conversao prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de televendas. Serviço prestado diretamente. Inexistência. Presunção. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais acerca da prestação direta dos serviços, a afastar a ocorrência da presunção da solidariedade, demandaria, necessariamente, o reexame de todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

3 - STF Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Impossibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade. Ausência de justificativa para interrupção da prestação de serviço e não cumprimento dos requisitos para a concessão do indulto. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que a decisão objeto desta impetração transitou em julgado em 13.4.2016. A presente impetração foi protocolizada em 9.6.2016, quase dois meses após o trânsito em julgado do ato apontado como coator. Incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em situações como a da espécie vertente. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus probatório atribuído à ré, prestadora do serviço. Cabimento. A própria natureza do fato a ser provado, de caráter negativo (a não prestação de serviço), retira o ônus do autor, visto tratar-se de «prova diabólica. Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Prestadora dos serviços que não comprovou que o serviço contratado pelo autor fora devidamente prestado. Corte da linha que configurou conduta ilegítima por parte da prestadora. Prejuízo moral passível de reparação. Recurso não provido.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. O acórdão recorrido consignou: «No que se refere ao pedido do autor - de reconhecimento como tempo de serviço especial o período de 06/03/97 a 20/06/2001 e concessão da aposentadoria especial - , tenho como prejudicado, tendo em vista a falta de amparo legal ao aludido reconhecimento. Durante o período em evidência, o impetrante trabalhou submetido a níveis de ruído equivalentes a 85,4 dB (A), conforme documentos de fls. 29/30, abaixo, portanto, no mínimo previsto na legislação de regência. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviço de manutenção e suporte de software. Elementos suficientes para a compreensão, por inteiro, da questão posta. Criação intelectual protegida pela Lei dos Direitos Autorais, que veda a sua transferência para os casos de prestação de serviço. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação do CCB, art. 473. Abusividade não demonstrada. Conversão da obrigação em perdas e danos que não se mostra possível ante os fundamentos do julgado. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Inadimplemento incontroverso. Serviço contratado, a título oneroso, com a expectativa da concessão de bolsa de estudos. Benefício não concedido. Serviços efetivamente prestados. Pagamento devido. Recurso provido.

8 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Cheque com data de emissão rasurada. Título indevidamente compensado pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Estorno do valor e dos encargos. Dano moral configurado. Desgastes que não podem ser considerados como mero Ementa: Ação indenizatória. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Cheque com data de emissão rasurada. Título indevidamente compensado pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Estorno do valor e dos encargos. Dano moral configurado. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

11 - TJSP INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa - Possibilidade - Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa - Incompatibilidade de horários não comprovada - Reeducando que sequer tentou a adequação da jornada dos serviços comunitários, mas apenas abandonou o cumprimento da pena - Precedentes e inteligência do art. 44, §4º, do CP e da LEP, art. 181 - Pedido subsidiário de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade em sede de juízo da execução - Inteligência do art. 46, §3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Publicação do número do autor em serviço mantido pela ré. Impossibilidade de exigir do apelado a demonstração de que não utilizou o serviço. Prova impossível, pois versa sobre fato negativo. Recurso improvido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL -  

Segredo de justiça - Superveniência da tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

21 - TJMG Administrativo. Serviço funerário. Interesse local. Competência do Município. Delegação. Concessão. Permissão. Particular. Não-submissão às condições legais de se submeter ao processo de licitação. Ausência de direito líquido e certo para a prestação do serviço. Livre exercício de profissão ou trabalho. Inteligência do inc. XIII do CF/88, art. 5º.

«O serviço funerário insere-se na competência do interesse do município, só podendo ser concedido ao particular mediante condições previstas em lei, dentre elas a concorrência pública. Inexiste direito líquido e certo de alguém para exercer prestação de serviço funerário, invocando o CF/88, art. 5º, XIII, uma vez que a livre concorrência e a livre iniciativa, no caso, prestação de serviço por delegação, submetem-se às regras locais para seu exercício, desde que depende de concessão ou permissão do município. Não pode o particular, invocando direito ao trabalho, pretender, per saltum, assumir o serviço funerário, independentemente de se submeter ao processo de licitação previsto em lei municipal, porquanto o referido inciso XIII do art. 5º da mesma CF/88 confere às pessoas tão-somente o direito de exercerem, livremente, a profissão, trabalho ou ofício que tenham por objeto as atividades ou os serviços cujo exercício ou prestação não constituam privilégio do Poder Público, ou que não foram reservados à sua competência exclusiva.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

25 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional ajuizada por Prefeitura Municipal. Município de Jaú. Inversão inviável. Eletricidade fornecida para iluminação dos logradouros públicos. Ente público que não é destinatário final do serviço. Alegação de superfaturamento não comprovada. ação improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJMG Permissão para exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

27 - TJMG Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Revisão contratual por onerosidade excessiva e responsabilidade civil por falha na prestação de serviço - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Não cabimento da revisão contratual - Ausência de demonstração da exagerada vantagem da instituição de ensino - Conversão das aulas presenciais para ensino à distância como decorrência das restrições de combate à pandemia de COVID-19, cujas consequências econômicas impactaram a quase totalidade da sociedade em algum grau - Precedentes desta C. Câmara - Prestação do serviço faltosa não comprovada pela consumidora - Ônus da prova da entrega de documentação a setor de coordenação de estágio de instituição de ensino superior que é do discente, precipuamente por meio da exibição do recibo de entrega de documentos, medida de praxe - Inversão do ônus da prova incabível pela não configuração dos requisitos alternativos de hipossuficiência da consumidora para produzir aquela prova em específico e de verossimilhança das alegações - Regularidade da recusa de documento que não atendia às normas da instituição fornecedora - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 175.

«... Quanto ao instituto da concessão de serviço público, inicialmente esclareço que, antes da Constituição Federal de 1988, tinha características de precariedade e poderia ser concedida sem licitação e revogada a qualquer tempo. Todavia, após a promulgação da Carta Magna, passou a ser exigido processo licitatório para esse tipo de contrato, conforme o art. 175: «Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Na leitura do mencionado dispositivo, constata-se que a prestação de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida de maneira direta ou indireta, de modo que, nesta hipótese, haverá delegação da atividade por meio de concessão ou permissão, as quais estarão condicionadas à realização de prévia licitação. In casu, conforme se verifica do acórdão impugnado, a concessão outorgada à impetrante para exploração de transporte coletivo intermunicipal não foi precedida da indispensável licitação, o que inviabiliza a segurança pretendida. Desse modo, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, tendo em vista a irregularidade da concessão que lhe foi outorgada, sem a devida licitação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior: ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. ... (Continua)

31 - TST Ii. Recurso de revista da companhia de eletricidade do estado da Bahia. Coelba. Terceirização. Concessionária de energia elétrica. Prestação de serviços na atividade-fim. Ilicitude.

«Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado («Skeelo Premium, Goread, Super Comics, Alma, NFL Básico), integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de recuperação de linha de transmissão de energia elétrica e execução do projeto. Dever de prestar serviço adequado. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relações entre concessionária de serviço público e usuário final. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a obrigação de prestar o serviço que lhe foi outorgado por concessão de forma eficiente e adequada implica em elaborar projetos que contemplem as obras necessárias para a consecução dessa obrigação legal, decorrente da própria concessão; «é inerente à concessão do serviço a prestação adequada do serviço, pois consta do Lei 8987/1995, art. 6º (Lei das concessões), que toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado e do seu § 1º a conceituação de que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência; e «se existem obras previstas em Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente, não há motivo para não cumprir o item «a da decisão agravada, que justamente determina a apresentação de projeto de recuperação da rede de distribuição de energia do Município, com escopo de propiciar serviço de fornecimento de energia adequado e eficiente (fls. 385-386, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «BUFFET".

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente da suposta má prestação de serviço de «buffet". Inconformismo da parte autora. A legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, qual seja, a má prestação do serviço de «buffet". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Apelante que não impugnou precisamente os fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade da dívida. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

39 - STJ Direito do consumidor. Definição de consumidor e de fornecedor. Não caracterização empresa de transporte. Relevância, para a configuração da relação de consumo, da disparidade de porte econômico existente entre partes do contrato de fornecimento de peças para caminhão empregado na atividade de transporte. Importância, também, do porte da atividade praticada pelo destinatário final. Situação, entretanto, em que, independentemente ademais, de relação de consumo, há elementos de prova a embasar a convicção do julgador de que peças automotivas fornecidas e a correspondente prestação de serviço não têm defeitos.

I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do CDC.... (Continua)

40 - TJSP Ação indenizatória. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. 

41 - TJSP Obrigação de Fazer c.c Indenização. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. 

42 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade. Cobrança por ligações telefônicas. Comprovação de sua realização a cargo do prestador de serviço. Cabimento. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso não provido.

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSC Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... (Continua)

47 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)