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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

2 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

3 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Declaratória de nulidade de cláusulas de contrato bancário. Falta de especificação de pedido certo e determinado. Ausência de indicação das cláusulas que pretende anular e requer exibição do contrato pelo banco. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Inobservância no reajuste dos critérios ditados pela Medida Provisória 1477-55. Fundamentação adequada. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Reconhecimento da nulidade da cláusula que previa a emissão de duplicata garantindo o contrato celebrado pelas partes. Impossibilidade. Hipótese em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, não podendo os recorrentes inovar apenas agora na fase recursal. Recurso não conhecido nesta parte.

6 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Dano moral. Contrato fraudulento. Fiança indevida, prestada em contrato de locação. Mitigação da falta de pedido de reconhecimento da nulidade da fiança estabelecida no instrumento de contrato. Fato que, embora tenha constado da causa de pedir é relevante à pretensão indenizatória. Possibilidade de correção do lapso mediante emenda da vestibular. CPC/1973, art. 284. Inviabilidade, contudo, de conhecimento direto dos pedidos, ante a necessidade de emenda da exordial. Recurso parcialmente provido, para oferecer ao autor, a oportunidade de emenda da inicial.

7 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de nulidade de título. Saque de duplicata sem lastro em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre as partes. Descabimento. Sentença que deve ser sanada neste ponto para declarar a nulidade da duplicata descrita na petição inicial. Recurso provido quanto ao tema com observação.

8 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ausência de juntada dos documentos necessários para o ajuizamento da ação e número da conta da qual o débito decorria. Descabimento. Documentos devidamente carreados aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

9 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA ADC 48 JULGADA PELO C.STF. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, SEGUNDO O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PELO AUTOR DE MODO SUFICIENTE PARA VIBILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS QUE DEVE SER AFASTADA. EXORDIAL QUE APRESENTA CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO (CONDENATÓRIO) QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão extra petita. Petição inicial. Interpretação do pedido. Nulidade afastada. Agravo interno improvido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato mercantil para fornecimento de combustível a posto de gasolina. Violação positiva do contrato. Inépcia da petição inicial. Validade da duplicata e regularidade do respectivo protesto. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade processual invocada com fundamento no CPC/1973, art. 809. Revisão do valor dos danos morais. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre causa de pedir e pedido quando o próprio réu é capaz de identificar esses elementos e reconhecer o liâme lógico entre eles. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Narração de fato que caracteriza inadimplemento contratual do requerido. Ausência de imputação ao réu de qualquer comportamento, nem descreve situação que possam caracterizar nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Descumprimento alegado que enseja a hipótese de rescisão do contrato e não à decretação de sua nulidade ou anulação. Descaracterização de qualquer hipótese prevista nos artigos 145 e 147 do Código Civil de 1.916, vigente à época dos fatos. Inexistência da assinatura de testemunhas na avença que retira apenas a eficácia executiva do documento, mas não constitui causa de nulidade ou anulação do negócio. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigos 295, parágrafo único, II e 267, IV do CPC/1973. Recurso desprovido, bem como ao agravo retido.

15 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

18 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares. Inépcia da inicial. Nulidade da sentença. Rejeição. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Tese firmada no RE Acórdão/STF. Contrato irregular confere pagamento apenas do saldo de salário e do FGTS. Ilegitimidade do vínculo reconhecida. Pagamento em dobro de feriados e domingos laborados. Não cabimento. CPC/2015, art. 337, IV.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, além de verificada a ocorrência de preclusão temporal em relação a tal alegação, porquanto o momento adequado de suscitá-la é na contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, IV, tal afirmação é descabida, uma vez que os pedidos da petição inicial encontram-se enumerados e bem delineados. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviço de publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Autora que na petição inicial afirmou ter sido enganada pela ré, porque informou que mantinha contato telefônico apenas para obter atualização cadastral e não a contratação de serviços. Ré que, no entanto, apresentou contrato escrito firmado pelo representante da autora. Perícia grafotécnica que atestou a veracidade da assinatura lançada naquele documento. Débito exigível. Ação improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Preliminar de nulidade em razão do cerceamento de defesa. Contratação inconteste. reconhecida em petição inicial. Controvérsia que reside no erro na contratação e não fraude. Venire contra factum proprium. Proibição ao comportamento contraditório. Acerto no julgamento antecipado do feito. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Valor da condenação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Inicial apta. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de aplicabilidade cogente. Ausência do instrumento contratual, na peça vestibular, não lhe obsta o recebimento. Interpretação temperada do CPC/1973, art. 282, sempre que possível. Documento é comum às partes e sua exibição é plenamente possível incidentalmente, no bojo da declaratória. Sentença terminativa prematuramente prolatada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com adjudicatória. Contrato de compra e venda de imóveis. Inépcia da petição inicial analisada em decisão interlocutória. Preclusão. Nulidade de negócios jurídicos. Simulação verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).... (Continua)

25 - TJSP Recurso adesivo. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Sentença que acolheu exatamente o pedido veiculado na petição inicial. Pretensão ao reconhecimento da nulidade absoluta da fatura de energia elétrica. Desnecessidade. Resultado, que assim, resolve também o objeto do inconformismo. Ausência de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A LOJA REVENDEDORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - RÉU QUE SE APRESENTA COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECONHECIMENTO - DECISÃO CASSADA

28 - STJ Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO RÉU - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

31 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie, além do instrumento devidamente assinado, com dados de geolocalização correspondentes ao endereço constante da petição inicial. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida, com anotação sobre a alteração da verdade, e consequências. Honorários majorados.... (Continua)

33 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Presença. Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Impossibilidade. Precedente.

«1 - Ação ajuizada em 15/08/2005. Recurso especial interposto em 27/11/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 512. Representação processual. Inépcia da petição inicial. Encargos moratórios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1- O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TJSP embargos à execução - Execução para entrega de coisa incerta - Contrato de compra e venda de café - Safra futura - Ausência de título fundado em obrigação exigível - Data de vencimento/entrega não preenchida - Data de vencimento prevista no pré-contrato que conflita com a avença exequenda - Também não há prova de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora - Nulidade da execução - Indeferimento da petição inicial - Julgamento passa a ser de procedência dos embargos, com extinção do feito executivo - Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de transações bancárias com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em seu benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Contrato impugnado na petição inicial que não consta dos documentos acostados aos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

37 - TJRS Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.

«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória nulidade. Venda de imóvel objeto de contrato de locação por prazo indeterminado. Direito de preferência do locatário na compra e venda do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 33. Hipótese em que os locatários não atenderam ao comando legal e ainda à determinação judicial, deixando de trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel locado para comprovação da averbação do contrato de locação, tampouco depositaram em juízo o preço da venda. Emenda ao pedido subsidiário, indenização, também não atendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Razões recursais quanto à nulidade da cláusula de despesas de cobranças que se revelam reprodução da petição inicial. Recurso não conhecido nessa parte. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido na parte conhecida

40 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

descabimento - petição inicial que indicou de forma clara os fatos, indicou os contratos apontados em seu benefício previdenciário e os fundamentos jurídicos do pedido - preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

44 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada concomitantemente em face da mesma instituição bancária, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando desconstituir contratos celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, e praticamente os mesmos pedidos, versando sobre nulidade e indenização por perdas e danos, em contratos de mesmo gênero. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado ao requerente, o que o obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à parte requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO PRATICAMENTE EQUIVALENTES À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - EXCESSIVIDADE INOCORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 E LEI 9.514/1997 - (ART. 5º, III) - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Cláusula expressa prevendo o direito de regresso do faturizador contra o faturizado, no que respeita às duplicatas adquiridas e atreladas à avença. Descabimento, pois o traço fundamental da faturização está centrado no risco assumido pelo faturizador quando da aquisição dos créditos cedidos pelo faturizado. Inadmissibilidade de se estabelecer o direito de regresso. Nulidade da cláusula que estabeleceu esse direito decretada. Exeqüente, ademais, que trouxe aos autos duplicatas não protestadas, sem qualquer prova de que efetivamente tivesse cobrado cada um dos devedores dos títulos. Hipótese em que o faturizador apenas notificou o faturizado, nos termos previstos no contrato, ajuizando em seguida a execução. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

50 - TJSC Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)