defeitos de fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de qualidade diversa da contratada. Solidariedade entre vendedor e fabricante reconhecida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento do contrato. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Vício do produto. Automóvel que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos prejuízos materiais. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de reparação de dano fundada no fato do defeito do produto. Aplicação da regra do CDC, art. 27. CDC. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Possíveis defeitos de fabricação ocultos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Configuração como mero dissabor da vida cotidiana e que não conduzem ao abalo psíquico e não ensejam reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Defeitos de fabricação que não afetaram o uso regular do automóvel adquirido, de modo que este não se tornou totalmente impróprio ao fim a que se destinava. Descabimento da pretendida substituição do bem por outro da mesma espécie. Ausência de provas de que o veículo fora reparado, com a substituição de peças viciadas. Inexistência de pedido expresso de indenização. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, à luz da legislação consumerista. Reparação dos problemas alegados e comprovados pelo autor. Necessidade. Recursos improvidos.

10 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... (Continua)

12 - TAMG Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRS Responsabilidade do fabricante caráter objetivo. Dever de indenizar configurado.

«A responsabilidade do fabricante por defeitos de fabricação é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Hipótese em que foi encontrado fragmento de couro de camundongo em molho industrializado produzido pela ré. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Irrelevância do fato de ter havido, ou não, ingestão do produto impróprio ao consumo, conforme recente orientação do STJ. Sentença mantida.... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ônus probatório. Parte autora. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois ficou provado, após submissão do contraditório, que «a peça de quartzo apresentava defeitos de fabricação. ... (Continua)

18 - TJSC Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Constatação de vício oculto em microônibus adquirido zero quilômetro. Pretensão julgada parcialmente procedente. Renitência da apelante quanto à incidência das cogentes disposições do CDC. Veículo utilizado para a execução das atividades profissionais do apelado. Irrefutável condição de destinatário final. Aplicabilidade da teoria maximalista. Relação de consumo configurada. Precedentes do STJ.

«Tese - Cabível a incidência das disposições, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da teoria maximalista, em ação de indenização por danos materiais e morais por vícios ocultos em microônibus zero quilômetro adquirido para transporte escolar. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acórdão estadual devidamente fundamentado, sem omissões ou contradições. Carência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Conclusão no sentido da inexistência de ato ilícito ou desídia da parte agravada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do perito judicial a se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelas rés-apelantes. Inocorrência. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (inteligência do CPC/2015, art. 370). Questão controvertida que, no caso em testilha, já estava suficientemente esclarecida por prova pericial conclusiva, possibilitando a boa compreensão da matéria em litígio e o deslinde do mérito. Pedido de esclarecimentos que apenas revela a insatisfação das apelantes com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Demonstrado, por prova pericial, que os problemas verificados nas telhas são fruto de defeitos de fabricação. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização que não comporta reparos, eis que impugnado de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmá-lo. (v) Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.

«1. Responde o fabricante pelos defeitos de fabricação, quando não oferecida a segurança que dele se espera (CDC, art. 12 - Código de Defesa do Consumidor), assim como pelos vícios que eventualmente ostentar o produto, na inteligência do CDC, art. 18 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJMG Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Danos materiais e morais. Aquisição de maquinário importado da itália para fabricação de telhas. Defeitos e insuficiência de desempenho desde a instalação. Danos emergentes e danos morais configurados. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Vício de segurança. Fato do produto. Ruídos excessivos. Reconhecimento. Pertinente a pretensão da autora em se valer da faculdade a que alude o CDC, art. 18, § 1º, I a III. Restituição do bem por um veículo novo, idêntico ao adquirido, mas sem os defeitos nele constatados. Impossibilidade. Fabricação cessada aproximadamente no ano de 2000. Restituição, por parte das rés-apeladas, solidariamente, do valor pago, devidamente atualizado, a contar da data da compra, com juros de mora legais a contar da citação. Possibilidade. Inocorrência do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo do autor (consumidor). Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Responsabilidade do fornecedor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Veículo com onze anos de fabricação e mais de 140.000 km rodados. Constatação de defeitos no veículo. Vícios de fácil constatação. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Autor que levou o veículo para conserto em oficina não autorizada pela vendedora. Perda da garantia contratual e do direito de ressarcimento. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora foi submetida a procedimento cirúrgico para o implante de próteses mamárias de silicone fabricadas pela Requerida, com a posterior necessidade de retirada das próteses - Laudo pericial consignou que não evidenciados indícios ou provas da existência de defeito ou vício de fabricação nas próteses fornecidas pela Requerida - Não comprovado o alegado vício de fabricação do produto - Não configurada responsabilidade objetiva da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora sub-rogada nos direitos e na posição jurídica de seu segurado - Danos materiais ocasionados em razão do rompimento de mangueira alimentadora de purificador de água fabricado e comercializado pela segurada da autora - Tubos adquiridos pela segurada junto à requerida, que apresentaram defeito de fabricação - Alagamento do apartamento do consumidor da segurada - Mangueira equipada no filtro do consumidor que era proveniente do lote defeituoso - Culpa do consumidor não verificada - Informação acerca da necessidade de troca periódica da mangueira que não constava do manual do produto à época da aquisição - Provas coligidas nos autos que atestam que os danos foram causados pela mesma não conformidade de que padecia o lote defeituoso, qual seja, oxidação precoce da mangueira - Nexo de causalidade entre os danos e a falha na mangueira proveniente de lote defeituoso - Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Aplicação do CPC/2015, art. 373, II - Ressarcimento da quantia despendida pela seguradora descontada o valor da franquia que era de rigor - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Fabricante e comerciante. Ocorrência. Motocicleta. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Má utilização. Não configuração. Substituição. Condicionamento. Devolução do veículo anterior. Lucro indevido. Indenização. Dano moral. Reparação. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Proporcionalidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Consumidor. Vício no produto. Motocicleta zero quilômetro. Legitimidade da revendedora. Responsabilidade solidária com a fabricante. Aplicação do CDC, art. 18. Mau uso do bem não comprovado. Laudo pericial apto que aponta defeito de fabricação. Possibilidade de substituição do produto, a requerimento do consumidor, na forma do § 1º do art.18 do CDC. Abusividade da ausência de garantia sobre algumas peças do bem adquirido zero quilômetro. Pouco tempo de fruição do bem. Baixa quilometragem. Defeitos recorrentes. Substituição do produto condicionada à devolução da motocicleta que está na posse do consumidor. Danos materiais que devem ser ressarcidos de forma proporcional ao tempo de utilização do veículo. Danos morais configurados. Valor mantido. Sucumbência redimensionada.

«1. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na motocicleta 'zero quilômetro' adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do hábil laudo técnico, ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O art. 32, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição para seus produtos mesmo depois que cessada a sua fabricação, por um prazo razoável. Considerando que o notebook é um bem durável que tem uma expectativa de vida útil por prazo muito maior que 4 anos, era obrigação da requerida ter em estoque peças de reposição à venda aos seus consumidores. 3. A eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve ocorrer no valor que foi pago quando da compra do notebook, R$ 2.680,00, pois a falta de fornecimento de uma nova bateria não inviabiliza completamente a utilização do notebook. Ademais, o autor utilizou normalmente o seu notebook durante 4 anos, de modo que não há razões para que ele seja indenizado no valor correspondente a um notebook novo. Neste contexto, a multa por descumprimento e a eventual conversão em perdas e danos devem ser limitadas ao valor aproximado da bateria, R$ 639,00. 4. Fabricante condenada a disponibilizar para venda ao autor a peça de reposição, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor estimado da peça, R$ 639,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

44 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de cal hidratada. Lesões corporais no autor após o manuseio do produto fabricado pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Relatório médico relacionando às lesões na pele do autor ao manuseio do produto fabricado pela ré. Certificados emitidos por órgãos de segurança atestando que a ré obedece às normas técnicas na fabricação do produto, insuficientes para afastar a hipótese de falha pontual no processo de fabricação. Prova pericial determinada e não produzida, pois não foram recolhidos os honorários do «expert pela ré, invertido o ônus da prova. Processo de fabricação que não está imune a falhas, considerados os fatores que envolvem a produção, como pessoal qualificado, equipamentos, matéria-prima e tecnologia. Prova preclusa, não manejado recurso cabível a tempo e modo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor pelo manuseio inadequado do produto. Violação da integridade física do consumidor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Indenização fixada que não é exagerada, ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

45 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Fabricação de sandália plástica colidente à fabricada pela autora. Fato comprovado por perícia técnica. Hipótese,no entanto, em que esta não provou que o seu produto estivesse protegido por patente ou registro industrial. Inexistência de direitos de exclusividade sobre o referido produto. Violação de direitos de propriedade industrial e artística não caracterizada. Concorrência desleal não verificada. Recurso não provido.

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de ultraleve, fabricado pela ré. O autor ficou paraplégico e sua esposa faleceu. Alegação de defeito de fabricação em Aeroplano. Verba total fixada em 800 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Afasta-se a tese de culpa do piloto. Acolhimento dos argumentos do apelante, de falha estrutural. Provas oral e pericial nesse sentido. Danos morais arbitrados em R$ 109.000,00 (equivalente a 200 SM), quanto à morte da esposa, em R$ 327.000,00 (equivalente a 600 SM), diante da paraplegia que resultou o montante de R$ 436.000,00. Pedido que se julga procedente.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO QUE PARA SER DIRIMIDA COM A NECESSÁRIA PROFUNDIDADE DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO O AUTOR, AO PROMOVER A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, RENUNCIADO A TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

(bermuda). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Defeitos visíveis na peça de roupa no momento da compra. Marcas que se assemelham a uso inadequado de ferro de passar. Loja-ré que teria efetuado a troca de outra bermuda sendo incongruente a recusa se o defeito fosse de fabricação. Conjunto probatório dos autos insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)