bloqueio judicial valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que « todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Bloqueio. Crédito. Execução provisória. Bloqueio de valores. Possibilidade.

«Se por um lado a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor, por outro há a necessidade de garantia do crédito exequendo, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não havendo indícios de bens passíveis de constrição judicial, aptos a garantir a execução, e tendo a executada permanecido inerte na sua indicação, admite-se a ordem de bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud, ainda que se trate de execução provisória.... (Continua)

4 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

5 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Concessão. Tutela antecipada. Ordem judicial. Descumprimento. Conta bancária. Bloqueio. Possibilidade. Agravo de instrumento. Saúde pública. Doença de crohn. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios. Bloqueio de valores em conta bancária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Cabimento.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras buscando o fornecimento de dados detalhados sobre a natureza das contas objeto de bloqueio judicial. Indeferimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar arresto. Decisão agravada que determinou o desbloqueio das contas de um dos agravados, bem como a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao Juízo. Alegação da credora agravante de que a decisão sobre o bloqueio de aportes futuros já havia sido decidida. Pretensão de que seja reestabelecida a ordem de bloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do agravado e vedada a livre movimentação dos ativos atuais e futuros presentes nas contas vinculadas ao Bradesco. Não acolhimento. Bloqueio permanente de ativos financeiros via Sisbajud que não é permitido e nem encontra previsão no regulamento atual, que especifica as ordens de bloqueio judicial (Regulamento BACENJUD 2.0). Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS Fornecimento de medicamento. Bloqueio de valores dos cofres públicos. Cabimento. Possibilidade.

«A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, como medida menos gravosa ao erário e, onde há o descumprimento de ordem judicial, o bloqueio de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. Descabimento. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Tutela antecipada. Estado do rio grande do sul. Bloqueio de valores em conta bancária. Afastamento neste momento processual.

«Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para aquisição de medicamento, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

10 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Bloqueio de créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial. Cabimento. Valores de recebíveis depositados em conta vinculada. Pretensão do credor à liberação dos valores até o montante de seu crédito. Impossibilidade. Crédito que, apesar de classificado como extraconcursal, é satisfeito após o pagamento dos valores apontados nos incisos I a IV do artigo 84 da Lei nº: 11101/05, a exigir o controle judicial. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Bloqueio de valores. Transferência para conta judicial. Demora. Juros e correção monetária. Não remuneração. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pretensão da Fazenda Pública de bloqueio dos valores destinados ao pagamento dos credores quirografários. Descabimento. Créditos fiscais não sujeitos aos termos do processo recuperacional. Impossibilidade, portanto, de obstar

13 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Bloqueio judicial sobre valores constantes em conta corrente de uma das coexecutadas. Alegação de que se trata de valores provenientes de honorários advocatícios, que possuem caráter alimentar. Descabimento. Documentos apresentados que não são capazes de demonstrar a origem dos valores bloqueados. Decisão mantida. Recurso improvido, nesta parte.

14 - TJSP PENHORA - Bloqueio de valor em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade - Rejeição - Admissibilidade - Bloqueio realizado em conta corrente - Coexecutada não prova a origem salarial do valor encontrado em sua conta - Existência de transferência de outros valores à conta corrente da coexecutada e que não têm natureza salarial - Decisão mantida - Manutenção da constrição judicial - Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Bloqueio de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial. Hipótese distinta da CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Pretensão de constrição em execuções fiscais. Medida acautelatória.

«1 - Não há ofensa aos CPC/1973, art. 489, § 1º e CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausência de notícia de interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 - III - Reconhecida a desnecessidade de prestação de caução, em razão dos valores constritos se destinarem ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja natureza da verba é alimentar - Inteligência dos arts. 85, §14, do CPC/2015, c/c o art. 24, do Estatuto da OAB Aplicação do art. 475-O, §2º, II, do ACPC, com correspondência nos arts. 520, caput e, IV, e 521, I e III, todos do CPC/2015 - Precedentes desta Corte e desta C. Câmara - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de cadastro incorreto pela ré, que deu ensejo a ordem judicial de bloqueio de valores em conta corrente do autor. Legitimidade passiva da empresa ré reconhecida. Preliminar afastada.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio judicial de saldo de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Parte do valor que corresponde a vencimentos recebidos no próprio mês de bloqueio. Caráter alimentar reconhecido. Liberação da quantia determinada, mantida, todavia, a constrição do restante por representar acumulação de valores ao longo do tempo. Recurso parcialmente provido.

20 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.... (Continua)

21 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária via bacenjud. Levantamento de valores. Perda do objeto.

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que determinou o bloqueio, via Bacenjud, de 10% de conta salário do impetrante. Entretanto, verifica-se que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo na reclamação trabalhista originária. Por conseguinte, a pretensão é manifestamente incabível, porquanto se constata a ausência de interesse de agir por parte do impetrante, haja vista que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TJRS 3. Liberação do bloqueio dos valores em conta corrente. Impossibilidade.

«As diferenças econômicas entre as executadas devem ser levadas em consideração quando da determinação das constrições judiciais. Contudo, não é possível determinar, neste momento processual e neste grau de jurisdição, a liberação do bloqueio dos valores em conta corrente quando nenhum outro bem foi indicado à penhora, sob pena de se perderem todas as garantias da execução. Uma vez assegurado o juízo, é admissível a liberação da constrição apenas mediante a substituição de penhora. Trata-se, contudo, de pleito que não foi requerido no primeiro grau e, por isso, ainda não analisado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não pode, por ora, ser apreciado neste grau de jurisdição sob pena de supressão de instância.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liberação de valores. Impossibilidade. Pagamento espontâneo. Não ocorrência. Bloqueio judicial. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Prova. Ausência. Deficiente instrução do recurso. Natureza salarial dos valores movimentados nas contas correntes dos devedores não comprovada. Constrição judicial autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcialmente reformada. Prescrição trienal. Inocorrência. Danos morais e materiais ocorridos nos últimos três anos. Bloqueio judicial de valores. Ajuizamento da ação. Mérito. Obrigação contratual inequívoca. Transferência da propriedade no cartório de registro. Valores respectivos. Tributos e demais despesas desde a posse. Dívidas do imóvel. Execução fiscal e bloqueio judicial. Danos materiais e morais. Configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de valores via bacenjud. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes ) e bloqueio de valores. Medidas executivas de apoio. Cumulação. Desnecessidade no caso concreto.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC, art. 461, § 4º (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Bloqueio de valores. Transferência tardia para conta judicial. Responsabilidade da instituição financeira pelos encargos moratórios. Não reconhecimento. Demora imputada à parte exequente. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica no caso em tela a tese firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ, visto que a fundamentação do acórdão traz peculiaridades que não permitem fazer a exata correlação entre a tese firmada e o caso em concreto. ... (Continua)

30 - TJSP Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos de titularidade do embargante executado, ora agravante - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - Hipótese em que, quando da realização do bloqueio, não havia sido citada a parte agravante - Existência de anterior tentativa para localização para citação da parte executada - Pesquisa de endereços na tentativa de localização - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud cabível - III - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente junto ao Nubank na qual o recorrente recebe salário - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Desbloqueio dos valores ocorrido junto ao Nubank determinado - Precedentes - IV - Alegação de que bloqueio também incidiu sobre importância oriunda de rescisão de contrato de trabalho - Agravante que sequer indicou em qual instituição financeira teria sido depositada verba de tal natureza, tampouco identificou a empresa junto à qual teria ocorrido a rescisão de contrato de trabalho - Extratos sem identificação da instituição financeira ou do titular da conta, tampouco movimentação indicativa de bloqueio judicial - Bloqueio mantido, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do plano de saúde em relação a ordem de encaminhamento dos autos para fila de pesquisa no Sisbajud, visando à verificação e, em caso positivo, à transferência de valores bloqueados para conta judicial. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero cumprimento de diligências processuais e que não impõe prejuízo a agravante. Bloqueio de valores já decretados. Ordem judicial que impõe o cumprimento de decisões já proferidas. Incidência do CPC, art. 1.001.

33 - TJSP Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Mora das requeridas. Conversão da obrigação em execução de quantia certa. Bloqueio de valores necessários à realização do procedimento. Recurso da Fazenda do Estado buscando a reforma da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância e/ou indiferença da Fazenda Pública. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcional cabimento. Decisão que determinou que a recorrente providencie o bloqueio/PEnhora sobre valores e créditos da parte executada, perante o banco comercial português s/a, sob pena de crime de desobediência e de multa cominatória. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Recurso provido.

1 - «A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie (RMS 64.494/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.9.2021, DJe de 30.9.2021).... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461 par-5º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. Violação. Inocorrência. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Caso concreto. Paciente portador de retite crônica (cid10 k62.8). Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Garantia constitucional do direito à saúde. Bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Determinação judicial que não viola o disposto no CF/88, art. 100. CF/88 e no CPC/1973, art. 730. CPC/1973. Preponderância do direito à saúde. Ausência de violação do princípio da independência dos poderes. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento por decisão monocrática.

36 - TJSP «APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Alegação de prescrição - Inocorrência - Período de bloqueio que suspende o prazo prescricional - Lei 11.101/05, art. 6º, I - Ainda, comunicação eletrônica de representante da apelante reconhecendo o débito - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI do Código Civil - Apresentação pela apelante de notas fiscais, contratos e registros que são suficientes a demonstrar a prestação serviços de trato contínuo e o débito perseguido - Ausente comprovação pela apelante de que os valores arrolados no Quadro Geral de Credores correspondam ao «quantum debeatur, sendo seu o ônus - CPC, art. 373. II - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perito judicial. Destituição do cargo. Bloqueio dos valores pagos em adiantado. Atraso na conclusão da perícia. Transferência indevida do objeto de perícia a terceiro. Diligências desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo pré-constituído.

1 - No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido

40 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado da decisão que concedeu a recuperação. Insurgência. Acolhimento parcial. Inexistindo notícia de agregação de efeito suspensivo a agravos de instrumento pendentes da decisão que concedeu a recuperação judicial, o levantamento deve ser imediato. Sentença reformada. Lei 11101/05, artigo 59, § 2º. Código de Processo Civil, artigo 497. Recurso provido na parte conhecida.

41 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direito constitucional e processo constitucional. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional. Lei 9.882/1999, art. 1º. CF/88, art. 167, VI e X. CF/88, art. 2º. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF, julgado procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto na CF/88, art. 167, VI e X, e do princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º).

1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio do valor de R$214.500,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos da tutela provisória de urgência, descumprimento de determinação judicial e custeio integral do tratamento indicado ao agravado fora da rede credenciada já analisados em recursos anteriores. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e fixação inócua das astreintes. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line. Ordem de preferência. Observância. Necessidade. Indicação de bens à penhora não aceita pelo credor, por serem de difícil comercialização. Admissibilidade da recusa. Preferência da constrição judicial sobre ativos financeiros. Cabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento dos empregados prestadores de serviços. Inteligência dos artigos 655, I

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Não cabimento. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista na lei processual (CPC, art. 833, IV). Constrição, ademais, que não recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Risco de comprometimento à saúde da pessoa necessitada. Ausência de demonstração.

«1. Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC/1973, art. 461, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial. ... (Continua)

48 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.

«1. O CPC/2015, art. 832 estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Em razão da gravidade da enfermidade que acomete a autora, o Juízo primevo determinou a liberação imediata dos valores bloqueados em favor da demandante. O Magistrado entendeu que a autora, ora agravada, corre risco de óbito caso não sejam dispensados os medicamentos prescritos pelo médico especialista, o que demanda solução urgente e rápida que não se coaduna com as informações prestadas pelo Estado de Pernambuco.2. A autora, ora agravada, através de declarações de fls. 99; 175/181; 307/311 e 319, noticia que o Estado de Pernambuco descumpre de maneira reiterada a decisão judicial, ante a falta dos medicamentos imprescindíveis a sua sobrevivência nas unidades básicas de saúde.3. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar, necessitando de medicamentos e insumos imprescindíveis para manutenção da sua saúde. ... (Continua)