trafico privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trafico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Se a instância primeva destacou que o réu se dedicava à atividade criminosa, principalmente considerando a variedade e natureza das drogas encontradas, não há que se falar na consideração da benesse do tráfico privilegiado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Valor. Pena. Redução. Tráfico privilegiado. Medida restritiva de direito. Aplicação. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato e autoria.

«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorrente de condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). O recorrente alega a inconstitucionalidade da concessão do indulto, sustentando que, apesar de o tráfico privilegiado não ser mais considerado crime hediondo, ainda seria insuscetível de graça ou anistia, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

6 - STJ Agravo r egimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Relativização da reincidência. Impossibilidade. Previsão legal expressa.

1 - A reincidência, ainda que não específica, é fator impeditivo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por expressa previsão legal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado não reconhecido. Droga escondida nas partes íntimas. Único fundamento. Insuficiente para denotar dedicação ao tráfico. Acusada sem registros criminais. Ordem concedida.

«1 - Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Tráfico privilegiado. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR «TRÁFICO PRIVILEGIADO".

Recurso Ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o «tráfico privilegiado, delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Aplicação. Descabimento. Revisão. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se o paciente já havia sido condenado pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e a instância primeva destacou ainda a existência de conduta reiterada destinada à prática do crime de tráfico de drogas, resta devidamente fundamentado o afastamento do redutor relativo ao tráfico privilegiado. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fração de redução do tráfico privilegiado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não tendo sido impugnados os fundamentos que impediram a análise do quantum da fração redutora do tráfico privilegiado, incide a Súmula 283/STF.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - A arguição de cabimento do tráfico privilegiado já foi apreciada no HC 647.707/SP, configurando o habeas corpus mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prazos mais rigorosos para a progressão de regime e vedação do livramento condicional ao reincidente específico. Regras que não se aplicam ao tráfico privilegiado. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44, caput e parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - As regras mais rigorosas previstas no Lei 11.343/2006, art. 44, caput, e parágrafo único, que se referem aos prazos para o livramento condicional e vedam sua concessão ao reincidente específico, limitam-se aos delitos ali relacionados, quais sejam, a Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37, não alcançando o delito de tráfico na forma privilegiada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PENA DE MULTA. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 11.846/2023 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto. Precedente desta 15ª Câmara Criminal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Quantidade e variedade das drogas apreendidas não excessiva. Prova testemunhal insuficiente. Jurisprudência do STJ.

1 - Diante da não excessiva quantidade de drogas (0,32g de crack; 9,8g de cocaína; e 17,3g de maconha), cabível a adoção de entendimento deste Tribunal no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Diversas passagens. Atos infracionais.

1 - As instâncias originárias, com ampla e suficiente fundamentação, afastaram, com relação ao agravante, a figura do tráfico privilegiado, considerando, além da quantidade e diversidade de drogas, também o fato de ostentar diversas passagens pela prática de atos infracionais, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea.

1 - Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica não caracterizada. Tráfico comum e tráfico privilegiado. Naturezas distintas.

1 - Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Reincidência. Pena-base, tráfico privilegiado. Bis in idem. Inexistência. Precedentes.

«1 - A tese trazida na impetração, de que haveria bis in idem em razão da exasperação da pena-base e da negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, pela utilização da reincidência em ambas etapas, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de restituição do bem apreendido já foram objeto de análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Houve o esgotamento dessa instância para se pronunciar sobre o tema. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 516.999/MG, cuja ordem não foi conhecida em 19/6/2019, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao réu. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento da tese de cabimento do tráfico privilegiado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade de concessão do benefício.

1 - O STJ entende que o art. 7º, VI e o Decreto 11.302/2022, art. 5º devem ser interpretados sistematicamente, de forma que aquele deve ser tido como exceção à regra estabelecida no referido art. 5º, sendo viável, portanto, a concessão do indulto nos casos de prática do crime de tráfico privilegiado, não obstante a pena máxima em abstrato superar 5 anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico privilegiado. Concessão de indulto. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não conhecido.

1 - Este recurso não merece conhecimento porque se trata mera reiteração do AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/10/2021. Logo, houve o esgotamento dessa instância para se pronunciar sobre a aplicação do tráfico privilegiado. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação idônea para o afastamento do privilégio. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afastaram o benefício do tráfico privilegiado, em razão de as circunstâncias que permeiam o delito, indicarem que a traficância não tinha aspectos de atividade eventual. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Presença de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora afastada a reincidência, a quantidade e variedade de droga aliadas ao fato de ter sido apreendida uma balança de precisão e da renda mensal do agravante não ser compatível com o montante de droga arrecadada justificam a não aplicação do tráfico privilegiado. ... (Continua)

28 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação idônea para o afastamento do privilégio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava- se à atividade criminosa, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento e local de apreensão dos entorpecentes («boca de fumo»), bem ainda, apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e cadernos de anotações a respeito. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento. Não dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela não dedicação do réu à atividade criminosa, fazendo jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, porquanto preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório, o encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Tráfico privilegiado. Possibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez reconhecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor pelo tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica a atividades criminosas, notadamente pelo fato de que «foi preso em 10/09/2021, dois meses e dois dias depois da prisão nestes autos, na mesma Avenida Miguel Caparros, pela prática de tráfico de drogas, pelo qual foi condenado definitivamente, não merece ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.