sucumbencia parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

5 - 1TACSP Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários periciais. Sucumbência parcial.

«Embora o trabalho em condições perigosas não tenha sido reconhecido por todo o período contratual, não há que se falar em sucumbência parcial. No âmbito desta Justiça do Trabalho, não se admite o pagamento proporcional ao resultado da prova técnica, parcialmente desfavorável. Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Vencida a Reclamada, no que tange à caracterização da periculosidade, deve ela arcar com o pagamento integral da verba honorária.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor postulado na petição inicial. Valor diverso. Pedido estimativo. Sucumbência parcial não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«De há muito está assente na jurisprudência o entendimento de que, nas ações indenizatórias por danos morais, o valor postulado na peça de ingresso é meramente estimativo, inocorrendo sucumbência parcial se a condenação estabelece importância diversa da estimada.... (Continua)

8 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pela reclamada, inadimplente quanto ao objeto da lide.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Valor da indenização fixado em laudo pericial. Sucumbência parcial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Inicialmente afasta-se a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

A justiça gratuita concedida a uma das partes não suspende a exigibilidade do título executivo de honorários sucumbenciais, movido contra a parte adversa. Efeito «ex nunc da gratuidade concedida neste recurso. Higidez do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial.

«Deferida importância menor do que a requerida na petição inicial, os honorários devidos ao advogado dos autores devem ser reduzidos, a fim de ser considerado o fato da sucumbência parcial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência parcial. Decisão em conformidade com a jurisprudência.

«I - Quanto aos honorários, considerando o provimento parcial do recurso especial, correta a decisão que manteve em 10% sobre a condenação ou proveito econômico obtido, calculados da decisão em que o direito foi reconhecido (in casu, a sentença), nos termos da Súmula 111/STJ, fixando-se proporcionalmente ao objeto atendido. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

15 - TJMG Multa cominatória. Apelação cível. Ação de execução de sentença. Ausência de condenação expressa e quantificada pelo juízo de primeiro grau de multa diária por descumprimento de obrigação. Pagamento do itcd. Responsabilidade do cônjuge que recebeu o excesso da meação. Despesas com despachante a cargo do causador da demora na expedição do formal de partilha. Acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Sucumbência parcial. Compensação. Art. 21,CPC/1973. Recurso a que se nega provimento

16 - STJ Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.

«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput. Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Ação indenizatória. Custas. Ônus de cada parte com as que deu causa. Responsabilidade da apelante pelos honorários advocatícios da apelada. Fixação em dez por cento sobre o valor da condenação. Sucumbência parcial reconhecida. Recurso parcialmente provido.

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Majoração de honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sucumbência parcial. Compensação de verbas. Obscuridade.

«1. Há obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista a criação de dúvidas objetivas acerca da majoração de honorários advocatícios, porquanto o feito foi regido sucessivamente pelos CPC, de 1973 e CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Acórdão que reduziu os honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

20 - TJSP Sucumbência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Refluxo pelo ralo, de esgoto de rede pública, para o interior do estabelecimento. Condenação da Autarquia ao pagamento do valor das mercadorias danificadas. Sucumbência parcial. Divisão das despesas processuais. Necessidade. Recurso não provido.

21 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Valor do dano fixada em valor inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo meramente estimativo o valor da condenação postulado na inicial, e tendo a sentença fixado valor inferior ao constante do pedido, não ocorre a sucumbência parcial. (...) Por último, também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicada na espécie a regra contida no CPC/1973, art. 21, por suposta ocorrência de sucumbência recíproca. E não prospera porque já se acha assente nos tribunais pátrios o entendimento de que nas ações de indenização por ato ilícito o valor estipulado na inicial tem natureza meramente estimativa da indenização pleiteada, não constituindo certeza do quantum a ser ressarcido, haja vista que a obrigação do réu causador do dano é abstrata, independente, portanto, via de regra, de estimativa, de arbitramento judicial, a exemplo do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, no REsp. 136.588/RJ, relatado pelo Min. Waldemar Zveiter, DJU de 1º/6/98, p. 87. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que implicará o perdimento de parte relevante dos valores pagos pelos autores - Abusividade caracterizada.

23 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que não haveria condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a reforma ao argumento de que houve procedência parcial, devendo ser o reclamante condenado em honorários advocatícios. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, não foi condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o deferimento do único pedido. O Tribunal Regional consignou que «apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". Não se há falar em procedência parcial, consoante defende o agravante. É de ser mantida a decisão do TRT. Agravo de instrumento não provido.

24 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. CPC/2015.ação indenizatória. Danos materiais. Alegação de omissão acerca dos encargos sucumbenciais. Sucumbência parcial. Distribuição dos honorários advocatícios com base na expressão econômica dos pedidos. Descabimento. Necessidade de se observar o princípio da causalidade. Julgados desta corte superior. Inexistência vício de fundamentação no acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.

25 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data da impetração. Enquadramento. Decisão que atendeu o pedido formulado no mandamus. Honorários. Sucumbência parcial dos agravantes. Fixação proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus. ... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.

«O «quantum pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Fixação da verba honorária. Distribuição proporcional.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente, de forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária. ... (Continua)

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, Registro de Contrato, e Serviços de Terceiro. Legitimidade da cobrança pelo cadastro reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tarifas de gravame e registro, entretanto, que são abusivas. Providências inerentes próprias da atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Verba honorária bem fixada. Reforma parcial da sentença que implica sucumbência parcial do autor, que arcará na proporção do decaimento. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Deficiência. Surgimento de defeitos dias após a conclusão dos trabalhos. Situação sem maiores desdobramentos. Trauma psicológico ou abalo passível de indenização não caracterizado. Sucumbência parcial a autorizar a distribuição dos ônus igualmente entre as partes. Recurso desprovido.

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.

Voo: Cusco - Lima. Cancelamento. Aquisição de nova passagem em outra companhia. Atraso de 11 horas. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento. Oferecimento de reacomodação excessivamente tardia pela ré e perda de tour contratado no destino. Majoração, porém, para R$ 4.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Falha na prestação do serviço - Aquisição de bem móvel (sofá) que não foi entregue - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sucumbência parcial bem reconhecida, observada a gratuidade da justiça deferida - Inteligência do art. 98, 2º, do CPC - Sentença que emprestou solução adequada à lide - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Imissão na Posse - Pretendida condenação da ré ao pagamento de despesas relativas ao imóvel supostamente inadimplidas pela requerida, durante o período de posse - Ausência de comprovação do quanto afirmado, na inicial - Improcedência do aludido pleito - Necessidade - Sucumbência parcial dos autores - Ocorrência - Sentença mantida - Apelo desprovido

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. II - Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Esclarecimento a respeito dos encargos incidentes sobre a condenação de pagar aluguéis - Ausência de vícios em relação aos temas de legislação aplicada e distribuição do ônus de sucumbência - Parcial acolhimento dos embargos de declaração da ré denunciante

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS -

Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto. RESTITUIÇÃO Restituição dobrada dos juros excessivos já determinada no julgado. Falta de interesse recursal. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Critério equitativo trazido pelo CPC, art. 85, § 8º, que se revela mais consentâneo à hipótese dos autos, em face do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve ser fixada, contudo, em R$ 1.000,00, montante adequado e proporcional à complexidade da causa, já considerada a sucumbência parcial - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) .

38 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência parcial. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação. CDA. Regularidade. Verificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E APLICOU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AO CONTRATO, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTOU OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, PORQUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

40 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos morais e materiais. Fixação pelo Juízo no dobro do valor do título. Razoabilidade, até porque o valor indicado a título de danos morais não passa de mera estimativa, sequer acarretando sucumbência parcial, caso a condenação seja em valor inferior ao inicialmente indicado (Súmula nº: 326 do STJ). Agravo não provido.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão que reduziu os honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Ação de ressarcimento cumulada com declaratória de improbidade administrativa movida por Municipalidade contra ex-prefeito e empresa de pavimentação. Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a requerida. Ex chefe do executivo não responsabilizado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença de procedência parcial que se mantém quanto ao essencial, provido em parte o apelo do requerido tão somente para cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Verba devida e reduzido o percentual, em razão da sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

45 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e homologação do laudo pericial. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser atualizados monetariamente e não podem ser compensados no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC). Laudo pericial, ademais, que já observou que houve a liquidação antecipada do contrato pela autora nos cálculos de substituição da taxa de juros remuneratórios contratados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários. Compensação. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Possibilidade. Súmula 306/STJ. «tempus regit actum. 1. Ao tempo da fixação da sucumbência parcial era permitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. 2. A novel vedação legislativa não pode retroagir, sob pena de violar o disposto no CPC/2015, art. 14. 3. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que pagou parcelas de compra em atraso, porém dentro do prazo concedido em notificação. Inscrição do nome do autor no SCPC. Impossibilidade. Requerida agiu culposamente, sem que houvesse razão válida para tanto. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Juros de mora e correção monetária a partir desta decisão. Inexistência de sucumbência parcial. Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido.