vrg
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Rescisão contratual. Possibilidade a qualquer tempo. Pedido de devolução do VRG pago. Admissibilidade ao recebimento da diferença, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Cabimento, no entanto, se estipulado no contrato, do prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo julgado pelo STJ. Valores vincendos efetivamente não são devidos, a partir da devolução do veículo. Suficiência do prazo fixado para venda do bem. Recursos não providos.

2 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO -

Necessidade de refazimento dos cálculos a fim de que o total do VRG previsto contratualmente seja corrigido, assim como os valores pagos a título de VRG antecipado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.

«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que julgou procedente a demanda ao argumento de nulidade do contrato frente a antecipação do VRG, buscando a devolução. Desacolhimento. A antecipação do VRG é perfeitamente permitida sem que isso implique na descaracterização do arrendamento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento, outrossim, de sua devolução, pois destina-se o valor residual garantido (VRG) a assegurar o arrendante das perdas com a depreciação, na hipótese de não exercida a opção de compra. Procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Ação de repetição de indébito. Adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que se o arrendatário, não optar pela compra, nem renovar a avença, o bem será devolvido à arrendadora, que irá vendê-lo. O valor da alienação do bem deverá cobrir a quantia entregue a título de VRG (a arrendadora devolve a quantia excedente), caso contrário, se inferior, o arrendatário deverá completar o saldo desfavorável. O autor terá direito à restituição do que pagou a título de VRG apenas, e tão somente, se houver saldo após a venda do bem, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente provido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão do contrato por inadimplemento. Veículo retomado pela arrendadora em anterior ação de reintegração de posse. Restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Plausibilidade após a venda do bem. Cálculo. Necessidade de que a arrendadora tenha retomado e revendido o bem arrendado, somando-se o valor do VRG pago ao valor da venda do bem e deduzir o VRG pactuado na contratação. Havendo saldo positivo, ainda deverão ser compensadas as prestações não pagas do arrendamento, encargos e despesas previstas contratualmente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo a reintegração do bem pela arrendadora, é legítimo o pedido de devolução do VRG, ainda que haja inadimplemento do arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido do banco. ... (Continua)

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Alegada descaracterização do contrato em face da cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Desacolhimento. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 293), a reintegratória pode ser manuseada pelo credor em negócio de arrendamento mercantil, em que há antecipação do VRG. Tratando-se, porém, de relação de consumo, tem o consumidor o direito de reaver os valores do VRG que pagou antecipado, posto que tais valores integram o valor do bem, já em mãos do credor e não são prestações típicas do «leasing. Inexistência, no entanto, de prejudicialidade ao recorrente. Recurso improvido.

20 - STJ Arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores pagos. Correção monetária sobre VRG contratado. Cabimento. Termo inicial. Data da contratação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão suscitada no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.... (Continua)

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de restituição do valor pago a título de vrg. Pretensão recursal. Correção monetária especificamente sobre o valor de vrg contratado. Apelação não conhecida no ponto. Inovação recursal. Sentença em harmonia com os parâmetros firmados pelo STJ no Resp1.099.212 para o cálculo do saldo do vrg. Sentença reformada no que tange aos honorários advocatícios fixados. Irresignação em sede de agravo interno que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Rescisão contratual. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Recurso especial repetitivo 1.099.212/RJ. Agravo parcialmente provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Esta Corte, em julgamento com os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Restituição. Súmula 564/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. Enunciado 564 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Devolução do valor pago a título de vrg. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.099.212/RJ (Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4.4.2013) fixou, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a tese de que «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. ... (Continua)

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade das cláusulas que estipulava a perda do valor residual garantido, sob o fundamento que o VRG equivale ao sinal e integra o valor da contraprestação. Desacolhimento. Como sabido o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, não se pode dar o pretendido tratamento exclusivo de compra e venda ao arrendamento mercantil, devendo ser afastada a pretendida incidência do CCB, art. 418. Não concretizada a compra do bem, o arrendatário tem direito à devolução dos valores que pagou antecipadamente a título de VRG. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil e tendo a arrendadora recuperado a posse e propriedade do veículo arrendado, o arrendatário faz jus à restituição do VRG pago, após a compensação com débito contratual ou de dívidas sobre o veículo. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) aqueles devidos pelo réu em razão do contrato inadimplido. Possibilidade, desde que presentes os requisitos exigidos em lei. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de VRG depende do valor obtido com a venda do bem. Recurso provido em parte, com observação.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução do vrg. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A linha intelectiva adotada pela Corte de origem seguiu o entendimento propugnado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou a sua compensação com o débito remanescente. Incidência, pois, na espécie, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Continuidade da avença com exclusão do valor residual garantido pelo exercício antecipado da não opção de compra. Alteração unilateral do pacto. Inadmissibilidade. Pretensão de devolução do veículo ao final do contrato, com pagamento apenas pela locação. Depreciação do bem não considerada, o que gera enriquecimento ilícito ao arrendatário. Restituição do VRG inviável. Cabimento apenas na ocorrência de rescisão do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

36 - TST Recurso de revista interposto pela sexta reclamada. Vrg linhas aéreas S/A.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Devolução do vrg. Súmula 564/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devolução do vrg. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Devolução dos autos à corte de origem para verificação dos requisitos para a devolução. Ausência de ofensa às sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Was ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de repetição. Devolução do vrg. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Arrendamento mercantil. Vrg contratado. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489 nem importa em omissão a dec isão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Valor residual (VRG). Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de existência de dificuldades econômicas e que não tem condições de arcar com a totalidade das parcelas. Desacolhimento. Falta de comprovação de irregularidades na cobrança antecipada do VRG. Situação retratada na inicial, ademais, não é recente, tanto que o agravante, desde 2008, vem pagando as parcelas, com a referida cobrança antecipada. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Recurso desprovido.

42 - TJSP Arrendamento mercantil. Bem móvel. Devolvido veículo pelo arrendatário, necessária apuração da existência de eventual saldo em seu favor tendo em vista o valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente e o valor a ser obtido com a venda do bem, descabida, entretanto, a devolução pura e simples das importâncias referentes ao VRG, devendo ser observados encargos e despesas contratuais informando a instituição arrendadora o valor de venda do automóvel e encargos incidentes. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental e embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição do vrg. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de vrg. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), e a compensação do seu valor com outras despesas ou encargos, possuem natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)

46 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.

«À luz do disposto no CDC, art. 51, IV é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Súmula 293/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Devolução do vrg. Possibilidade.

1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)