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.

«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) . Uma lei afeta a vigência de outra em três hipóteses, consoante o Decreto-lei 4.657/42 (LICCB) (na verdade, aplicável a todo o Direito) quando: a) expressamente o fizer; b) a posterior for incompatível com a anterior; c) a posterior disciplinar inteiramente o mesmo tema. O art. 35 tratava do efeito processual da condenação (art. 12 ou 13). O art 2º, § 2º, disciplina exata e exclusivamente essa hipótese. Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes definidos na Lei 8.072/90, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.... (Continua)

17 - TJSP Pena. Regime. Fechado. Anotação de falta grave em desfavor do paciente. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa previamente à decisão. Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Indispensável a inquirição em juízo do sentenciado. Anotação anulada. Ordem concedida.

18 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos das testemunhas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Confissão qualificada que, a teor da jurisprudência do E. STJ, registrada a minha divergência, deve reduzir a pena. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos autos revela que os dois pacientes praticaram a infração penal com a participação de mais outras duas pessoas, em superioridade numérica de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo, assim, esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a sua elevada periculosidade, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Legalidade da busca pessoal - Fundada suspeita evidenciada - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e das testemunhas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justificou a exasperação da pena - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, Recurso desprovido

23 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Coação ilegal. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial de cumprimento de pena. Regime fechado. O tráfico de drogas, quando cometido em tons comerciais demasiadamente explícitos e denotando mais complexa articulação, caracteriza-se precisamente por engendrar toda uma economia criminal mais exuberante e complexa, sabidamente de difícil desmonte para o Estado. Trata-se de circunstâncias que, em conjunto, fazem com que regimes prisionais mais amenos se mostrem, ponderada ainda a trajetória do direito brasileiro nesse tema, concretamente insuficientes para a reprovação e prevenção do ilícito

27 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em decorrência da quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias em que ocorreu o delito - 38,8g de maconha, 5,75g de cocaína, 788ml de «loló, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro, balança de precisão, sacolés e rolo de plástico-filme -, a instância ordinária exercendo sua discricionariedade optou pela redução da pena base em apenas 1/6 da pena e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 318, III e V, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Cumprimento da pena. Regime fechado. Decisão agravada que abrandou para o semiaberto. Mudança para regime aberto. Grande quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Precedentes. R ecurso conhecido em parte e desprovido.

1 - A decisão agravada consignou a falta de prequestionamento do disposto no art. 318, III e V, do CPP. A parte não impugnou o óbice, limitando-se a reiterar a ofensa aos citados dispositivos legais, o que implica o não conhecimento do agravo regimental quanto ao ponto. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição e desclassificação descabidas. Réu flagrado na posse do automóvel roubado, pouco tempo depois de consumado o crime, ainda na posse do simulacro de arma de fogo, que foi reconhecido pelas duas vítimas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base alicerçado em argumento inidôneo. Pena-base fixada no mínimo, mas sem reflexo na dosimetria final da pena. Regime fechado mantido, em razão da gravidade concreta do roubo. Apelação provida em parte para afastar circunstância judicial negativa, mas sem qualquer reflexo na dosagem das penas.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/2. Hediondez caracterizada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado. Caso concreto.

1 - A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consolidou-se o entendimento de que quando, para caracterização da autoria, o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (Precedentes). ... (Continua)

36 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado sentenciante, que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Quantidade, variedade e poder nocivo dos entorpecentes apreendidos a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência específica justificativa de acréscimo de 1/3 da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso improvido.

37 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas, com alto poder destrutivo, a recomendar a exasperação da pena-base - Dupla reincidência específica a possibilitar o aumento da pena em 1/3 - Traficância ocorrida nas imediações de estabelecimento de ensino - Novo acréscimo bem reconhecido - Existência de mero erro matemático a impor a redução da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso provido em parte

38 - TJSP Crime de Roubo majorado - Incompatibilidade da aplicação do princípio da insignificância em casos de agente reincidente e em crime de roubo - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Condenação pretérita por porte de entorpecente para uso próprio que não se presta para negativar os antecedentes do apelante - Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca impor exasperação da pena - Regime fechado necessário, diante da reincidência e da gravidade do crime praticado - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) com imposição das penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. A defesa pleiteou a redução das penas com a aplicação de fração menos gravosa, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial semiaberto?. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 (dezoito) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, «estando o processo ainda em grau recursal perante a Justiça Federal (fl. 141). ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial. Redução proporcional da pena. Regime fechado mantido. Reincidência. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 1/6, em razão da natureza da droga, dos maus antecedentes e da personalidade voltada para o crime. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva da pena. Regime fechado. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Prejudicialidade. Recurso ordinário não provido e prejudicado o pedido de reconsideração.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, CP). Sentença condenatória. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Inviável desclassificação para furto. Réu confesso, afirmou portar faca e havê-la mostrado à vítima para compeli-la à entrega do dinheiro. Ademais, presença de imagens da ocasião em que levantou a camiseta para mostrar o objeto. Dosimetria. Segunda fase. Confissão que deve ser compensada integralmente com antecedentes, visto não se tratar de réu multirreincidente. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma. Entendimento consolidado do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime fechado que se justifica, por ser o réu reincidente específico no crime de roubo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas civis em operação especial que abordam o réu carregando uma bolsa com 72 porções de maconha, 22 porções de cocaína e 28 porções de crack, além de R$ 210,00. Palavras dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas. Negativa do acusado absolutamente isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica e das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento habitual com o narcotráfico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

47 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e isenção das custas processuais - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima no dobro mínimo legal que não comporta reforma - Medida proporcional à reprovabilidade da conduta - Res furtiva subtraída de unidade de saúde e que se destinava à construção de tendas para atendimento de pacientes de COVID 19 em contexto de pandemia - Segunda fase - Aumento de 1/6 pela reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Regime fechado justo e proporcional diante da reincidência e demais circunstâncias do caso concreto - Ausência dos requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária - Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal e ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Eventual hipossuficiência que impeça o pagamento deve ser analisada em sede de execução - Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Insurgência do réu quanto ao cálculo da reprimenda. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade do réu, inaugurando em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa. Vale ressaltar que o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, em virtude da quantidade de bens subtraídos, bem como do expressivo valor total destes bens (aproximadamente R$ 4.0000,00), justificam a exasperação da pena. Todavia, trata-se de uma única circunstância desfavorável, de modo que o aumento da pena deve ocorrer na fração de 1/6. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou redução da pena. Regime fechado alterado para o semiaberto. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

49 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo e de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabida a nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas. Reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial e em Juízo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou favorecimento real. Pena corretamente calculada. Não houve confissão. Concurso de majorantes. Possibilidade de coexistência de múltiplas causas de aumento de pena. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)