Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de cal hidratada. Lesões corporais no autor após o manuseio do produto fabricado pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Relatório médico relacionando às lesões na pele do autor ao manuseio do produto fabricado pela ré. Certificados emitidos por órgãos de segurança atestando que a ré obedece às normas técnicas na fabricação do produto, insuficientes para afastar a hipótese de falha pontual no processo de fabricação. Prova pericial determinada e não produzida, pois não foram recolhidos os honorários do «expert pela ré, invertido o ônus da prova. Processo de fabricação que não está imune a falhas, considerados os fatores que envolvem a produção, como pessoal qualificado, equipamentos, matéria-prima e tecnologia. Prova preclusa, não manejado recurso cabível a tempo e modo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor pelo manuseio inadequado do produto. Violação da integridade física do consumidor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Indenização fixada que não é exagerada, ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.