contestacao de embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bloqueio de veículo. Pedido de liberação nos autos da execução por simples petição da terceira interessada. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido, por se tratar de via inadequada. Oposição de embargos de terceiro. Concordância com a liberação do bem móvel em sede de contestação, a partir da mesma prova apresentada na ação de execução. Princípio da causalidade em desfavor do credor/embargado, que não concordou com a pretensão liberatória na execução e deu causa à oposição de embargos de terceiro, por expresso requerimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra a decisão que determinou a citação da parte contrária, bem como a especificação de provas na contestação e na réplica. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese sedimentada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Busca e apreensão de veículo, objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia firmada por terceiro, sem autorização ou participação da titular do veículo. Automóvel adquirido pela embargante mediante contrato verbal de compra e venda com sua proprietária, que lhe autorizou a transferência da propriedade do bem, por documento com firma reconhecida. Ausência de cautela da embargada quanto a exigência de documentação necessária do terceiro para a contratação do financiamento e para a concessão do bem em garantia, sobre o qual lançou o gravame. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença julgou os embargos procedentes por considerar legítima a posse do embargante sobre a embarcação constrita, mas em razão da demora na transferência da titularidade do bem, condenou o autor/embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos embargantes, alegando: (a) nulidade da sentença, em razão da ausência de análise dos argumentos lançados em réplica; (b) constrição deve recair somente sobre a cota-parte da devedora, devendo ser levantada a penhora em relação à cota-parte dos embargantes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.

1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Família. Embargos de terceiro. âmbito. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro formulados por companheira. Alegação de união estável. Desacolhimento. Legalidade da contratação. Ausência de prova da união estável e da contribuição para a aquisição do imóvel. Hipótese, ademais, limitada à defesa da parte ideal. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido de levantamento da penhora, fixando honorários sucumbenciais à embargada - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Princípio da causalidade - Embargante deixou de regularizar a cadeia de transferência do imóvel junto aos órgãos competentes, o que deu ensejo à constrição do bem - Entretanto, a parte embargada, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, tanto em contestação, quanto em impugnação manifestada após documentos adicionais anexados com a réplica, visando a manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro estranho à execução - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargada pelo Juízo «a quo - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Fração ideal do imóvel penhorado que foi objeto de contrato particular de compromisso de permuta entre os embargantes e terceiros, que anteriormente a haviam adquirido do executado, via compromisso particular de compra e venda - Contratos assinados na presença de testemunhas e com o reconhecimento de firmas em cartório - Regularidade do instrumento particular que independe de seu registro (Súmula 84, STJ) - Contratação ocorrida após a realização da penhora, mas antes de sua averbação junto à matrícula do imóvel - Fraude à execução que sabidamente se caracteriza quando a alienação do imóvel ocorre ao tempo em que tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (Art. 792, IV, CPC), ou quando já efetivada a penhora do bem - Possibilidade de reconhecimento que, todavia, depende da comprovação da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ), o que nem minimamente restou demonstrado nos autos - Hipótese de fraude à execução afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Questões atinentes à natureza de bem de família do imóvel adquirido pelos embargantes e à divisibilidade, ou não, do bem, que impedem o pronto exame do pedido de desconstituição de penhora - Peculiaridades que justificam o acolhimento do pleito de anulação da sentença formulado pelos embargantes - Necessidade de reabertura da fase instrutória para regular oportunização às partes para desincumbência de seus respectivos onus probandi - Preservação do direito ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem objeto de partilha homologada judicialmente, mas não levada a registro. Cédula Rural Hipotecária assinada pela embargante. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. A penhora sobre bem objeto de partilha, ainda que não registrada, é, em regra, indevida. Todavia, no caso, a embargante assinou a cédula rural hipotecária juntamente com seu ex-marido. A manifestação de vontade da embargante ao assinar a cédula rural hipotecária é suficiente para validar a garantia. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura principal da embargante na cédula rural hipotecária, embora tenha identificado inconsistências nas rubricas. A falsidade das rubricas, por si só, não invalida a contratação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida.... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que alega ser possuidor de bem imóvel penhorado nos autos de execução movida pela embargada, por força de compromisso de compra e venda não registrado - Detida análise dos autos não permite que se reconheça a boa-fé do adquirente - Execução originária em que perseguida dívida oriunda da própria aquisição do bem penhorado - Embargante que não comprovou o pagamento do preço à executada/promitente vendedora e afirmou ter ciência de seu estado de inadimplência quando da celebração da avença - Cautelas mínimas não observadas quando da contratação. ... (Continua)

17 - 1TACSP Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência da simples intimação ao seu advogado. Contestação, por isso, tempestiva. CPC/1973, art. 282, VII, e CPC/1973, art. 1.050. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«O Estatuto Procedimental ordena que, quanto aos embargos de terceiro, devem ser atendidas as regras insertas no art. 282 do Diploma Processual, sendo que, dentre elas, existe uma que exige a citação do réu e não a intimação de seu patrono.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Oferecimento de resistência já na contestação. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

22 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

23 - 1TACSP Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Embargos de terceiro. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autor é proprietário de três imóveis. Inconsistências nas declarações de IR. Contratação de advogado particular. Indícios de que possua outra fonte de renda além da aposentadoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

26 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara a embargante a indenizar o Estado de Pernambuco, ora embargado, pelos danos derivados de colisão entre motocicleta da Polícia Militar e ônibus de propriedade da embargante. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A., autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A., a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embargos de terceiro. Endereço constante do instrumento de mandato. Pedido de intimação ao invés de citação da embargada. Irrelevância. Citação efetivada. Contestação apresentada. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Contratação em caráter temporário. Declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11064/02. Impossibilidade de reconhecimento ao direito de recebimento de adicional de insalubridade e de local de exercício. Exercício de atividades administrativas em distinção àquelas dos aprovados em concurso público. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário de direito. Recurso não provido.

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

33 - TJSP Sucumbência. Hipótese em que o embargado apresentou contestação e interpôs recurso, tendo oferecido injustificada resistência ao pedido. Aplicação do princípio da causalidade. Embargos de terceiro acolhidos integralmente. Recurso da embargante provido.

34 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP Embargos de terceiro - Improcedência decretada - Justiça gratuita - Benefícios deferidos ao embargante - Impugnação rejeitada - Apelo da embargada - Documentos comprobatórios de que o recorrido faz jus aos benefícios concedidos - Contratação de advogado - Irrelevância - Apresentação de declaração pessoal - Presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015 não elidida - Rejeição mantida - Apelo desprovido

36 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara o Estado embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitara o pedido de indenização por danos morais, julgando parcialmente procedente o pleito autoral. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu Ementa: Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu oportunidade para a parte contrária se manifestar - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

39 - TJMS Apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pleito subsidiário. Adequação valor da causa. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293. CPC/2015, art. 337, III.

«1 - De acordo com o verbete da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Embargante meeira que adquiriu a parte de seu ex-companheiro por meio de formal de partilha não averbado na matrícula. Procedência. Insurgência recursal limitada à disciplina sucumbencial. Constatada na contestação efetiva resistência à pretensão da requerente, aplicável o princípio da sucumbência, e correta a condenação da requerida ao pagamento da verba, observada a gratuidade concedida nos autos principais.

41 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

44 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Adequada a incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois os dispositivos legais sequer foram objeto de irresignação nos embargos de declaração, tampouco apontou a insurgente que sobre eles teria havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte local. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Demonstração. Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Ausência. Intenção. Não demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença - o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Honorário de advogado. Embargado que mesmo após a ciência da venda do imóvel pelo executado ao embargante apresenta contestação requerendo a improcedência dos embargos, oferecendo injustificada resistência ao pedido. Dever, por isso, de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.

«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.