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abusividade da conduta
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  • abusividade da condu
Doc. LEGJUR 150.4705.2004.9100

1 - TJPE Código do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portador de câncer. Negativa de fornecimento de medicação. Prescrição pelo médico assistente. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Apelo a que se nega provimento.


«1. Inobstante cláusula contratual com disposição contrária, negar a cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva especialmente quando a patologia se inclui entre aquelas definidas no plano contratado. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.4400

2 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento cirúrgico. Gastroplastia. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Súmula 10/TJPE. Apelo improvido.


«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de cirurgia gástrica para obesidade mórbida - Súmula 10/TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8001.7600

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Protesto. Abusividade da conduta. Súmula 7/STJ.


«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu abusivo o protesto do título executivo judicial, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9003.1200

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de bem não concretizada em razão da negativa de crédito do financiador. Hipótese em que a simples recusa do crédito não constitui dano a ser ressarcido. Abusividade da conduta da ré. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 230.7511.2965.0046

5 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.8700

6 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.


«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.1100

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Renovações automáticas por período superior a trinta anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação do contrato. Previsão contratual. Ilegalidade da cláusula. Incompatibilidade com a boa fé objetiva. Abusividade da conduta. Configuração de inequívoco prejuízo ao consumidor. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.0700

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Pedido reconvencional. Cheque. Emissão com origem em mútuo entre as partes. Alegação de agiotagem. Pretensão à indenização por dano moral pela remessa do título a protesto, decorrido o prazo da ação executiva. Descabimento. Entendimento majoritário deste Tribunal (Súmula 17). Abusividade da conduta afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1687.6107.0431.6500

9 - TJSP CONSUMIDOR. Empréstimo consignado não contratado, para desconto das parcelas em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora, idosa e aposentada, a contratação de empréstimo não solicitado. Embaraços à solução da questão Ementa: CONSUMIDOR. Empréstimo consignado não contratado, para desconto das parcelas em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora, idosa e aposentada, a contratação de empréstimo não solicitado. Embaraços à solução da questão administrativamente. Dano moral configurado. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.5200

10 - STJ Agravo regimental. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inexistência de cláusula restritiva de internação hospitalar. Abusividade da conduta da operadora de plano de saúde que negou cobertura a tratamento pleiteado pela segurada. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, com imposição de multa. Insurgência do réu.


«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 906.6936.2261.7618

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Abusividade da conduta do Banco requerido ao descontar valores na conta da pessoa física de débitos da pessoa jurídica sem autorização expressa. Danos materiais devidos. Dano moral e repetição de indébito não configurados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 196.4782.5003.2400

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Doença coberta. Abusividade da conduta. Decisão mantida.


«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato (AgInt no AREsp. 1.275.885, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 2/4/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.2700

13 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de autorização para utilização de medicamento. Artrose. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório.


«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de tratamento com o medicamento indicado pelo médico assistente. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.0100

14 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Medicamento lucentis. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.


«1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade da apelante pela cobertura. Se a doença da apelada é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura. Não cabe ao plano de saúde questionar as prescrições médicas, sob pena de colocar o consumidor em situação de franca desvantagem na contratação, uma vez que inviabilizará a realização do ato. ... ()

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Doc. LEGJUR 1687.6107.0431.7700

15 - TJSP CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral Ementa: CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral configurado. Descontos indevidos em valores significativos (R$ 51,90), realizados por diversos meses (quase um ano) na conta corrente de idosa, viúva e aposentada, com inegável comprometimento de seus já parcos rendimentos. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.1600

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica que sob o pretexto de forçar consumidor a cumprir acordo relativo ao consumo energético, interrompe o fornecimento antes mesmo do vencimento da última parcela combinada, única ainda não quitada. Abusividade da conduta. Hipótese. Transtornos provocados pela ausência de serviço essencial. Ocorrência. Reparação. Necessidade. Recurso da companhia parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório fixado.

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Doc. LEGJUR 504.0908.5692.8770

17 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 261.5084.9979.7029

18 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Negativa de tratamento em hospital credenciado. Limitação dos serviços prestados pelo Hospital Beneficência Portuguesa. Ausência de informação clara e precisa ao consumidor a respeito. Abusividade da conduta da operadora de saúde, que acaba por dificultar o acesso do segurado ao serviço disponibilizado pelo contrato. Inadimplemento caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 162.8644.0002.5300

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aumentando instituição bancária limite de cheque especial de cliente, promovendo após, descontos para saldar dívida de sua esposa, sem qualquer autorização, evidenciada resta a abusividade da conduta, impondo-se o reembolso e indenização pelo dano moral provocado, patente falha na prestação do serviços, gerando transtornos indenizáveis. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.9800

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte aéreo. Inserção automática de tarifa de serviço de assistência viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Abusividade da conduta. Caracterizada violação ao Lei 8078/1990, art. 39, III. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) não obsta imposição de sanção administrativa por órgão colegitimado. Não há falar em bis in idem (CDC, art. 56, caput). Decisão que anulou o AIIM reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 169.5058.3284.5238

21 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência recursal apenas quanto a multa por litigância de má fé. Inconformismo injustificado. Ausência de questionamento judicial por período prolongado que indica abusividade da conduta. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Hipótese prevista no CPC, art. 80, II. Multa devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 628.4756.5406.9903

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Retenção de parte do salário do autor para quitação de débito pretérito - Caberia ao réu buscar a satisfação da quantia por outros meios - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores debitados da conta salário do demandante - Dano moral - Cabimento - Ocorrência configurada - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 183.0393.6003.1700

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.


«1 - A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorização para exame e tratamento médico indicado para a doença do segurado pode gerar dano moral, de acordo com as circunstâncias que envolvem o caso. Assim, o exame da alegação de falta de comprovação do dano moral atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 367.1553.8242.6431

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REQUERENTE. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.4300

25 - TJPE Civil e consumidor. Apelações cíveis. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de cobertura de tratatamento para auxiliar no desenvolvimento da gravidez. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Fixação de quantum indenizatório. Apelo não provido para o demandado e provido para a demandante.


«1. A negativa de cobertura securitária é abusiva, tendo em vista que não desconstituiu o conjunto fático-probatório existente nos autos que evidencia a imprescindibilidade do medicamento para a saúde da recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.2100

26 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.


«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4005.1700

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.5150.1322.6966

28 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

A prova pericial realizada apurou que os reajustes não igualitários das contribuições e dos benefícios decorreram da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano, devidamente aprovados pela SUSEP e previstos no art. 39 do regulamento do plano. Abusividade da conduta da ré não caracterizada. Pretensão inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido
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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.5000

29 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.


«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.8635.0849.9125

30 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à internação de urgência ao autor, que apresenta quadro de insuficiência respiratória, decorrente de uma bronquiolite - Urgência que afasta quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado, tal a abusividade da conduta e o risco causado ao autor, bebê de poucos dias de vida - Verba honorária do patrono do autor fixada em valor aviltante, por isso mesmo majorada - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da ré

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Doc. LEGJUR 177.1433.9002.8900

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia. Abusividade da conduta da prestadora do serviço. Dano moral configurado. Tese recursal de inexistência de ato ilícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.


«1. A jurisprudência desta Corte entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento prescrito pelo médico ao segurado. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 549.4074.5050.1559

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 270,00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. LEGJUR 488.5243.6623.2872

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 184.8961.3683.3613

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 315,00. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR A PATRONA DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.9800

35 - TJPE Processo civil. Civil e consumidor. Apelação interposta por ambas as partes. Julgamento em conjunto. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Tratamento para auxílio de síndrome de down. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência mínima. Sentença reformada. Apelo do demandante provido. Obrigação de fazer. Cobertura total dos tratamentos requisitados pelo médico. Apelo do plano de saúde demandado não provido. Decisão unânime.


«1. A indevida negativa de cobertura a tratamento contratado pelo consumidor aumenta ainda mais o sentimento de angústia e desespero, pois quando o assunto é a saúde e os cuidados não são iniciados, o decurso do tempo é sempre desfavorável. Dessa forma, é evidente a existência de conduta ilícita do plano de saúde ora apelado, ao negar o custeio de tratamentos cujos riscos foram previamente assumidos, causando dano de ordem moral ao demandante/apelante. Súmula 035/TJPE. ... ()

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Doc. LEGJUR 826.9016.0068.8505

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -


Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 912.5478.3016.8747

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -


Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 193.5400.8000.7500

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura de exame de ressonância. Ausência de prova de relação do exame especializado com doença preexistente. 2. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.


«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.1400

39 - TJPE Civil e consumidor. Plano de saúde empresarial. Demissão sem justa causa. Manutenção sob a égide do plano. Período legalmente definido. Termo de opção de permanência. Comprometimento. Validade do prazo concedido pela empresa. Prática distinta das alegações. Venire contra factum proprium. Prevalência da aplicação da solução legal mais adequada. Abalo subjetivo. Frustração de expectativa. Abusividade da conduta da ré. Dano moral.


«1. Em caso de demissão sem justa causa, o demitido que integre plano de saúde empresarial, poderá permanecer vinculado como beneficiário no mínimo de seis meses e no máximo de vinte e quatro meses (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98) . ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4884.1003.5000

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Decisão mantida.


«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 453.2982.2599.0452

41 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.7500

42 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.


«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 822.7139.6584.1720

43 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e do autor.

Débitos realizados em conta bancária a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores cobrados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, o desconto indevido foi efetuado em 2020. Devolução que deve observar a forma simples. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Verba honorária que comporta fixação por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Apelações parcialmente providas
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Doc. LEGJUR 705.5372.2025.3957

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. A MÁ-FÉ SE PRESUME EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, CONFORME ESTABELECE O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 90.00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO IMPORTANDO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 326 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.7800

45 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.


«... Srs. Ministros, havia recebido antecipadamente o voto da eminente Ministra Relatora e, em audiência, ouvido o ilustre Advogado. Na ocasião, foi-me esclarecido por S. Exa. que essa prática do recorrido, Makro Atacadista S.A. é por tratar-se de um estabelecimento atacadista. Sendo atacadista, a sistemática de cobrança ou de apresentação dos produtos na mesa do caixa é um pouco diversa da prática do supermercado comum. Então, são grandes volumes que são passados, e, na verdade, o caixa escaneia o preço e é dado, então, o valor, que é pago pelo consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 960.4199.8971.9269

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 256.6535.7106.1308

47 - TJSP Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório - Consórcio - Recusa de emissão da carta de crédito - Cláusulas que exigem capacidade econômico-financeira e apresentação de avalista - Comprovação pela autora de que auferia renda na época da contemplação - Negativa com base na alegação de baixo score - Descabimento - Ausência de disposição contratual - Anotação restritiva - Não demonstração - Parte autora que também se encontrava adimplente com o pagamento das parcelas - Exigência de avalista - Impertinência - Motivo que não subsiste - Abusividade da conduta da ré - Reconhecimento - Recusa injustificada - Condição financeira da autora que foi considerada apta no momento de adesão ao consórcio - Exigência de condição diversa no momento da contemplação - Violação da boa-fé - art. 422 do Código Civil - Inobservância pela ré do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Resolução do contrato, com imediata restituição dos valores pagos pela autora - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 257.0162.9829.9155

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança indevida de multa de fidelização - Parcial procedência - Abusividade da conduta - Danos morais caracterizados - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 149.7196.1077.1534

49 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 800.4244.9828.3064

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que foi diagnosticada com gigantomastia com deformidade de tórax e retificação da cifose torácica por esforço para manter os ombros posicionados pelo peso das mamas - Negativa de cobertura do tratamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, sendo patente a abusividade da conduta da ré, aplicando-se as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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