violacao sigilo dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Sigilo bancário. Transferência de informações para a administração tributária federal. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Arts. 2º e 3º, do Decreto 3.724/2001. Dados necessários para se aferir a indispensabilidade do exame de dados sigilosos. Inoponibilidade do sigilo quanto a esses dados à administração tributária.

1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, pois o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a questão a partir de outros fundamentos.... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo CF/88, art. 5º, X e XII. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

3 - STF Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados. CF/88, art. 5º, XVII. Ausência de violação, no caso.

«1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13/12/94, Galvão, DJU 13/10/95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... (Continua)

5 - STJ Inquérito. Sigilo bancário. Quebra. Operacionalização pelo Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade da reserva quanto aos dados obtidos. Lei Complementar 105/2001, art. 2º.

«Não representa violação à privacidade ou à intimidade da pessoa, indiciada em inquérito, o pedido judicial de intervenção do Banco Central do Brasil na operacionalização de quebra de sigilo bancário, medida anteriormente concedida e referendada pela Corte Especial, em sede de agravo regimental. Não se promove nenhuma devassa e nem vai se permitir que a pratique o Banco Central do Brasil, cuja função no caso será apenas de mero auxiliar, obrigado quanto ao sigilo das informações recebidas, que não poderão ser utilizadas nem para seu próprio uso, pois, «aquilo que se fala «em reserva a uma pessoa, esta não pode repetir nem mesmo a quem lhe pediu reserva. No manejo e utilização dos dados haverá sempre a interveniência e o controle judiciais.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Impossibilidade. Ordenamento legal que determina o sigilo das informações em registro ou banco de dados criminais, porém, não sua exclusão. Violação de sigilo deve ser comprovada e, caso seja constatada falha, esta será corrigida. Não vislumbrado constrangimento ilegal por violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

7 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que determinou a quebra do sigilo de dados armazenados em conta google, no âmbito de investigação de crimes de difamação e injúria. Pretendida a anulação parcial da decisão, desobrigando a plataforma a fornecer os dados de comunicações privadas armazenados na conta. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada e que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dados armazenados. Quebra de sigilo regulada pelo Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III (Marco Civil da Internet). Possibilidade de utilização da medida para apuração de delitos apenados com detenção. Prazo razoável. Violação a direito líquido e certo não verificada. Segurança denegada

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de exclusão de dados criminais. Impossibilidade. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da Lei 7.210/1984 (lep). 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A legislação penal não determina a exclusão das informações criminais, mas apenas o seu sigilo. Portanto, trata-se de sigilo que já é assegurado por lei, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.

1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Impossibilidade. Ausência de individualização da pessoa que sofrerá a investigação e da descrição dos motivos que determinam o ato. Violação ao sigilo das informações e dados cadastrais. Observância às normas constitucionais. Necessidade. Determinação de caráter genérico. Inviabilidade. Ordem concedida, para isentar a impetrante ao atendimento da determinação.

12 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão judicial que determinou à empresa de telefonia impetrante o fornecimento, à autoridade policial, de senha de acesso aos dados cadastrais de usuários e a localização de estações rádio-base de celulares, por onde passam as ligações. Alegação de que a medida se mostra abusiva, violando o dever de resguardo da intimidade dos assinantes e de sigilo quanto às interceptações e dados telefônicos, cuja quebra só pode ocorrer justificadamente, mediante autorização judicial. Descabimento. Providência que objetiva possibilitar imediato acesso para localização de telefones e endereços necessários à investigação criminal. Fato que não se confunde com a interceptação telefônica, que depende de expressa determinação judicial caso a caso, nem com o acesso a dados que merecem resguardo e sigilo. Inexistência de violação ao sigilo das comunicações. Medida necessária para rápido e eficaz combate à criminalidade organizada e violenta. Prevalência do interesse público ao privado. Segurança denegada.

13 - STJ Recurso especial. Direito penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Registros de chamadas, transcrições de mensagens de texto sms, dados de georeferenciamento, eventos de calendário, fotos. Etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da multa diária fixada. Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso.

15 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Documentos obtidos mediante violação de sigilo de correspondência eletrônica e de conversa telefônica. Determinação de desentranhamento. Agravante que não participou da conversa telefônica. Interceptação ilícita. Idoneidade, entretanto, da prova documental, eis que extraída de arquivos de computador da família. Presunção de compartilhamento dos dados que mitiga o sigilo de seu conteúdo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Acesso ao conteúdo da tela do celular. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Carta de 1988 (AgRg no HC 774.349/SC, de MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

17 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.

«1 - Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração pública direta e indireta. ... (Continua)

18 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão para excluir os dados das autoras do site oficial da Municipalidade denominado «De olho nas Contas. Ato do Poder Executivo que configura, em tese, violação à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente procedente.

20 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram a inexistência de envio de dados protegidos por sigilo. Súmula 279/STF. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público. Desproporcionalidade no pedido de informações como primeira medida. Súmula 279/STF.

«1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... (Continua)

21 - STJ Internet. Quebra de sigilo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto . Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de reforma da decisão. Recurso de agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Concessão parcial da segurança. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno em habeas corpus. Acórdão impugnado que não analisou as razões de mérito expendidas na impetração. Alegada quebra de sigilo bancário pelo conselho de controle de atividades financeiras (coaf). As instâncias antecedentes assentaram a ausência de comprovação do envio de dados protegidos por sigilo e a existência de autorização judicial no bojo da ação de investigação judicial eleitoral (aije). Exercício de atividade compatível com as atribuições do coaf.

«1 - Os temas veiculados na impetração não foram objeto da decisão colegiada proferida pelo TSE, que se limitou ao exame da tempestividade do agravo regimental interposto. Desse modo, o ato impugnado, em verdade, é a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, circunstância que, conforme consolidada jurisprudência desta SUPREMA CORTE, impede o conhecimento da matéria. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).

«... 3.2. A bem da verdade, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Pesquisa de registros de chamadas, conteúdo de agenda, mensagens de texto sms, etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico e de dados. Ausência de fundamentação concreta. Mensagens trocadas anteriormente ao crime. Não mencionado se tratar da única forma de investigação. Ilegalidade.

«1 - O Juízo singular fundamentou a providência ora questionada por se mostrar necessária para a obtenção de provas e informações que poderiam auxiliar na elucidação da ação delituosa investigada, no entanto, não fez menção de se tratar da única forma de investigação possível. A investigação poderia prosseguir por outros meios. ... (Continua)

27 - STJ Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.

«O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do CF/88, art. 109. Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade e o da informalidade, deve o feito ser processado perante o Juízo de Direito Comum. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília/DF.... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Títulos de renda fixa. Alegada impossibilidade de exibição. Descabimento. Suficiência dos dados indicados pela autora na inicial. Inexistência, no caso, de violação de sigilo bancário, porquanto possa ser preservado pelo acesso restrito às partes. Interesse processual presente. Sentença mantida. Recursos não providos.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de dados pessoais e salários dos servidores municipais em sítio eletrônico. Conduta do administrador não prevista na Lei municipal 14720/08 regulamentada pelo Decreto municipal 50070/08 que a ensejaram. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação da garantia constitucional ao sigilo de dados e à segurança do indivíduo. Constrangimento. Indenização devida. Fixação de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Juros nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores parcialmente provido.

30 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Títulos de renda fixa. Alegada impossibilidade de exibição. Descabimento. Suficiência dos dados indicados pela autora na inicial. Inexistência, no caso, de violação de sigilo bancário, porquanto possa ser preservado pelo acesso restrito às partes. Interesse processual presente. Sentença mantida. Recursos não providos.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação. CPP, CPP, art. 593, II. Apelação contra decisão que Decretou a quebra de sigilo de dados. Inadmissibilidade. Natureza interlocutória simples. Ofensa. CF/88, art. 93, xi não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«I - O ato judicial que autoriza a quebra de sigilo telemático, bancário ou fiscal, proferida no curso de investigação, equivale a decisão interlocutória simples, razão pela qual não pode ser impugnada por meio de apelação, sobretudo quando ainda não apreciado o mérito da ação penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados. Serviço de registro de geolocalização. Precedente deste STJ. Marco civil da internet não violado. Decisão judicial adequada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - TRT3 Sigilo bancário. Violação do sigilo bancário. Dano moral.

«A intimidade e a privacidade são direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional (CF/88, art. 5º, inciso X), sendo certo que a garantia de sigilo bancário nada mais é que um desdobramento dos citados direitos. Não obstante as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas administrativas expedidas pelo BACEN, a contribuir na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, definidos na Lei 9.613/98, configura abuso a imposição de verdadeiro estado de controle sobre as operações de crédito e débito feitas pelos seus empregados, em conta bancária não utilizada exclusivamente para o recebimento de salários. No caso em tela, o reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante devassa, fato que inegavelmente configura ilícito civil causador de danos morais.... (Continua)

35 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade. Suposta devassa em aparelho telefônico apreendido. Quebra de sigilo de dados estáticos previamente delimitada. Prévia autorização judicial. Medida requerida por autoridade policial. Decisão fundamentada em investigação anterior. Suposta organização criminosa. Prática de fishing expedition não constatada. Revolvimento fático e probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Quebra de sigilo bancário. Rol previsto nos, I a IX, do § 4º, da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, que não é taxativo. Fundamentos do Decreto de quebra, independentes, não impugnados. Presunção de legitimidade dos motivos que permaneceram hígidos. Fornecimento de dados cadastrais de serviço de telefonia e de endereços de IP (internet protocol). Desnecessidade de acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com quebra de sigilo. Agravo desprovido.

1 - Segundo o § 4º, da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, a quebra de sigilo bancário poderá ser determinada especialmente nos delitos especificados nomeadamente no rol dos, I a IX do referido dispositivo (quais sejam, respectivamente: terrorismo; tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administração Pública; contra a ordem tributária e a previdência social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ou praticado por organização criminosa), mas não exclusivamente. Em outras palavras, o rol legal não é taxativo, mas exemplificativo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de ICMS apurada com base no cruzamento de informações das operadoras de cartão de crédito. Violação ao direito de sigilo de dados. Auto de infração invalidado. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade do recurso especial.

«I - O presente feito decorre de autuação fiscal a título de cobrança de ICMS, multa e juros, reconhecida com base no cruzamento de informações das operadoras de cartões de crédito, com as declarações do contribuinte, conforme disposto na Lei Estadual 6.374/89, com a redação da Lei 12.294/2006. O processo administrativo que resultou na autuação fiscal foi anulado em juízo de primeiro grau e mantida a decisão no Tribunal a quo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de furto de dados mediante abuso de confiança, concorrência desleal, violação de segredo profissional e associação criminosa. Quebra de sigilo de registros de conexão e de comunicação (e-mail). Violação a direito líquido e certo. Inexistente. Prolatado acórdão em mandado de segurança impetrado pelas vítimas, concedendo àquelas acesso às provas obtidas por meio da quebra de sigilo. Alteração do quadro fático. Agravo regimental desprovido.

1 - Os depoimentos das Vítimas não foram o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para considerar devidamente justificada e proporcional a medida impugnada, sendo certo que tais conclusões defluíram de exame das decisões impugnadas, do parecer oferecido pelo Ministério Público Estadual e com apoio em elementos constantes dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação de dados de sigilo telefônico sem autorização judicial. Supressão de instância. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Minorante do tráfico de drogas. Reiteração de pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade da violação do sigilo de dados telefônicos sem autorização judicial não foi suscitado perante o Tribunal de origem pela defesa do paciente, de modo que o exame direto do tema pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a desindexação das URLs que veiculam dados pessoais dos autores. Ausência dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Aparente inexistência de exposição de dados dos agravantes protegidos por sigilo. Acesso aos dados pessoais dos agravantes que aparentemente não os expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive na JUCESP. Inteligência da Lei 13.709/18, art. 5º, II (LGPD). Violação à privacidade dos agravantes a princípio não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Quebra de sigilo de dados. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito. Prejudicialidade.

1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... (Continua)

43 - STJ Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação à Súmula 14/STF. Não verificação. Decisão que garantiu ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatório sob sigilo. Investigação de suposta prática do crime de pedofilia. Contraditório postergado que se justifica diante da incompatibilidade do prévio conhecimento das provas obtidas no procedimento investigatório pelo investigado. Preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente que também justifica o sigilo da investigação. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, pois assegurou ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatória sob sigilo. ... (Continua)

44 - STJ Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual penal. Operação dupla face. Determinação de quebra de sigilo. Mensagens trocadas por meio de smartphone blackberry. Natureza jurídica de dados. Determinação de quebra retroativa. Possibilidade. Necessidade demonstrada. Período de levantamento do sigilo de forma retroativa. Proporcionalidade evidenciada. Captação ocorrida fora do período autorizado. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrabando. Condenação. Perda do cargo público. Policial militar. Determinação. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As mensagens trocadas por meio de aparelhos celulares ou smartphones, como no caso do Blackberry, se assemelham aos e-mails, e têm a natureza jurídica de dados e não de conversas telefônicas, uma vez que o conteúdo dos diálogos fica arquivado, seja nos referidos dispositivos ou em locais externos (as denominadas «nuvens»), diferente do que ocorre com ligações telefônicas convencionais, em que o registro se limita a aspectos periféricos da conversa, como números envolvidos, data e horário, mas sem a gravação do conteúdo dos diálogos ocorridos. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Meios. Quebra do sigilo de linha telefônica. Instrução de inquérito policial. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da ordem. Acesso a dados cadastrais de usuários de serviços de telefonia celular e localização de Estações Rádio-Base não se confundem com violação do sigilo das comunicações. Medida necessária para rápido e eficaz combate à criminalidade organizada e violenta. Sobrepujança do interesse público ao privado. Inteligência do CF/88, Lei 9296/1996, art. 5º, XII e da Lei 9472/97. Vedação, no entanto, ao acesso, sem ordem judicial específica, dos telefonemas feitos e recebidos pelas linhas telefônicas investigadas. Ordem parcialmente concedida.

47 - TRT3 Indenização por danos morais. Banco. Quebra de sigilo bancário do empregado.

«A quebra do sigilo bancário, sem autorização do titular da conta corrente ou ordem judicial, configura violação à intimidade e à privacidade dos dados confiados à instituição bancária, a teor da Lei Complementar 105/2001. O fato de o trabalhador manter vínculo de emprego com o banco não o autoriza a controlar as movimentações de sua conta corrente, sem autorização expressa para esse fim. Nesse contexto, torna-se inadmissível a inspeção permanente realizada pelo banco reclamado na conta do empregado sem o seu consentimento, pelo que devida a reparação pelo dano sofrido, em conformidade com os arts. 5º, X, da Constituição da República e 186 do Código Civil.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.

1 - A CF/88, art. 5º, X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. ... (Continua)