prescricao intercorrente alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Ausência do dever de prestar alimentos. Maioridade do alimentando. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito desta Especializada, por força da Súmula 114/TST, tendo em vista a incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios informadores do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. Além disso, nos termos do CLT, art. 878, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, não podendo ser atribuída unicamente ao exequente a responsabilidade pelo não prosseguimento do feito ou eventual inércia com o consequente pronunciamento da prescrição.... (Continua)

3 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Considerando que nestes autos estão sendo executados créditos trabalhistas devidos ao exequente, por força de acordo judicial devidamente homologado, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST que assim dispõe: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

4 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A teor do disposto na Súmula 114/TST, «é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Ora, a Lei 6.830/80, em seu art. 40, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 889, autoriza expressamente a suspensão do curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de constrição judicial, não fluindo, portanto, prazo prescricional. Dispõe, outrossim, aquele mesmo diploma legal que «encontrados que sejam, a qualquer tempo o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Portanto, não se pode falar em renúncia ou desinteresse da parte em receber seu crédito trabalhista, lembre-se que de natureza alimentar, e, por conseguinte, em aplicação da prescrição intercorrente, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito.... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Débito atual. Duas últimas parcelas anteriores à data do ajuizamento, acrescidas das vincendas. Admissibilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame do contexto fático- probatório. Súmula 7.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no seu acórdão que os autores não se mantiveram inertes para ensejar a prescrição intercorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente.

«A inovação trazida pelo § 5º do CPC/1973, art. 219 e sua observância pelo juízo trabalhista é incompatível com os demais princípios regentes do Direito Processual do Trabalho, em que se discute crédito de natureza alimentar. Considerando-se que, no processo do trabalho, a execução pode ser promovida, de ofício, pelo juízo da execução, conforme CLT, art. 878, é de se compreender a inaplicabilidade daquele instituto, consoante os dizeres da Súmula 114 do Col. TST. Nesta linha de raciocínio, não encontrados bens bastantes à garantia da execução, será suspenso o seu curso, hipótese em que não correrá o prazo prescricional. A satisfação do crédito exeqüendo terá lugar, portanto, quando forem encontrados bens do devedor.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídeo legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Prescrição intercorrente no âmbito da justiça do trabalho. Inaplicabilidade.

«Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. Como prevê o CLT, art. 878, o processo em fase de execução pode ser impulsionado pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal Competente, o que sepulta a responsabilização da exequente quanto a eventual inércia no processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Prescrição intercorrente no âmbito da justiça do trabalho. Inaplicabilidade.

«Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato do exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Também, não há notícia nos autos de que tenha sido decretada formalmente a extinção da execução e, além do mais, trata-se de ajuizamento de reclamação trabalhista cuja natureza é de crédito alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/80, eis que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. Ademais, prevê o CLT, art. 878 que o processo em fase de execução pode ser impulsionado pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal Competente, o que sepulta a responsabilização do exequente quanto a eventual inércia ao processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... (Continua)

22 - TRT2 Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação (acertamentos) dentro de 5 (cinco) anos. Não há falar em prescrição quando a executada foi intimada a apresentar os cálculos, dada a inexistência nos autos de elementos objetivos à sua elaboração, e esta permanece inerte por cerca de 3 (três) anos. (...) É certo que o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista (Enunciado 114/TST) contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF). A posição assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, embora contrariando entendimento sumulado da E. Suprema Corte, atende mais à realidade trabalhista.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A discussão dos autos gira em torno da aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no citado inciso XXIX do Norma, art. 7º Fundamental (e aplicado pelo Regional no curso da execução trabalhista), obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do trabalhador que já ajuizou sua reclamação após ter sido vitorioso na sua fase de cognição e no curso da respectiva execução, movi da contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 114/TST: «PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Vale destacar que a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovi da de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas - , sobretudo quando se sabe que, muitas vezes, os elementos necessários para o início da execução ou para a liquidação das verbas não estão ao alcance do reclamante, pelas mais variadas razões. Vem prevalecendo nesta Corte o entendimento de que é violado A CF/88, art. 5º, XXXVI quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Com efeito, o Regional, ao pronunciar a prescrição da execução (intercorrente), tornou sem efeitos o título exequendo, o que ofende a coisa julgada, já que a decisão transitada em julgado, que reparava o direito do reclamante, não será efetivada. Ademais, ressalta-se que esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no Direito do Trabalho possui como fonte principal A CF/88, art. 7º, XXIX, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Prescrição intercorrente. Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou: «Com relação à prescrição intercorrente, temos que não transcorreu lapso temporal adequado à consumação. Com efeito, as modalidades de prescrição ordinária e intercorrente não se confundem, pois esta se consuma quando aquela é interrompida e volta a correr no curso do processo por prazo idêntico. A prescrição intercorrente, assim, nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição que ocorre em razão de longa inércia do titular do direito na condução do processo, e isso porque a ninguém é dado eternizar o deslinde da demanda por pura desídia, mesmo as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública. Acerca da aplicação do art. 40, par. 4º, da Lei 6.830/80, o E. STJ já se manifestou em recente julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, do qual se destaca a seguinte tese, firmada na ocasião: (...) O prazo in albis a ser considerado, portanto, é de seis anos: um ano de suspensão processual, mais os cincos anos relativos à prescrição ordinária, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional após a suspensão de um ano; (...) Como se infere do exposto alhures, a Municipalidade atua diligentemente na perseguição de seu crédito, não ocorrendo, portanto, a prescrição intercorrente, já que as parcas interrupções que se deram ocorreram em razão da demora no cumprimento das determinações do Juízo, sem que fosse dada vista dos autos à Fazenda". ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens suficientes. Ônus sucumbenciais. Devedor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da frustração do exequente em localizar bens penhoráveis suficientes para satisfazer a totalidade da dívida após inúmeras tentativas e pedidos de remessa dos autos ao arquivo provisório. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Desídia não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de contraposição. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Demora processual por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não configuração da prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA43249996 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:21:07Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4a7e740c-66b1-4d3c-985e-6b31bc59edfc... (Continua)

28 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Redirecionamento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Inafastável o óbice da Sumula 284/STF à hipótese dos autos, pois o recorrente não aponta sequer o artigo de Lei a embasar a pretensão recursal, o que torna o recurso inadmissível tanto pela alínea «a quanto pela «c do permissivo constitucional, agravando-se a situação quando se percebe a ausência de cotejo analítico. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Inércia do exequente não configurada. Súmula 106/STJ aplicada. Prescrição intercorrente afastada. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento buscando o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista a execução fiscal ficar sem andamento processual por cerca de 15 (quinze) anos.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por inércia do exequente. Ausência de elementos de convicção. Recurso nesta parte improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 505. Não ocorrência.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos autos principais, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal contra Abel Vilela Neto. Na sentença, proferida em 5/4/2018, o Juízo de 1º Grau decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a sentença. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A parte pretende sejam reconhecidas a ausência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de extinção do feito sem intimação da Fazenda Pública, em violação aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF) e à Súmula 106/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. ... (Continua)

37 - STJ Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens suficientes para a penhora. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 85.

1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da frustração do exequente em localizar bens penhoráveis suficientes para satisfazer a totalidade da dívida após inúmeras tentativas e pedidos de remessa dos autos ao arquivo provisório. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irpj. Prazo prescricional. Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Identidade entre os paradigmas. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal relativa à cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Vício de fundamentação. Ausência. Reexame das diligências realizadas na seara administrativa. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Verificação da inércia. Discussão sobre os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que quanto a caracterização da prescrição intercorrente e aos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, aplica-se o entendimento desta Corte segundo o qual «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática.

1 - Conforme fic ou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Alegação de violação aos arts. 1º, § 1º e 2º da Lei 9.873/1999. Decisão do tribunal a quo que reconhece a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação do executado. Nulidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Bragança Paulista, contra a decisão do Juiz de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação do executado por edital e a ocorrência da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão convertida em execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Paralisação do feito atribuída aos mecanismos da justiça. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Revolvimento de elementos fático probatórios. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Paralisação do feito atribuída aos mecanismos da justiça. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de prescrição intercorrente. Paralisação do procedimento fiscal por lapso termporal superior a 3 anos não demonstrada. Reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O thema decidendum se circunscreve à possibilidade de aplicação da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º na hipótese descrita nos autos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Poder de polícia. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transcrição de ementa s. Ausência do cotejo analítico. Dissídio não comprovado.

«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)