apartamentos em condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.

«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Penhora. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Precedentes. Agravo desprovido.

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Apartamentos em condomínio de edifício. Falta de registro do memorial de incorporação no cartório de imóveis. Lei 4.591/64, art. 32. Inexistência de nulidade ou anulabilidade do contrato. Irregularidade sanável. CPC/1973, art. 462.

«A jurisprudência do STJ afasta a nulidade ou a anulabilidade (nulidade relativa) do contrato de promessa de compra e venda por descumprimento do Lei 4.591/1964, art. 32, que exige o registro do memorial da incorporação no Cartório de Imóveis. Todavia, se não sanada a irregularidade, pode o promissário comprador postular a resolução do contrato de promessa de compra e venda, em face do inadimplemento da obrigação por parte da incorporadora.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. ... (Continua)

5 - TJSP CONDOMÍNIO -

Proprietária impedida de ter acesso a apartamentos em condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização - Apelo da autora - Indisponibilidade dos imóveis, com nomeação da síndica como depositária em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional - Ato ilícito atribuído ao condomínio não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

6 - TJSP CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - Instalação de câmera de segurança nas dependências do conjunto - Autor que reclama que o posicionamento do equipamento retira sua privacidade - Câmera voltada para a sacada de todos os apartamentos, e não apenas para o imóvel do autor - Ausência de ofensa - Necessidade de equilíbrio entre a segurança e privacidade dos condôminos - Improcedência - Recurso não Ementa: CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - Instalação de câmera de segurança nas dependências do conjunto - Autor que reclama que o posicionamento do equipamento retira sua privacidade - Câmera voltada para a sacada de todos os apartamentos, e não apenas para o imóvel do autor - Ausência de ofensa - Necessidade de equilíbrio entre a segurança e privacidade dos condôminos - Improcedência - Recurso não provido.

7 - TJSP Condominio. Convenção coletiva. Condomínios em edifícios de apartamentos, vinculados ao SINCON. Sindicato dos Condomínios em Edifícios Comerciais e Residenciais de Rio Preto e Região. Alteração dos atos constitutivos do SEMIRRP. Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, para passar a incluir também os condomínios em edifícios. Ilegalidade flagrante, sequer registrada a alteração no Ministério do Trabalho. Votada a alteração, por outro lado, sem a menor participação dos condomínios, em assembléia a que convocadas exclusivamente as empresas do mercado imobiliário filiadas. Atividades totalmente dispares entre si. Violação, outrossim, ao princípio da liberdade de associação sindical, prevista na Constituição. Recurso provido, para julgar procedente a ação e declarar a nulidade da assembléia em questão.

8 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.

«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Condomínio. Convenção. Despesas ordinárias. Apartamentos em cobertura. Rateio. Fração ideal. CCB/2002, art. 1.336, I. Regra. Legalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Prédio de apartamentos. Utilização de área comum. Indenização. Lei 4.591/1964.

«Se, a despeito de irregular, o desfazimento da obra, tal como assentado nas instâncias ordinárias, mediante o exame soberano da prova, viria em detrimento dos próprios condôminos, na medida em que prejudicaria sobremaneira a harmonia arquitetônica do térreo, afigura-se escorreita a solução de acolher o pedido de indenização pela utilização exclusiva de área comum, não implicando negativa de vigência a dispositivos da Lei 4.591/1964. ... (Continua)

11 - TAMG Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Apartamentos situados na cobertura. Cobrança de cota condominial relativa à área excedente utilizada com exclusividade. Constatação por perícia que os referidos apartamentos possuem área útil maior que os demais. Ausência de registro formal. Possibilidade de cobrança de maneira proporcional. Determinado o pagamento das diferenças retroativas à assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação de cobrança. Recursos providos em parte.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Adoção do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada um dos apartamentos. Critério que, por si só, não autoriza a distinção. Agravo provido para que seja processado o recurso especial.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua cota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso, desde que observadas as formalidades legais, a isonomia e evitando enriquecimento sem causa. Nessa mesma linha de raciocínio dispõe o CCB/2002, art. 1.336. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação sem revisão. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel de cobertura. Aprovação de rateio calculado de forma diversa dos demais apartamentos. Impossibilidade. Critério não previsto na convenção de condomínio. Natureza jurídica deste documento que vai além de simples relação contratual para assumir contornos de ato normativo institucional que obriga a todos os condôminos a obedecê-la. Inexistência de alteração ou modificação da convenção condominial a justificar a pretensão do condomínio autor. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJPR Medida cautelar inominada. Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos residenciais. Incorporadora que altera unilateralmente a convenção, transformando o salão de festas em área comercial, pretendendo vendê-la a terceiros. Risco evidente de prejuízo aos condôminos. Concessão de liminar «inaudita altera parte, obstando a venda. CPC/1973, art. 798.

17 - TAPR Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

18 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.

«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Condomínio de apartamentos destinados à população de baixa renda. Construção realizada pela CDHU. Hipossuficiência presumida. Deferimento. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA POR CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS POPULARES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

21 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

24 - TJSP Condomínio. Área comum. Consolidado o uso exclusivo de espaço do subsolo por oficina que fica aos fundos, por ajuste e unanimidade dos condôminos de então, especialmente com plena ciência e concordância dos condôminos que depois adquiriram apartamentos e que não pagaram por eles preço mais valorizado dada a existência de vagas que porém não lhes estavam disponíveis, inadmissível imissão na posse ou indenização. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - TJSP Obrigação de fazer. Alteração da Convenção de Condomínio. Quorum para tal fim atendeu a exigência prevista na convenção. Apartamento que teve sua destinação prejudicada em virtude de expropriação de sua frente. Modificação com o objetivo de transformar a destinação residencial dos apartamentos do 1º andar em comercial. Vedação prevista no Lei 4591/1964, art. 10, incisos I e III. A convenção não poderia contrariar a Lei que diz respeito ao quorum para alteração de fachada e destinação do imóvel. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando o condômino a absterse do uso nocivo da fachada de edifício, desfazendo-se a obra realizada (letreiros e abertura frontal da unidade autônoma para a Avenida Paulista), restituindo o estado original da coisa, sob pena de multa diária (CPC, art. 287), mantendo-se a finalidade residencial do imóvel. Invertidos os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSC Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial que recaiu sobre unidades de depósito (box ou hobby box) localizadas em condomínio. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do exequente. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio residencial. A um, por não ser proprietário registral dos bens e, a dois, por postular direito alheio como próprio. Teses afastadas. Remédio processual com amparo na manutenção de posse afetada por constrição judicial. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Exegese do CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Código processo civil. Condomínio residencial que é legitimado extraordinariamente para a propositura dos embargos, a fim de resguardar direito próprio e dos condôminos. Preliminar superada. Mérito. Unidades de pequeno tamanho, entre dois e quatro metros quadrados. Dimensão insuficiente para fins de moradia. Box sem acesso a logradouro público, de uso exclusivo dos moradores e do condomínio. Documentos que indicam a alienação conjunta das unidades de depósito com os apartamentos. Proprietária registral que não mais possui qualquer apartamento ou vaga de garagem no condomínio. Alienação das unidades de depósito presumida. Peculiaridades do caso em análise. Manutenção do afastamento da constrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Unidades autônomas de depósito - hobby box - não podem ser objeto de constrição para execução de título judicial se o condomínio no qual estão inseridas exerce a posse direta ou, ao menos, é legitimado extraordinário dos condôminos possuidores, mesmo que não seja o proprietário registral das unidades.... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Condomínio edilício. Área comum. Réu que instalou uma porta no corredor que dá acesso aos dois apartamentos de sua propriedade. Inadmissibilidade. Corredor que constitui área de uso comum de todos os condôminos. Área que, ainda que sirva de acesso somente aos dois imóveis de propriedade do réu, não pode ser ocupada por ele, com exclusividade, uma vez que impede o uso e gozo dos demais condôminos. Prática vedada nos termos dos art. 10, inciso IV, e 19, ambos da Lei 4591/64, e do CCB, art. 1335, inciso II. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse do condomínio autor que se legitima. Procedência da ação. Recurso provido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

31 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso comum, nada mencionando quanto às portas dos apartamentos. Dessa forma, é de se concluir que não estava a modificação das portas da unidade do Embargante condicionada à aprovação unânime dos condôminos, não ficando evidenciada violação a qualquer regra da convenção.Por outro lado, não há nos autos prova de que a alteração da porta do apartamento do Embargante, localizado em pavimento no qual há apenas quatro unidades, tenha ensejado a desvalorização dos imóveis a que se referiu o voto majoritário da apelação. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida objetivando assegurar o direito de utilização de vaga de garagem em condomínio. Alegação do agravante de que somente os arrendatários dos apartamentos podem utilizar as vagas. Agravado que não é proprietário de imóvel, mas reside no edifício. Fumaça do bom direito na alegação de que as vagas destinam-se aos moradores, com amparo no regimento interno do Condomínio. Perigo de prejuízo demonstrado. Provimento negado.

33 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ajuizada pelo condômino em face do condomínio. Convenção condominial proibitiva da presença de animais. Permanência de pequeno cachorro. Vedação que não deve ser extensiva a animais de pequeno porte que não causam incômodos e nem oferecem perigo para a higiene a segurança dos demais condôminos e moradores. Concessão da tutela para manutenção do cão no apartamento, mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Propositura pelo condomínio contra condômino. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação procedente. Recurso especial improvido.

«1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Área comum. Subsolo que há anos vem sendo utilizado com exclusividade por unidade comercial, dotada de entrada própria e situada nos fundos da construção. Apartamentos que já foram alienados pelos proprietários originais, nesta condição. Oficina de fundição adquirida do mesmo modo, mediante mesma situação, há muito estabelecida. Rejeição do pleito de imissão na posse. Indenização não cabível. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Pedido de anulação de multa condominial e afastamento da norma condominial que impede a circulação de animais no solo e no elevador social. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a aplicação da multa. Recurso do autor. Legitimidade da restrição do uso do elevador social. Áreas comuns que devem ser utilizadas de forma a harmonizar os interesses de cada condômino. Transporte de animais no elevador social que pode representar significativos inconvenientes aos demais condôminos, em especial alérgicos. Reconhecimento da possibilidade do uso do elevador social na hipótese de indisponibilidade do elevador de serviço. Uso de elevador social em substituição ao de serviço, quando indisponível, que é praxe nos condomínios edilícios. Impossibilidade de se exigir do condômino que transporte o animal pelas escadas. Circulação de animais no solo. Proibição por decisão da coletividade que se reveste de legalidade, mas cuja aplicação ainda assim não é razoável no caso concreto. Autor que é idoso e utiliza próteses em ambos os quadris. Animal dócil e de pequeno porte, que não representa ameaça. Exceção que deve ser reconhecida a bem do princípio da dignidade humana. . Permissão entretanto fica limitada ao trajeto entre o apartamento do autor e a saída do condomínio, sem paradas ou desvios dentro da área comum. Sucumbência preponderante do réu. Distribuição na proporção de 75-25%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Condomínio. Animal em apartamento. Convenção. Vedação. Relativização. Impossibilidade. Recurso de apelação. Condomínio. Ação ordinária. Vedação de permanência de animal em apartamento. Regra existente na convenção condominial. Relativização. Impossibilidade no caso concreto. Circunstância excepcional, que permita ao condômino deixar de observar a norma condominial, não verificada no caso. Animal de médio a grande porte (cão da reça pit bull), cuja permanência viola regra expressa da convenção. Condenação da parte vencida nos encargos de sucumbência. Necessidade, ainda que beneficiária de assistência judiciária gratuita. Obrigatoriedade, porém, de se suspender a execução. Exegese do art. 12 da Lei 1;050/60. Recurso de apelação ao qual se dá parcial provimento.

39 - TJDF Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

40 - TJRJ Condomínios em edificação. Garagem. Bem comum dos condomínios litigantes. Despesas com a manutenção do bem. Responsabilidade comum. Repasse devido. CCB/2002, art. 1.335.

«O condomínio autor pretende do condomínio réu o repasse de verbas destinadas a manutenção da garagem, bem que lhes é comum. A solução da lide deve-se guiar pelas regras do condomínio edilício que determina que as despesas da coisa comum serão partilhadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais (CCB/2002, art. 1.335). Certo é que, tanto os apartamentos do bloco A como os do bloco B, têm direito ao uso das vagas de garagem consoante sua fração ideal. É cediço que tais despesas são obrigações propter rem, pois tratam-se de uma relação pessoal entre os condôminos que se origina da propriedade comum, sendo inquestionável que a responsabilidade pelo seu pagamento é de ambas as partes, tornando cabível, in casu, o repasse da cota-parte dos condôminos do bloco B. Sendo incontroverso que a garagem constitui bem comum, cabe ao réu ratear as despesas com o autor como, aliás, sempre foi realizado pelas partes desde 1983, quando se optou pelo desmembramento da administração dos blocos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

43 - STJ Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o CCB/2002, art. 1.331, § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o CPC/1973, art. 47 dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Com efeito, não se vislumbra possa a alegada ação movida pelo Condomínio em face da subsíndica irradiar seus efeitos aos ora recorrentes e demais condôminos. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra e contratos de cessão. Autores alienaram imóvel para a construtora requerida e em contrapartida receberam dois apartamentos, ainda em construção, como parte do pagamento. Atraso de seis meses na entrega dos apartamentos. Em razão do atraso, cabível indenização pelo lucro cessante de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Valores devidos a título de IPTU e taxa condominial não são de responsabilidade dos autores até a disponibilização das chaves do imóvel pela construtora. Autores que, quando ofertada a entrega do imóvel, promoviam ação de resolução do contrato, na qual foram vencidos. Mora da ré que se encerrou com a oferta dos imóveis em dezembro/2016, não respondendo por débito tributário ou condominial dos imóveis após esta data. Assistência judiciária. Revogação. Ação ajuizada pelo Espólio de um dos compradores e pela viúva. Espólio possui dois imóveis, os quais somados possuem valor superior a meio milhão de reais e a viúva reside em outro imóvel, o que evidencia que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Parte que não faz jus à assistência judiciária. Recurso parcialmente provido

45 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

46 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos prazos ou forma estabelecida para tanto.
Não há fixação de qualquer critério de rateio das despesas, incidindo, portanto, a regra geral do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, que estabelece divisão na proporção da área ideal no terreno atribuído a cada apartamento. Nesse aspecto, não existe qualquer dúvida sobre a falta de adequação do sistema implantado, eis que a maior parte dos doze apartamentos tem áreas que variam de 79,20m² a 91,36m², e só o apartamento da autora tem 42,00m². A desproporção é manifesta e não se vê como sustentar tese de divisão simples pelo número de unidades. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

47 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Conceitos de consumidor e fornecedor. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CDC, arta. 2º e 3º. Lei 4.591/64. Aplicação.

«... O Código de Defesa do consumidor, em seu art. 3º, define fornecedor como sendo «toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ... (Continua)

48 - TJSP Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

49 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

50 - TJSP Indenizatória decorrente de entrega de prédio de apartamentos com sistema hidráulico incompleto e com providência paliativa sem eficácia para que a fornecedora (Sabesp) concluísse o abastamento por ligação de rede. O fato constitui um dos problemas discutidos pelo condomínio contra a construtora, razão de um laudo pericial completo produzido antecipadamente ter identificado essa causa que obrigou recorrer a abastecimento por caminhões que cobram pela água fornecida. Dever de reembolso de tais gastos que resulta de falha contratual, cujo quantum debeatur será aferido em fase seguinte. Sentença escorreita produzida em processo regular. Não provimento