placa de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Substituição de placa de veículo automotor. CP, art. 311. Tipicidade.

«1. É típica a conduta de substituir as placas originais de veículo automotor por outras. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Adulteração de placa de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. CP, art. 311. Tipicidade. Desnecessidade de finalidade específica. Denegação da ordem.

1 - É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. Adulteração de placa de automóvel. Fita adesiva. Crime previsto no CP, art. 311.

1 - A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.

Apelante foi preso em flagrante enquanto conduzia motocicleta roubada com placa totalmente envolva em fita isolante. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Alegação de atipicidade na conduta de adulterar a placa da motocicleta, pois tratava-se de adulteração grosseira. Não acolhimento. Jurisprudência pacífica no sentido de que colar fita isolante na placa de veículo, ainda que de forma grosseira, configura o tipo penal previsto no CP, art. 311. 3. Pretendida a consunção. Impossibilidade. Trata-se de crimes autônomos com desígnios distintos, razão pela qual também se afasta a alegação de concurso formal entre os delitos. 4. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocultação de placa de veículo automotor. Finalidade de burlar a fiscalização da praça de pedágio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução penal. Atipicidade reconhecida. CP, art. 311, «caput.

«II - In casu, o fato narrado na inicial não demonstra a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo. Portanto, não se evidencia a possibilidade de aplicação do CP, art. 311 aos fatos da denúncia, restando atípica a conduta imputada ao paciente. Ordem concedida.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Absolvição. Atipicidade. Placa do carro. Sinal externo de identificação veicular. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação veicular. Restando, portanto, caracterizado o delito tipificado no CP, art. 311. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.

«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

8 - STF Veículo. Identificação. Licenciamento. O tipo do CP, art. 311. CP é formal, tendo como objeto jurídico a proteção da fé pública. A utilização de placa de veículo diverso atrai a incidência do preceito, independentemente das consequências materiais da prática criminosa.

9 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... (Continua)

10 - TJRJ Receptação qualificada. Adulteração da placa de veículo automotor. Crime não caracterizado na hipótese. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VI. CP, arts. 180, § 1º e 311.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação do ora apelado pela prática das condutas delitivas descritas no art. 180, § 1º, e CP, art. 311, na forma, art. 69, todos. Veículo encontrado em oficina e que apresentava defeito e para lá conduzido por proprietário identificado e que confirmou a posse, ainda que veículo originado de crime anterior. Existência de peças usadas em oficina por si só não configura o delito de receptação. Ausência de avaliação das peças, sendo usual comércio de ferro-velho. Não apreensão de ferramentas próprias para desmonte. Condução do veículo pelo próprio proprietário, de forma que não se pode atribuir a troca de placas ao apelado. Ausência de interesse na conduta. Desprovimento do recurso ministerial. Maioria.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê, além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

14 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Substituição de placa de veículo e cancelamento de multas de trânsito lavradas em razão de clonagem. Admissibilidade em parte. Fazenda Pública Estadual que é parte ilegítima no tocante ao pedido de cancelamento das infrações lavradas por órgão municipal. Hipótese que não se refere à clonagem, mas à adulteração de identificação do conjunto alfanumérico de automóvel de marca e modelo semelhante, que resultou na placa idêntica à do veículo de propriedade do autor. Possibilidade da obrigação imposta, com vistas a evitar a lavratura de novas infrações equivocadas. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade da conduta de instalar e alterar o número de placa de veículo automotor com tinta preta. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Trânsito. Suporte. Placa de veículo. Pequena inscrição comercial em suas bases. Publicidade. Exclusão. Decreto 62.127/68, art. 91 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito). CTB, art. 230, XV.

«1. Cuida-se de demanda de conhecimento na qual a recorrida pretendeu ver declarado o direito de continuar fabricando suportes de placas com inscrições comerciais nas suas bases. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.

«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.

«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Receptação. Porte de arma e munição. Adulteração de placa de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN para que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Figura típica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, pelas turmas que compõem a sua Terceira Seção, firmou o entendimento pela tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas, uma vez que a placa é sinal externo de identificação veicular. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Perícia. Placa apreendida depois do desaparecimento dos vestígios do crime. CPP, art. 167. Utilização de fita adesiva para garantir a impunidade dos crimes de roubo. Tipicidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o paciente adulterou a placa de veículo roubado, a desconstituição do acórdão impugnado demandaria reexame fático probatório, incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. ... (Continua)

25 - TJMG Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido

«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no CP, art. 311 - Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Conduta típica. Matéria prequestionada. Agravo desprovido.

«1. A questão da tipicidade ou não da conduta imputada foi expressamente debatida no aresto recorrido, não havendo que se falar em inobservância do necessário prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. Tipicidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano (AgRg no HC 472.683/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Ofensa à Súmula 07/STJ. Afastada. CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva. Conduta típica.

«I - Inexiste contrariedade à Súmula 07/STJ, nos casos como o dos autos em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRJ Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos para a análise do recurso, eis que o recurso especial foi provido por que o acórdão recorrido encontra-se em flagrante desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a simples adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, art. 311 - Código Penal. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental em   habeas corpus. Roubos majorados e adulteração de sinal identificador de veículos. Revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Decisão mantida. 1.  no caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

2 - Reitero que a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de custódia do agravante para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o réu praticou, em comparsaria, no intervalo de dois dias, quatro delitos de roubo, com arma de fogo, bem como adulterou placa de veículo para utilização nas práticas delitivas.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Denúncia. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Ausência de atipicidade manifesta. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.

I - PETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Receptação. Porte de arma e munição. Adulteração de placa de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo em concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus e crimes. Custódia cautelar reavaliada recentemente em atendimento ao disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração de placas. Conduta típica.

«O agente que altera a placa original do veículo pintando-a de cinza e acrescentando letra, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca da placa. Conduta típica.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no CP, art. 311, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). ... (Continua)

43 - TJSP Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Existência de prova satisfatória de que a placa do veículo foi clonada - Município possui legitimidade apenas para anulação dos próprios atos - Detran é o responsável quanto à exclusão da pontuação e o bloqueio de veículo com placa adulterada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

44 - STJ Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no CP, art. 311. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Fé pública. Desnecessidade de comprovação de dolo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Decreto 86.714/1981. Trânsito viário internacional. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Acórdão combatido de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade aos artigos supramencionados. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Absolvição por atipicidade da material da conduta. Descabimento. Uso de fita adesiva. Conduta típica. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

48 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. Aposição de fita adesiva em letras ou números de placa do veículo. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput.

«1. O CP, art. 311 tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ. 2. A aposição de fita adesiva em letras ou números de placa identificadora de veículo automotor configura o delito previsto no CP, art. 311. 3. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA.

Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, por insuficiência provatória. Pleito subsidiário de a declaração da ilicitude dos reconhecimentos pessoais ou de desclassificação do roubo para receptação culposa. Quanto à reprimenda, pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa e de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Pretensão subsidiária com natureza de preliminar. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, não tem o condão de invalidar a prova coligida. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade e a autoria. Credibilidade da palavra das testemunhas e do ofendido, o qual reconheceu com segurança o réu como um dos roubadores. Ademais, o acusado foi surpreendido no interior do automóvel que roubara apenas três dias antes, e tentou se evadir a pé dos policiais militares. Tais elementos demonstram que o réu recebeu o veículo ciente de que suas placas de identificação estavam trocadas. Condenação mantida. Quanto à reprimenda, inviável a incidência da atenuante da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime fechado mantido. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo sem placa. Apreensão. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu pela apreensão do veículo por encontrar-se parado em via pública sem placa de identificação. ... (Continua)