1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e exigência do cumprimento do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a necessidade de trânsito nos demais regimes de cumprimento de pena para alcançar o benefício do livramento condicional. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Desnecessidade de adaptação a um regime mais liberal para a concessão do livramento condicional. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma da Suprema Corte, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE SENTENCIADO ESTEJA NO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1.
Insurgência contra decisão do juízo de origem que indeferiu pedido de livramento condicional sob fundamento de que configuraria progressão por salto, uma vez que o paciente cumpria pena em regime fechado. 2. Não conhecimento. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. 3. Patente ilegalidade constatada de ofício. No caso dos autos, não obstante o zelo da autoridade coatora, não foram utilizados fundamentos idôneos para indeferir o benefício. Legislação não exige que o sentenciado cumpra pena no regime intermediário para que faça jus ao livramento condicional. Precedentes no STJ e nesta C. Câmara Criminal. 4. Requisitos para o benefício se encontram presentes. Lapso temporal confirmado pelo cálculo de pena. Requisito subjetivo evidenciado pelo parecer favorável de psicólogo e pelo boletim informativo, o qual indica que o paciente possui bom comportamento carcerário e não praticou nenhuma falta disciplinar. 5. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão do juízo de origem e conceder o livramento condicional ao paciente... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aptidão para voltar à sociedade. Demonstração. Prova. Falta grave em 2022. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo, deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Preliminar afastada. Inequívoca interposição do agravo contra decisão concessiva de livramento condicional. Desejo de recorrer que se manifesta no momento da interposição. Argumentos do inconformismo que se mostram idôneos à reforma da decisão atacada. Agravo conhecido. 2. Mérito. 2.1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2.2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou quatro infrações disciplinares, três delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena e prática de novo roubo majorado no curso da expiação das penas das duas primeiras condenações. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de benesses. A prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demanda a prévia submissão do sentenciado a cuidadosa avaliação. Inteligência do art. 83 par. único do CP. 3. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita).... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Sentenciada condenada por tráfico de entorpecentes e por roubo majorado, com término de cumprimento de pena previsto para 15.07.2027, possui atestado de boa conduta carcerária, não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses e exerceu atividades laborterápicas. Ademais, usufruiu, recentemente, de três saídas temporárias, das quais retornou normalmente, sem notícias de intercorrências. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - que já foram consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, se preenchido o requisito objetivo e evidenciada adequação da sentenciada à terapêutica da execução penal. Dessa forma, de rigor a reforma da respeitável decisão agravada, para conceder à sentenciada o benefício do livramento condicional. Agravo defensivo provido... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena (HC 480.233, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 01/6/2023 (Tema 1.161), fixou a tese de que, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP.... ()
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12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Elencadas faltas antigas. Contrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre a questão, «[a] jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional (HC 384.838/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 7/4/2017.)... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições fixadas para o benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Decreto de prisão cautelar. Fundamentação inidônea.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via ecursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes, corrupção de menor e roubo majorado, com término de cumprimento de pena previsto para 12.06.2033, possui atestado de boa conduta carcerária, não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, exerceu atividades laborterápicas e estudou no cárcere. Ademais, usufruiu, recentemente, de duas saídas temporárias, das quais retornou normalmente, sem notícias de intercorrências. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - que já foram consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional se preenchido o requisito objetivo e evidenciada adequação da sentenciada à terapêutica da execução penal. Dessa forma, de rigor reforma da respeitável decisão agravada, para conceder ao sentenciado o benefício do livramento condicional. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIMENTO NA ORIGEM, DISPENSADO O EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Sentenciado que cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional, apresentou bom comportamento carcerário e sem o registro de faltas disciplinares. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito - já consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - assim como o breve período de passagem do apenado pelo regime intermediário não constituem, isoladamente, fundamentos idôneos para obstar a benesse, voltada ao cumprimento de condições temporais e ao comportamento do sentenciado na fase satisfativa da pena. Ausência de previsão legal de tal passagem como requisito do livramento condicional. Precedente. Sentenciado em semiaberto há mais de ano, sem notícia de intercorrências. Manutenção da r. decisão de rigor. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional e falta grave. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nessa parte, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... ()
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22 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput. CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido
«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do CNJ. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.
1 - A gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal. Precedentes. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de não enfrentamento de todas as teses recursais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Falta grave em 2023, ainda em fase de apuração. Não justifica o indeferimento do livramento condicional, mas pode ocasionar a regressão cautelar de regime. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento de livramento condicional, com base em fundamento diverso do indicado pelo juízo de execução. Falta grave praticada em 2021. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido. 1- o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pela parte no recurso ou habeas corpus, ainda que para fins de prequestionamento, desde que apresente fundamentos suficientes e idôneos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta corte construir teses com base em dispositivos, da CF/88 a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 2- situação em que os dois pedidos da defesa (revogação da sustação cautelar de regime e deferimento do livramento condicional) foram devidamente examinados na decisão agravada, que assinalou que, muito embora a suposta falta grave praticada pelo apenado em 3/01/2023 não possa ser aventada como óbice à concessão do livramento condicional, já que ainda não havia sido homologada à data da decisão referente à benesse, dita falta autoriza a regressão cautelar de regime.
A decisão agravada frisou, ainda, que existe fundamento independente e suficiente, por si só, para justificar o indeferimento do pedido de livramento condicional: a existência de falta grave recente praticada em 19/05/2021 que demonstra a ausência de requisito subjetivo. 3- O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo com os autos e o caso concreto, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. 4- No caso, não houve agravamento da situação do agravante, porquanto foi negado o agravo em execução interposto por sua defesa, ou seja, o benefício do livramento condicional continuou sendo indeferido, bem como o pedido de revogação da sustação cautelar do regime semiaberto. 5- A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. (julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023). 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentos inidôneos. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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28 - STJ Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Maus tratos e lesão corporal. Crimes praticados no âmbito doméstico. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade na análise do pedido de trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não ocorrência. Alegação de ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não provido.
«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado. Sentenciado que foi condenado por extorsões majoradas (uma delas mediante sequestro), com término de cumprimento de pena previsto para 13.01.2032, possui atestado de boa conduta carcerária, cometeu única falta disciplinar, de que está reabilitado há mais de cinco anos (aos 13.06.2017), encontra-se no regime intermediário desde 18.05.2021, sem notícia de envolvimento com novas infrações penais ou disciplinares e teve remidos por trabalho e estudo mais de 200 dias de pena. Ademais, submetido a exame criminológico, obteve parecer favorável à concessão do benefício. sendo suficiente a avalição com psicólogo e assistente social, dispensada a participação de médico psiquiatra. Precedente. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - já consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - , não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional. Dessa forma, de rigor a manutenção da respeitável decisão que concedera ao sentenciado o benefício do livramento condicional. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Necessidade de vivenciar o regime intermediário e faltas graves antigas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 83 do CP, 112 e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... ()
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34 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. (2) requisito subjetivo. Faltas praticadas há mais de 9 (nove) anos. Gravidade dos delitos. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência. Crime cometido enquanto gozava de livramento condicional. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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46 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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