correcao contradicoes embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL

e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... (Continua)

2 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

3 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

4 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

5 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Interposição. Descabimento. Rediscussão da matéria. Pretensão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração. Ausência de hipótese legal autorizadora da pretensão recursal.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. O suprimento resultante da declaração se ostenta na correção em potencial de obscuridades, contradições e omissões (CPC, art. 535). Construção jurisprudencial admite, ainda, interposição da medida fundada em necessidade de prequestionamento e em erro. Acórdão que não padece de quaisquer dos vícios ou pressupostos autorizadores da medida, quer na esteira da lei, quer de acordo com a construção pretoriana. Embargos rejeitados.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão na parte do acórdão que declarou abusivas as contratações do seguro prestamista e da assistência 24 horas. Omissão não verificada. Intento meramente infringente. Alegação de omissão em relação ao pedido de aplicação da taxa Selic à condenação, com exclusão com outros índices de correção e juros de mora. Omissão verificada. Taxa Selic para correção do débito. Cabimento mesmo antes da Lei 14.905/2024. Embargos de declaração parcialmente acolhidos... (Continua)

8 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Acórdão que abordou exatamente o pedido postulado pela demandante na inicial. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Acórdão que abordou exatamente o pedido postulado pela demandante na inicial. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

10 - TJPE Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 466/481, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, COM PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSA SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 22/27, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 104/111, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSAM SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - DEFINITIVA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM NOVA E FINALMENTE REJEITADOS

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo em apelação cível. Ação reivindicatória. Erro material constante do acórdão lavrado no recurso de agravo. Correção. Republicação do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 535. à unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração,

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 1327/1334, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 431/448, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 860/875, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR AGORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO NO TOCANTE A ADEQUADA EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INDICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSA SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 304/307, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGORA EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, UMA VEZ OMISSA A DECISÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO CPC, art. 833 - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ACORDÃO EM QUE FOI ANALISADA A QUESTÃO Á LUZ DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO, INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 484/495, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, AGORA EMBARGADA, DEIXANDO POR OUTRO LADO DE SER CONHECIDO O APELO MOVIMENTADO PELA RÉ, A AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS QUE SE POSSA SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

20 - TJSP Recurso. Alegação de contradição. Irresignação que se presta a esclarecer omissões, contradições e obscuridades do julgado. Contradição descaracterizada. Solidariedade da agência bancária reconhecida por força da inserção na cadeia de consumo. Intermediação de negócio do qual não se obteve o êxito necessário. Descabimento da alteração por insatisfação com o julgado. Caráter infringente com admissibilidade excepcional na hipótese de alteração do resultado por força da correção de omissão, contradição ou obscuridade. Princípio da Vedação da 'Reformatio in Pejus'. Inviabilidade da majoração do «quantum indenizatório. Integração da decisão para afastar o «reformatio in pejus. Manutenção do valor de danos morais arbitrado. Valor para a coautora que se mostra compatível com a distinção dos danos sofridos. CCB, art. 944. Correção desde a sentença que não implica em gravame incompatível com o recurso. Embargos da corré conhecidos e rejeitados, sendo os embargos das autoras conhecidos e parcialmente acolhidos.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.

Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora embargante, em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante alega a existência de omissão no Acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, referente aos índices de correção monetária e juros das condenações. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

23 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 310/319, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO NO TOCANTE A ADEQUADA EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INDICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSAM SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

24 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

25 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Fixação. Critérios de equidade.

1 - O comando concernente ao arbitramento sucumbencial contido no acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da incidência de correção monetária dos honorários advocatícios, razão pela qual explicito que a verba honorária será calculada sobre o montante atualizado das parcelas consideradas prescritas.... (Continua)

27 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E INTERPRETAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega contradição no acórdão, apontando que a decisão diverge de sua interpretação e da jurisprudência. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante, inserida na execução por incorporação do executado originário, suscitando omissões e contradições na fundamentação do Venerando Acórdão embargado. Vícios não caracterizados. Incorporação configurada, o que implica na correção do redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão proferido quando ainda não concretizada a dita revogação. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento reconhecida com observação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada, oportunamente, pelo juízo de origem, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVO PEDIDO DE ISENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração interpostos pelo Estado de São Paulo em face de Acórdão que manteve sentença garantindo à impetrante o direito de alienar veículo adquirido com isenção de ICMS sem necessidade de pagamento do tributo isentado ou aguardo do prazo de quatro anos para nova aquisição. O Estado alega omissão do Acórdão quanto à análise de eventual pedido futuro de nova isenção. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. Efeito infringente. Possibilidade. Anulação das premissas do julgado. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... (Continua)

32 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Alegação de contradições no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradições no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer omissões ou contradições, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões, contradições e obscuridades inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que a valoração da posição de liderança do ora embargante nos delitos de associação e tráfico de drogas não configura indevido bis in idem, porquanto são delitos autônomos, além de não ser possível fazer uso da revisão criminal como se segunda apelação fosse, com a pretensão de rediscutir circunstâncias da dosimetria já valoradas no processo originário. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «O embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissão e obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)