persecutio criminis in iudicio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Início da «persecutio criminis in iudicio antes da entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS. Lei penal. Aplicação retroativa do Lei 9.964/2000, art. 15. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, XL é de se aplicar o Lei 9.964/2000, art. 15 retroativamente às hipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas a persecutio criminis «in iudicio teve início antes da entrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes do STJ e STF).... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da «persecutio criminis in iudicio. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por meio do «Habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do «Habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 647.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 337-A, III. Trancamento da ação penal. Auxílio-alimentação pago in natura. Não-incidência da contribuição previdenciária. Pedido procedente em parte. Outros fatos narrados na exordial acusatória que permitem a persecutio criminis in iudicio.

«I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). ... (Continua)

5 - STJ Ação penal. Ilícito penal e ilícito civil. Justa causa.

«O simples descumprimento de um negócio comercial, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 226. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade. Ausência de condição de procedibilidade para a persecutio criminis in iudicio. Irrelevância. Crime cometido na vigência da Lei 12.015/2009. Vítima menor de 18 anos ou vulnerável. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 304 com as sanções do art. 297, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de que a tipicidade do delito de uso de documento falso estaria condicionada ao desfecho da discussão travada na esfera administrativa a respeito do direito da cooperativa relacionada com os recorrentes em extinguir o crédito tributário por meio de compensação. Conduta criminosa que independe para a sua caracterização do deslinde de tal controvérsia. Hipótese na qual não incide a orientação adotada pelo pretório excelso, e posteriormente seguida por esta corte, a partir do julgamento do hc 81.611/df, até mesmo porque de crime contra a ordem tributária não se trata. Início da persecutio criminis in iudicio sem a realização de exame pericial no material utilizado na prática do crime de uso de documento falso. Possibilidade. Prova técnica que poderá ser realizada durante toda a instrução criminal. Recurso desprovido.

I - A teor do CPP, art. 93, se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, presentes os requisitos exigidos no dispositivo legal em destaque, suspender o curso do processo penal.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.

I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ).... (Continua)

9 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.

«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. ... (Continua)

11 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«Restando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, é de se aplicar a causa legal de extinção da punibilidade prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Determinando-se, por conseguinte, o trancamento da persecutio criminis «in iudicio.... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus. Inadmissibilidade.

«Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio. O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ.... (Continua)

13 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Objetos avaliados em R$ 51,73. CP, art.155.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica, eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Verifica-se inaplicável, «in casu, o princípio da insignificância, sendo imperioso, portanto, dar prosseguimento à «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

14 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Presunção de inocência. Inexistência de ofensa. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. CF/88, art. 5º, LVII.

«... Impende ressaltar, ademais, que não ocorreu ofensa ou violação do disposto no CF/88, art. 5º, LVII. O recorrido não foi considerado culpado. Ele apenas deixou de ser beneficiário de uma norma excepcional, uma vez que a regra geral é o processo e não a sua suspensão. A conseqüência, por óbvio, não é a condenação, mas sim o desenvolvimento da «persecutio criminis in iudicio, observadas, aí, decerto, todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Sócio da empresa devedora. Necessidade da denúncia estabelecer um mínimo de vínculo entre a imputação e a atuação do sócio. Ampla defesa. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. CP, art. 168-A Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

I - Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ).... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime societario. Denúncia. Inépcia da denúncia reconhecida. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 43. Lei 9.605/98, arts. 38 e 54, § 2º.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e o fato a ele imputado. O simples fato de o recorrente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na qualidade de sócio-gerente, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... (Continua)

18 - STJ Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. REsp 564.960/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005. No caso em tela, o delito foi imputado tão-somente à pessoa jurídica, não descrevendo a denúncia a participação de pessoa física que teria atuado em seu nome ou proveito, inviabilizando, assim, a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

22 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, caput, e 299, caput, ambos do CP e art. 1º, s I e xiii do Decreto-Lei 201/67. Poder investigatório do Ministério Público. Denúncia embasada em elementos colhidos em inquérito civil público. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de lastro probatório mínimo suficiente para justificar o início da persecutio criminis in iudicio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que narra satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa praticada pelos denunciados.

I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, VI e VIII, da CF/88, e art. 8º, II e IV, e § 2º, e Lei 8.625/1993, art. 26 ( Precedentes ).... (Continua)

24 - STJ Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Instauração antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«O Plenário do STF ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência entre juízos criminal e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Falência da empresa decretada no juízo cível. Competência do juízo universal da falência para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida.

1 - O conflito de competência suscitado visa definir se os bens da massa falida e dos seus respectivos sócios, objeto de medidas assecuratórias por parte do Juízo Federal criminal, devem ser encaminhados ao Juízo de Direito, no qual tramita a ação de falência da referida empresa.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal culposa. Writ impetrado na origem julgado prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal. Situação diversa do sursis processual. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, após o recebimento da denúncia, alterada a acusação, foi celebrado acordo de transação penal, motivo pelo qual o writ impetrado na origem, no qual se alegava a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia, foi julgado prejudicado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Médica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude de situações. Reconhecimento (CPP, art. 580).

«1. A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente em crimes de autoria coletiva, isso não significa que o Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre a denunciada e o fato a ela imputado. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Fraude à licitação. Desvios de verbas públicas federais. Cessão ilegal de contratos. Acusado mero procurador da empresa. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Indícios de autoria e materialidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte de Justiça admite o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes descritos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (por duas vezes), 312 do CP, em concurso material, e 359-D do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

31 - STF O direito de comparecimento e de presença do réu nos atos inerentes à «persecutio criminis in judicio como expressão concretizadora da garantia constitucional do «due process of law.

«- O acusado tem o direito de comparecer, de presenciar e de assistir, sob pena de nulidade absoluta, aos atos processuais, notadamente àqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu militar, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

32 - STF Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, art. 317, § 1º, CP, art. 333, § 1º, ambos do CP e da Lei 9.613/1998 art. 1º, V,). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição satisfatória de atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.

«1 - Não contém vício a impedir o exame da deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e exercer o direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Prisão preventiva garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Participação. Indícios. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... (Continua)

35 - STF Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, CP, art. 317, § 1º, art. 333, § 1º, ambose Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Disponibilização tardia de áudios e vídeos dos depoimentos de colaboradores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fase inicial eminentemente postulatória. Conteúdo dos relatos, ademais, acessível na forma escrita. Ausência de prejuízo. Oferecimento de denúncia anteriormente ao encerramento do inquérito policial. Procedimento prescindível. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da exordial acusatória. Descrição satisfatória dos atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.

«1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de que a persecução penal se baseou apenas em denúncia anônima. Afirmação afastada pelo tribunal a quo. Apresentação de delatio criminis anônima quando já havia investigações em andamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal. Possibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

38 - STJ Impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da ação penal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da persecução criminal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade do processo, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

39 - STJ Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O aresto impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). ... (Continua)

40 - STJ Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação sem a observância das formalidades pertinentes. Crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial, lesão corporal dolosa e estupro. Decadência. Tese não enfrentada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Notitia criminis anônima. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A alegada tese de decadência não foi analisada no v. acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa especializada em golpes. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Recorrente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Arquivamento de ação diversa pelo crime de injúria. Fatos distintos. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

49 - STJ Apropriação indébita previdênciária. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Inexibilidade de conduta diversa. Questão submetida ao contraditório. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência do enunciado 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação do enunciado 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - «Estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de conduta diversa, face a necessidade de sua demonstração ao longo da instrução processual. (HC 284.620/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Omissão de rendimentos. 3. Paciente, apesar de intimado, não comprovou a origem lícita do dinheiro creditado em sua conta-corrente. Lei 9.430/1996, art. 42. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Não configuração de reformatio in pejus. Fundamento da Corte Superior não teve o condão de piorar a situação do réu. Apenas demonstrou a intenção de reforçar a assertiva de que a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo-fiscal é suficiente à configuração de indícios de materialidade para início da persecução criminal. 5. Ordem denegada.