cobranca de anuidades
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... (Continua)

2 - STJ Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Fato gerador anterior à Lei 12.514/11. Exercício profissional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 11.3.2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conselho regional de química. Cobrança de anuidades. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades. Se no domicílio do executado não houver vara federal, prevalece o foro comum estadual. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Boa Esperança -MG, juízo suscitado.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo regimental do cremesp a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que o ora agravante pleiteia a cobrança de anuidades. Na sentença, julgou-se extinta e execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidades. Oab. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - Enquanto vigorava o CCB, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Cobrança de anuidades da oab. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Anuidades. Intimação prévia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de prévia notificação para cobrança de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Oab. Cobrança de anuidades. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Oab. Cobrança de anuidades. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alegação de violação do arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, visando à cobrança de anuidades. Por sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Conselho regional de classe. Art. 2º, § 1º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Cobrança de anuidades. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Rescisão da avença a qualquer momento por iniciativa do contratante. Possibilidade. Quitação, entretanto, dos débitos pendentes referentes às compras realizadas na forma contratada. Necessidade. Cobrança de anuidades relativas a exercícios posteriores à data do pedido da rescisão contratual. Impossibilidade. Imposição, ao cliente, da manutenção da avença em atentado contra a autonomia da vontade, porque pendente quitação de débito. Inadmissibilidade. Recurso da operadora não acolhido neste aspecto.

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Valor a ser aferido no momento do ajuizamento da ação. Precedente.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de anuidades refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser «inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 1.425.329/PR, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/04/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prescrição. Cobrança de anuidades da oab. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prescrição. Cobrança de anuidades da oab. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidades pela oab. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Oab/RJ. Cobrança de anuidades. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de anuidades. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pedido de licenciamento do registro junto aos quadros da oab. Posterior cancelamento da inscrição. Cobrança indevida. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da oab-sp a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador anterior à Lei 12.514/2011. Efetivo exercício profissional. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro Conselho profissional. Hipótese em que as anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11/7/2007, qual o recorrido cumpria pena regime de reclusão, «e, portanto, não poderia exercer a sua profissão. ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).

«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Administração - CRA. Exigência de inscrição e cobrança de anuidades de profissionais e pessoas jurídicas da área de informática. Descabimento. Lei 4.769/65, arts. 2º e 16. Decreto 61.934/67, art. 52. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. O Lei 4.769/1965, art. 2º, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática. Descabimento da exigência de inscrição e pagamento de anuidades, não se submetendo o profissional de informática às penalidades do Lei 4.769/1965, art. 16 e Decreto 61.934/1967, art. 52.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma aplicável aos processos instaurados após o início de sua vigência. Substituição da cda. Desnecessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS), objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, extinguiu-se a execução, uma vez que não foi comprovada a constituição do crédito exequendo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma aplicável aos processos instaurados após o início de sua vigência. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Teratologia. Inexistência.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder (vide AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 02/02/2016; AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/12/2015). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições do interesse de categoria profissional, anuidades. Fiscalização profissional. Lançamento, notificação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional para a cobrança de anuidades. No Tribunal a quo, a sentença de extinção da execução fiscal foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo interno da cotece S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Registro. Ausência de obrigatoriedade. Existência de fato gerador para cobrança de anuidades. Questão atrelada ao reexame do conjuntofático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Nulidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o referido Conselho Profissional ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Inscrição como técnico e como auxiliar de enfermagem. Atividades de uma profissão englobadas pela outra. Dupla cobrança de anuidades. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Anuidades. Conselho regional dos representantes comerciais. Acórdão recorrido. Omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)