convencao de montreal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

3 - TJSP Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.

1 - Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva.danos em mercadorias. Seguradora subrogada. Aplicação da convenção de montreal. Limite delimitado. Inexistênica de declaração especial de valor. Súmula 7/STJ.

1 - A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.... (Continua)

6 - TJSP Decadência. Prazo. Protesto interruptivo. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Incidência da convenção de varsóvia aditada pela convenção de montreal. Prazo de catorze dias para a apresentação do protesto pela avaria da carga. Contagem a partir da data da retirada da carga. Apresentação do protesto por escrito à infraero, no dia seguinte à retirada. Irrelevância. Apresentação de protesto à transportadora mais de um mês depois, a destempo. Art. 31, 2 e 4, da convenção de montreal. Prazo decadencial evidenciado. Ação improcedente, em face da caducidade do direito de reclamar indenização. Recurso desprovido.

7 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte sucessivo - art. 36, itens 1 e 2 da Convenção de Montreal - Inexistência de expressa estipulação de responsabilidade solidária entre os transportadores - Responsabilização da ré pelo atraso do voo que não operou afastada - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Extinção da ação - CPC art. 485, VI -Sucumbência revertida.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Convenção de montreal. Art. 31. CCB, art. 754. Transporte aéreo. Mercadoria danificada. Ausência de protesto. Decadência. Repercussão no direito da seguradora. Sub-Rogação limitada ao direito ostentado pelo segurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Convenção de Montreal prevê (art. 31, item 2), que, no caso de avaria de carga endereçada, o destinatário deve enviar carta de protesto ao transportador, noticiando o fato no prazo máximo de 21 dias, sob pena de, conforme consta no item 4, decair do direito de pedido indenizatório.... (Continua)

9 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

10 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional de carga - Carga extraviada - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal impondo a observância da indenização tarifada ali estabelecida. Precedentes. Caso dos autos em que, segundo a prova, a indenização já foi satisfeita, em valor superior ao limite da Convenção de Montreal, considerado o peso da mercadoria extraviada, este aferido a partir do único elemento de prova idôneo para esse fim. Sentença de improcedência da demanda confirmada por tal fundamento.

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Contrato de transporte internacional. Aplicação da Convenção de Montreal no caso de transporte de carga internacional, conforme o Tema Repetitivo 210, do STF, relacionado ao julgamento do RE Acórdão/STF. Na fatura comercial (invoice) apresentada para a transportadora consta de forma detalhada a descrição das mercadorias e seus valores. Incabível a aplicação da limitação prevista na Convenção de Montreal, pois a ré tinha conhecimento prévio do valor da carga transportada. Condenação da ré ao pagamento em favor da autora do valor referente à indenização paga à segurada. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

12 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Tarifação. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os danos morais não se submetem à tarifação prevista na Convenção de Montreal, cuja aplicação se restringe aos danos materiais. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Subordinação ao CDC. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Contrato de transporte de mercadoria. Relação de consumo. Inexistência. Indenização pelo extravio. Convenção de Montreal. Incidência. Regra de sobredireito constitucional. Destruição, perda ou avaria do bem transportado. Ausência de declaração especial de valor. Peso declarado no conhecimento de transporte aéreo. Critério para cálculo da reparação do dano. Culpa grave ou dolo pelo mero extravio. Inexistência. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

«1 - Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Inaplicabilidade da convenção de Montreal. Prazo prescricional quinquenal. Atraso de voo. Perda da conexão. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de assistência adequada. Responsabilidade objetiva. Prestadoras do serviço de transporte aéreo. CDC, art. 14. Excludente de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano moral cabível. Pretensão recursal. Aplicação da convenção de Montreal. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLILCABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA CONTIDA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição dobrada e danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Relação jurídica com incidência das disposições normativas do CDC e da Convenção de Montreal. Incontroversa a avaria da bagagem (cadeira de rodas), que a tornou inútil para uso. Responsabilidade das companhias aéreas caracterizadas. Inteligência do art. 14, «caput do CDC. Danos morais. Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor. Autor que é cadeirante e recebeu sua cadeira de rodas sem assento e com espelho quebrado ao chegar em país estrangeiro. Mobilidade afetada, a fazê-lo obrigado buscar auxílio de terceiros estranhos à sua pessoa. Assento devolvido após o seu retorno ao Brasil. Indenização fixada em sentença que deve ser mantida, por ausência de recurso do autor. Danos materiais. Convenção de Montreal traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão. Limite atualizado nos termos do art. 24 da mencionada convenção. Valor pleiteado que está muito abaixo da referida limitação. Sentença mantida. Recursos não providos

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Incidência da indenização tarifada. Cabimento. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da convenção de Montreal. Prevalência. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Regressiva de Ressarcimento - Sub-rogação da seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código Civil Brasileiro - Jurisprudência confirmada pelo Excelso Tribunal - No caso de transporte internacional de carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

20 - TJSP VÔO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Transporte aéreo internacional. Incidência do CDC. Inaplicabilidade da inenização tarifada prevista na convenção de montreal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DACADÊNCIA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - OMISSÃO -

Toda a matéria, bem como todos os dispositivos legais mencionados, todos os documentos e alegações das partes que foram apreciados, ainda que implicitamente, pelo acórdão - Os embargos de declaração devem observar os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Prescrição bienal. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Termo inicial. Data do pagamento da indenização securitária ao segurado.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos, em virtude de extravio de bagagem ocorrido em voo internacional. ... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Demora/atraso no embarque - Perda do voo, com realocação - Incidência da Convenção de Montreal, no tocante aos danos materiais (STF, Tema 210), e do CDC, com relação aos danos morais (STF, Tema 1.240) - Comparecimento tardio para o check-in - Culpa exclusiva dos autores pelos danos supostamente ocasionados - Reconhecimento - Resolu, art. 18, Ição ANAC 400/2016 - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização da demandada - arts. 20 da Convenção de Montreal e 14, §3º, do CDC - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Transporte aéreo internacional. Avaria em mercadoria transportada. Fixação da indenização. Incidência da convenção de montreal. Conversão das unidades monetárias. Marco temporal. Data da sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as normas e tratados internacionais devem ser aplicados às controvérsias envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou de coisas, e têm prevalência sobre as disposições do CDC. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.  ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 72 HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE QUE GEROU ATRASO DE 17 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM TRANSLADO DE IDA E RETORNO AO AEROPORTO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE DE REEMBOLSO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO E. STF. RESSARCIMENTO PLEITEADO QUE NÃO SUPERA O TETO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Inconformismo injustificado. Falha na prestação de serviços verificada. Carga que foi extraviada pela ré. Responsabilidade do transportador. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado. Convenção de Montreal que deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou cargas, no que se refere às indenizações por danos materiais. Precedente do C. STJ. Indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal que somente seria aplicável se não houvesse declaração quanto ao conteúdo, o que não é o caso dos autos, porque houve declaração de que o valor da mercadoria corresponde àquele constante da fatura. Indenização que deve corresponder ao valor efetivamente pago pela seguradora autora à sua segurada. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

28 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação da limitação tarifária prevista na Convenção de Montreal ao dano material. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido (R$ 5.000,00). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

29 - STJ embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação regressiva da seguradora contra transportadora aérea. Extravio de mercadoria durante transporte aéreo internacional. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento de carga. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Cabimento.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... (Continua)

30 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Limitação do montante indenizatório fixado na Convenção de Montreal. Descabimento. Prevalência do disposto na Lei 8078/90, que apresenta fundamento constitucional e tem por finalidade tutelar os interesses do consumidor. Condenação pelos danos materiais sofridos limitados aos bens cuja existência ficou demonstrada pela autora, quais sejam, aqueles cujas compras estavam discriminadas nas notas apresentadas e que, presumidamente, encontravam-se no interior das malas extraviadas. Aplicação do valor indenizatório previsto na Convenção de Montreal, apenas como parâmetro, com relação aos objetos pessoais levados para utilização durante a viagem e cuja existência e valor não poderia a requerente demonstrar. Montante fixado a título de danos morais que deve ser majorado, considerando-se ter a autora perdido recordações de seu casamento e da própria viagem, além dos aborrecimentos suportados. Recursos parcialmente providos.

31 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.

1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.

1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

35 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório que não se mostra exorbitante. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Indenização. Existência de declaração de valor especial. Aplicação da convenção de montreal ao caso. Afastamento. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição de ter sido apresentada a declaração especial de bens nos moldes em que exigido pela convenção de montreal. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE MERCADORIA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA (AWB

e INVOICE). RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Não comprovação do conteúdo da bagagem. Fixação dos danos materiais segundo Convenção de Montreal, além de ressarcimento dos gastos com compras no exterior. Recursos providos em parte.

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/4/2019. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Jurisprudência de mérito dominante.

«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos da CF/88, art. 178. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Má prestação de serviço. Atraso de vôo. Danos morais. Valor. Revisão. Revaloração do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da convenção de montreal. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Má prestação de serviço. Atraso de vôo. Danos morais. Valor. Revisão. Revaloração do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da convenção de montreal. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

46 - TJSP Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Procedência - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Danos materiais comprovados - Valor fixado no limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Cabimento - Recurso Extraordinário com repercussão geral 636331/RJ: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo internacional de pessoas. Definição da norma que rege a matéria. Convenção de montreal. CDC.

1 - A limitação/restrição de responsabilidade do transportador aéreo internacional de pessoas, prevista em normas, acordos, tratados e demais atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil, não tem aplicação aos pedidos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- prequestionamento-Aplicação da Convenção de Montreal quanto à limitação da indenização ao transporte aéreo da Embargada- Aplicação das disposições constantes da Convenção de Montreal e Código Civil. - Nítido propósito de alteração do julgado - Convenção de Montreal afastada -Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.

1.«O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica. Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na convenção de montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022). ... (Continua)