personalidade do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Pena-base fixada em um quarto acima do piso em razão dos maus antecedentes e da personalidade do réu. Personalidade do condenado, entretanto, já utilizada para qualificar o crime. «bis in idem. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao exame negativo da personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alterou o seu posicionamento sobre o tema e decidiu pela inadmissibilidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como desfavorável a referida circunstância judicial. No caso, a personalidade do réu foi tida como desabonadora com esteio em condenações transitadas em julgado, as quais demonstrariam uma maior disposição à prática delitiva, o que não mais se admite. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao exame negativo da personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao alterou o seu posicionamento sobre o tema e decidiu pela inadmissibilidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como desfavorável a referida circunstância judicial. No caso, a personalidade do réu foi tida como desabonadora com esteio em condenações transitadas em julgado, as quais demonstrariam uma maior disposição à prática delitiva, o que não mais se admite. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade do réu calcada em condenação anterior. Fundamentação inidônea. Exclusão adequada. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.

«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Pena Base. Aferição das circunstancias pessoais. Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias e personalidade do réu, sendo exagerada a exasperação acima da metade. Redução aplicada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento da análise desfavorável da personalidade do réu. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo não provido.

«1. Mesmo depois do julgamento do RE 591.054/SC pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior mantém a aplicabilidade da Súmula 444/STJ, a fim de afastar a consideração de processos em andamento para exasperar a pena-base, quer a título de maus antecedentes, quer de conduta social ou de personalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Majoração da pena-base. Mudança de entendimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio simples. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do acusado. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstância judicial relativa à personalidade. Condenação anterior. Valoração negativa. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça - STJ alterou o seu posicionamento anterior e decidiu pela inadmissibilidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como desfavorável a circunstância judicial relativa à personalidade do réu. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão do réu e de sua comparsa. Qualificadora do rompimento de obstáculo ora afastada. Ausência de prova pericial. Circunstância que deixa vestígios. Concurso de agentes evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pena-base fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, considerada também a personalidade deformada do acusado. Personalidade do réu não se confunde com condenações pretéritas, já valoradas como antecedentes. Bis in idem configurado. Afastamento da qualificadora excedente. Redução do aumento da basilar para a fração de 1/5. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Múltiplas condenações definitivas do acusado justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Súmula 7/STJ. Personalidade do réu não analisada nos autos. Afronta ao CP, art. 59. Indevida inovação recursal.

«1. O exame da matéria, como requer o recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ou seja, não é mais possível neste momento, em sede de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade desviada. Condenações anteriores. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não podem ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação válida.

1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Pena-Base exacerbada. Personalidade do réu. Condenação sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Negativação da personalidade. Possibilidade.

«1. «A existência de condenações definitivas anteriores em desfavor do agravante indicam que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico e justificam a exasperação da pena-base pela negativação de sua personalidade, sendo prescindível para a aferição desta circunstância judicial a elaboração de laudo psicológico (AgRg no AREsp 682.666/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Conduta social. Réu que estava foragido de estabelecimento prisional à época do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Afastada a valoração negativa da personalidade do réu. Fundamentação genérica. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Processos em andamento considerados para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do réu. Fundamento inidôneo. Reprimendas reduzidas aos mínimo legal. Súmula 444/STJ.

1 - Em um Estado Democrático norteado pelo princípio da presunção de inocência, inquéritos penais em andamento, ações penais em curso ou ainda condenações sem o respectivo trânsito em julgado não devem ser considerados como maus antecedentes ou personalidade desvirtuada, orientação consolidada na Súmula 444/STJ, segundo a qual «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Condenações anteriores definitivas. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem (AgRg no HC 1448.263/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/9/2018). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente. Presença de quatro condenações definitivas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de crimes. Fundamento inidôneo. Aumento afastado. Ordem concedida. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes devidamente valorados. Personalidade do agente. Impossibilidade de avaliação desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Análise negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no CP, art. 59, «não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Defensiva - Abigeato - Farto standard probatório que autoriza, contra apenas um dos corréus, a manutenção do título penal condenatório - Confissão em solo policial amparada pelo relato da vítima e testemunhos angariados durante a etapa policial e ratificados em juízo - Réu revel - Absolvição dos demais corréus que se impõem, porquanto a condenação veio fundamentada em meras suposições e circunstâncias que não foram devidamente comprovadas durante a segunda etapa da persecução penal - Condenação fundamentada majoritariamente na delação do corréu em solo policial, que sequer compareceu em juízo para ratifica-la - A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade - Precedentes - Dosimetria readequada - Condenações pretéritas e processos em curso que não se constituem como elementos idôneos para avaliação da personalidade do réu - Precedentes - Quantum a se exasperar mantido por fundamento diverso - Abigeato e Famulato que justificam a exasperação da pena base - Dado provimento ao apelo dos corréus.

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro qualificada. Fundamentos concretos. Circunstâncias e consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Antecedentes e personalidade do réu. Certidão de antecedentes não juntada. Lei 8.072/1990, art. 9º. Advento da Lei 12.015/2009. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Conduta social e personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamento válido. Súmula 444/STJ. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.

1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do réu. Afirmações concretas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Diversas condenações anteriores que não foram utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, muito menos na segunda fase. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Absolvição. In dubio pro reo. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do delito. Fundamentação idônea. Personalidade. A exclusão da circunstância judicial não acarretaria alteração da reprimenda. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

36 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ilegalidade flagrante. Questão sumulada por esta corte. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Conduta social e personalidade. Referências genéricas. Maus antecedentes. Não configuração. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de porte ilegal de arma, receptação e falsificação e uso de documento público falsificado. CP, art. 59. Fixação das penas-Base acima do mínimo legal. Personalidade do réu. Inexistência de motivação concreta. Agravante da reincidência. Devidamente demonstrada por certidão oficial. Ordem parcialmente concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo em concurso formal. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo. Utilização das mesmas condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base na primeira fase e agravar a sanção na segunda fase pelo reconhecimento da reincidência. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A circunstância judicial relativa à personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como «personalidade voltada para a prática de crimes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Elevação da reprimenda básica em 1/8 sobre o intervalo das sanções previstas em abstrato. Validade do critério adotado na origem. Valoração negativa da personalidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à luz das circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Afirmação da instância ordinária de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa um salário mínimo. Impossibilidade de se rever o entendimento. Súmula 7/STJ. Negativação da personalidade. Existência de condenações transitadas em julgado. Fundamento válido, por si só, para macular a circunstância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o valor dos bens subtraídos é superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não cabe a esta Corte Superior rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Anterior condenação. Critério inidôneo. Novo entendimento. Afastamento.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de crimes. Fundamento inidôneo. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estelionato e apropriação indébita. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de extorsão mediante sequestro. CP, art. 59. Fixação da pena-Base quatro anos acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Elementares do tipo e referências vagas à personalidade do réu e ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa. Ordem concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Menção à prática de infrações penais. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente. Recurso provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

47 - TJRJ Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Reincidência. CP, art. 63.

«Possuindo o acusado duas anotações em sua folha penal, tendo sido absolvido em uma delas e condenado na outra que gerou a reincidência, nada justifica a exacerbação da pena base, não podendo aquela condenação refletir desfavoravelmente nos antecedentes, conduta social e personalidade do réu.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Condenação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Personalidade. Processo em curso. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Substituição negada. Possibilidade. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Mostra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base em razão do elevado grau de culpabilidade do paciente e das consequências do crime, demonstrados de forma concreta, especialmente em razão do modus operandi do delito e do grande prejuízo sofrido pelas vítimas (R$ 211.000,00).... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionatos consumados e tentado. Dosimetria da pena. Condenação alcançada pelo período depurador. Idoneidade para configurar maus antecedentes. Precedentes. Personalidade negativa. Comportamento carcerário desabonador. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Personalidade. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)