ambito nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação de classe de âmbito nacional.

«Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação. Entidade de classe de âmbito nacional. Inteligência.

«Para fins de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa «entidade de classe de âmbito nacional a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolística, malgrado abrangente de todo o País (precedentes: ADIn 34, Gallotti; ADIn 987, Galvão).... (Continua)

3 - STF Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.

«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores descontados em razão de participação em movimento paredista de âmbito nacional. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a greve de âmbito nacional, decorrente das propostas de reformas trabalhista e previdenciária, possui motivação política, não se enquadrando nas disposições da Lei 7.783/1989, ensejando a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos da CF/88, art. 103, IX, a que só reúne empresas sediadas no mesmo estado, nem a que congrega outras de apenas quatro estados da federação. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Caracterização. CF/88, art. 103, IX. Associação que reúne empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas jurídicas de direito privado, não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional legitimada para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de unidade, em caráter permanente, de interesse daqueles que empreendem atividade profissional idênticas. Ação não conhecida. Ilegitimidade ativa ad causam.

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.

«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Dia do advogado. Feriado de âmbito nacional. Tempestividade dos embargos de declaração. Lei 5.010/66, art. 62. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«No dia 11 de agosto é comemorado, em âmbito nacional, o Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Advogado e Dia do Magistrado, não havendo expediente forense nos Tribunais Superiores e na Justiça Federal por força da Lei 5.010/66, razão pela qual não há que se falar em excesso de cognição na decisão que julga tempestivo embargos declaratórios fundamentado no feriado referido.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional.

13 - TRT2 Sindicato. Representação sindical. Liberdade sindical. Sindicato de âmbito nacional. Sobreposição ao sindicato de âmbito estadual. Impossibilidade na hipótese. CF/88, art. 8º, III.

«A liberdade sindical constitui, também, expressão da cidadania. O sindicato é constituído para a defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos de uma coletividade bem definida (CF/88, art. 8º, III). Não basta, pois, a ação de um grupo isolado, fundando uma entidade de âmbito nacional, sem a participação efetiva daqueles já organizados em outra, para, com o registro, arrogar-se sua representação. Do contrário seria ofendido o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, com grave dano para os empregados, tanto assim que o sindicato nacional não mantém convenção coletiva aplicável na base de atuação daquele ao qual pretende sobrepor-se, de âmbito estadual. No caso, mesmo reconhecido com tal amplitude, só assume a representação apenas dos trabalhadores ainda inorganizados em sindicatos.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional.

15 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa ad causam. Confederação das associações comerciais e empresariais do Brasil. Cacb. Entidade de âmbito nacional. Caracterização. Atuação transregional. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1 - O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a levar a efeito uma compreensão que, na interpretação constitucional, prestigie o sentido que dificulte ou impossibilite o exercício dessa importante atribuição constitucional. ... (Continua)

16 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta. Ilegitimidade ativa de entidade sindical patronal de primeiro grau, ainda que de âmbito nacional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- Os Sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta. Ilegitimidade ativa de entidade sindical patronal de primeiro grau, ainda que de âmbito nacional. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- Os Sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta. Ilegitimidade ativa de entidade sindical de segundo grau, ainda que de âmbito nacional. Ação direta de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- As federações sindicais, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta. Ilegitimidade ativa de entidade sindical de segundo grau, ainda que de âmbito nacional. Ação direta de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- As federações sindicais, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de greve. Paralisação de âmbito nacional. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações - do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput.

«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.... (Continua)

23 - TJSP Procedimento Administrativo - Injustificada paralisação do procedimento administrativo por período superior a 03 (três) anos - Prescrição intercorrente administrativa - Art. 21, §2º do Decreto 6.514/2008 - Norma geral e de âmbito nacional - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, XI. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, «a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, xi. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, á pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. «entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF). Associação nacional dos membros do Ministério Público. Conamp

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau. as chamadas «associações de associações. do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa «ad causam. União Nacional dos Estudantes - UNE. CF/88, art. 103, IX.

«Não se reveste, da condição de «entidade de classe de âmbito nacional, para os fins previstos no inc. IX, segunda parte, do CF/88, art. 103. Enquanto se empresta à cláusula constitucional em exame, o lado da cláusula «confederação sindical constante da primeira parte do dispositivo maior em referência, conteúdo imediatamente dirigido à idéia de «profissão, - entendendo-se «classe no sentido não de simples segmento social, de «classe social, mas de «categoria profissional, não cabe reconhecer à UNE enquadramento na regra constitucional aludida.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público de âmbito nacional. Empresa pública com filial no local da realização do certame. Foro competente.

«1 - «O foro competente para a demanda, em hipótese como à dos autos, corresponde tanto ao do local da sede da entidade pública contratante como ao de realização das provas. REsp 679.247/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 24/8/2010). ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada. Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103, IX, cc. CF/88, art. 102, § 2º. Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categorial profissional, cujos interesses pretenda tutelar.

30 - STF Direito constitucional. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, art 103, IX, da CF/88. Entidade de classe de âmbito nacional. Conselho interdenominacional de ministros evangélicos do Brasil. Ilegitimidade ativa «ad causam caracterizada. Entidade que não representa categoria profissional ou econômica. Precedentes desta suprema corte.

«1. A legitimidade das entidades de classe para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, IX, 1ª parte, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação (Estados ou Distrito Federal), por aplicação analógica do Lei 9.096/1995, art. 7º, § 1º (Lei Orgânica dos Partidos Políticos - LOPP). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania - ASPIM. Ilegitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização.

«1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no CF/88, art. 103, IX, «parte final. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Dano de âmbito nacional. Foro competente.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico/hospitalares. Recusa de cobertura de exames, intervenção cirúrgica e de tratamento quimioterápico. Cláusula de abrangência territorial. Irrelevância. Tese já há muito afastada nesta Corte quando se trata de cooperativas médicas de âmbito regional, mas interligadas em âmbito nacional. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento em São Paulo, com posterior remessa ao Distrito Federal, por tratar de danos de âmbito nacional. Habilitação além dos limites da competência do órgão prolator. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 93 e 103, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

35 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção restrita ao nome sem âmbito nacional. Ausência de comprovação da titularidade anterior sobre a marca em litígio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP *Execução - Desbloqueio da CNH do executavo - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Pertinência temática. Configuração. Defensoria pública. Relevância dessa instituição permanente, essencial à função do estado. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo. Legislação pertinente à organização da defensoria pública. Matéria submetida ao regime de competência concorrente (CF/88, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). Fixação, pela união, de diretrizes gerais e, pelos estados-membros, de normas suplementares. Lei complementar estadual que estabelece critérios para investidura nos cargos de Defensor Público-Geral, de seu substituto e de corregedor-geral da defensoria pública do estado. Ofensa a CF/88, art. 134, § 1º, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004. Lei complementar estadual que contraria, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela união federal. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação direta julgada procedente. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Entidade de classe de âmbito nacional. Fiscalização normativa abstrata. Pertinência temática demonstrada. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.

«- A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa «ad causam para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito tributário. Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, «g, item 2, e «h, com as alterações da Lei complementar 128/2008. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. ICMS. Cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Aquisição de mercadorias para fins de revenda. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI Acórdão/STF Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. Entidade de classe de âmbito nacional. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Pertinência temática reconhecida. Infração político administrativa e competência legislativa. Precedentes do STF. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único e 103, IX. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.

«A Atricon qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa ad causam para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes do STF. Constituição estadual e Tribunais de Contas: Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual – A questão das infrações político administrativas e dos crimes de responsabilidade – Competência legislativa para tipificá-los e para estabelecer o respectivo procedimento ritual (Súmula 722/STF).... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Poupança. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

1 - Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor.... (Continua)

41 - TJSP *Cumprimento - Pretensão do exequente de suspensão da CNH, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.

42 - TJSP *Cumprimento de sentença - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.

43 - TJSP Exceção de pré-executividade. Ação Civil Pública. Limites territorias da coisa julgada. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 16. Coisa julgada que não se confunde com competência territorial. Sentença que julga matéria de âmbito nacional. Possibilidade de execução em qualquer Comarca do território brasileiro. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido em parte.

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. Associação Brasileira de televisão por assinatura. Heterogeneidade. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento.

«A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença devida. Indenização fixada nos termos da Lei 6194/74, em quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente no País à época da liquidação, em âmbito nacional. Indenização não foi integralmente paga. Existência de diferença a ser recolhida em favor das beneficiárias. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via CNIB - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Anulação ex ofício - Pesquisa via CCS-BACEN em nome do executados - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento mantido - Recurso prejudicado em parte, e desprovido na parte conhecida

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva proposta no distrito federal contra a união por entidade associativa de âmbito nacional. Eficácia subjetiva da sentença a todos os substituídos domiciliados no território nacional. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da atual e firme jurisprudência deste Superior Tribunal «no sentido de que a Justiça Federal no Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A, atingindo todos os substituídos domiciliados no território nacional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019). ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ajuizamento que no caso de dano de âmbito nacional pode ser em qualquer capital de estado ou distrito federal, definindo-se a dúvida pelas regras de competência concorrente estabelecidas no CPC/1973. Preliminar rejeitada.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. Ato pelo qual foi criada a figura do Promotor «ad hoc. CF/88, art. 102, I, «a.

«A Associação Nacional dos membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade qae vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no art. 2º, III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do ministério Público; independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP tem legitimidade para atacar ato mediante o qual criada, por Corregedoria-Geral de Justiça, a figura do promotor «ad hoc.... (Continua)

50 - TJSP Perito. Salário. Ação de servidão administrativa de passagem. Complementação do valor inicialmente fixado. Cabimento. Agravante que, na qualidade de sociedade de economia mista de âmbito nacional, tem recursos e orçamento próprios, de modo a suportar o adiantamento das despesas dos honorários periciais razoavelmente arbitrados em complementação após justificativa do perito. Recurso improvido.