contrato de locacao de bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo. Contrato de locação de bem móvel. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 615.

«O contrato bilateral pode servir de título executivo quando o credor desde logo comprova o integral cumprimento da sua prestação. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 615.... (Continua)

2 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

3 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato de locação de bem móvel com pedido cumulado de indenização por danos materiais. Elementos informativos que não permitiam reconhecer que a autora adquiriu o bem por dação em pagamento por verbas trabalhistas e o deu em locação aos réus. Ocorrências, ademais, que nem se ajustavam ao que era informado em documentos. Quadro que impunha julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção. Sentença confirmada, Recurso improvido

6 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia. Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Declaratória de nulidade de protesto - Contrato de locação de bem móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré e reconvinte - Ré que demonstrou a existência de relação locatícia por meio de contrato celebrado com a autora - Débitos relativos à aluguéis não pagos e multa contratual - Título de crédito extrajudicial - Instrumento assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha descritiva de débitos - CPC, art. 784, III - Crédito oriundo do contrato de locação passível de protesto - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais deste E. Tribunal - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

9 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.

10 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito de reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis - Descabimento - Simples inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral indenizável - Hipótese de mero aborrecimento - Prejuízo material que não implica, necessariamente, em dano de ordem moral - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Frustração da expectativa contratual era previsível diante dos elementos do caso em tela - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Contrato de locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora alega que o réu procedeu à retirada coercitiva do veículo locado durante a vigência do contrato, conduta que teria causado danos materiais, consistentes na locação emergencial de novo veículo, e morais. O réu, por sua vez, esclarece que a retirada se deu em razão do fim da vigência do instrumento contratual, o qual não foi prorrogado. Contrato que prevê prazo de locação de 19.11.2021 a 19.12.2021. Retirada que se deu em 29.12.2021, conforme informação prestada pela própria autora. Ausência de provas da prorrogação do instrumento contratual. Assim, não tendo a autora produzido prova inconteste do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a improcedência da demanda era medida de inteiro rigor. Sentença mantida.

13 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem móvel. Citação editalícia. Condenação por litigância de má-fé. Pleito pela reforma das conclusões da origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Reformatio in pejus e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e de cididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA.

Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 300, § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmente a irreversibilidade fática em relação à parte contrária. No caso, pretende-se tutela para que a parte agravada retire (ou não insira) o nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Não há prejuízo caso a medida seja revogada ou perda a eficácia, e nem irreversibilidade fática, tornando-se dispensável a caução... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de locação de bem móvel - Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo do locatário - Justiça gratuita concedida - Documentação coligida aos autos que dá conta de grave situação econômica suportada pelo locatário - Denegação da benesse que poderia inviabilizar o exercício dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Em se tratando de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que equivale ao do bem objeto do pedido de reintegração de posse - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada apenas para conceder a justiça gratuita ao locatário - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem móvel. Dano em cobertura do galpão. Seguro não contratado pela locatária. Responsabilidade contratual. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciados 5 e 7 do STJ. 3. Agravo improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Contrato de locação de bem móvel e de cessão de mão de obra. Definição do município competente. Legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Tema não apreciado. Omissão configurada.

«1. Trata-se de demanda que tem por objeto a anulação da autuação fiscal do Município de Guarapari, que exige o recolhimento de ISS incidente nos contratos de locação de bens móveis destinados à exploração de petróleo, com cessão de mão de obra. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de locação de bem móvel (15 conjuntos de reboque e semirreboque para transporte de cana-de-açúcar cortada). Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, condenando a autora ao pagamento referente aos gastos com os reparos de 7 conjuntos devolvidos. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato de locação de 15 conjuntos formados cada um por um reboque e um semirreboque, destinados ao transporte de cana cortada. Autora locatária que reclamou pela devolução de 192 rodas e 192 pneus referentes a 8 conjuntos, indicando especificamente as 16 placas dos reboques e semirreboques. Ré locadora que afirmou que não foram devolvidos os 8 conjuntos (16 placas) e que cobrou pelos reparos nos 7 conjuntos devolvidos, juntando notas fiscais dos gastos com indicação das 14 placas (reboques e semirreboques). Notas fiscais que indicam as 14 placas dos reboques e semirreboques dos 7 conjuntos devolvidos e que necessitaram de reparos, que não são as mesmas placas dos 8 conjuntos (16 placas) pelos quais a autora reclama por devolução de pneus e rodas. Autora que apenas comprovou a devolução dos exatos 7 conjuntos que a ré reclamou pelos gastos com reparos, Autora que sequer comprovou a devolução dos 8 conjuntos (16 placas), não podendo exigir devolução de rodas e pneus se ainda está na posse dos veículos. Autora que ao se manifestar em réplica/contestação à reconvenção concordou expressamente com a cobrança em relação aos 7 conjuntos devolvidos, requerendo autorização para deposito judicial do valor reclamado, descabendo insurgência recursal contra a cobrança para a qual anuiu. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE BOLETO EMITIDO PELA LOCADORA . REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES

Agravo de instrumento tirado dos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ndenização por dano moral, por indeferimento da tutela de urgência requerida visando a suspensão da cobrança de boleto, bem como a cessação de outras cobranças e a fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Iss. Locação de bem móvel (cessão de andaimes. Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário). Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do item 79 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - A expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, foi, incidentalmente, declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, verbis: «a terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável (RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Relator originário Ministro Octávio Gallotti, julgado em 11.10.2000, publicado no DJ de 25.05.2001).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Cofins. Locação de bens móveis. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência). Omissão e contradição. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 9.718/1998, art. 3º, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário 116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

27 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Alienação da maior parte do imóvel para um dos coproprietários. Novo contrato de locação celebrado pelo titular da maior parcela do bem. Admissibilidade. Falta de comprovação da propriedade. Fato que não impede a celebração do contrato, eis que a locação transmite apenas a posse direta. Extinção da ação de despejo por perda de objeto ocasionada pelo novo contrato de locação. Recurso provido.

28 - TJRJ Locação. Bem móvel. Administração pública. Contrato de direito privado.

«Não obstante o ente público figurar como umas das partes contratantes, trata-se de contrato privado da Administração, regida pelas normas de Direito Civil, sendo inaplicáveis as prerrogativas referentes ao regime jurídico público. Contrato pactuado por prazo certo.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

30 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

33 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.

«1 - A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de Família. Caução. Impenhorabilidade. A exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 não alcança bem de família ofertado em caução de contrato de locação. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Irresignação da parte embargante, visando a desconstituição do título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, por força do quanto vem previsto pelo art. 5º, item «iii. 6, da Resolução 623/2013, expedida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte ... (Continua)

37 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem imóvel. Renovatória. Requisito temporal devidamente comprovado pelo locatário. Dois contratos de locação sucessivos totalizando seis anos ininterruptos. Lapso temporal mínimo de cinco anos condicionando a aquisição da prerrogativa de renovação compulsória da avença. Exegese do Lei 8245/1991, art. 51, II. Prazo do contrato a renovar que decorre da Lei. Alegação do agravante de que o locatário deixou de comprovar o exato cumprimento do contrato em curso, bem como a idoneidade financeiro dos fiadores. Desacolhimento. Contrato com vigência há mais de seis anos. Ausente qualquer ação de cobrança de alugueres. Idoneidade financeira dos fiadores. Fiadores originais mantidos, sem prova de modificação da situação econômica a alterar a idoneidade dos garantidores. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel entendendo ser bem de família. Insurgência. Proprietária do bem que foi fiadora de dívida locatícia. Penhorabilidade do imóvel da fiadora. Decisão reformada. Agravo provido

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.

45 - TJSP DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.

47 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos por espólio locatário. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da embargada. Alegação de que o contrato de locação foi celebrado sem seu consentimento. Na condição de proprietária de 10% do imóvel, pleiteia sua cota parte sobre o valor total do contrato. Inconsistência. Locação que já se extinguiu. Contrato de locação firmado pela genitora, já falecida. Inexistência de irregularidade. Relação jurídica de direito pessoal e não real. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Locação. Bem imóvel. Fiadores. Legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda aparelhada em contrato de locação e fiança. Reconhecimento. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de imóvel dos fiadores. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus.