defesa criminal habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Prescrição da pretensão punitiva - Mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus recentemente julgados por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento;

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, ARROLADAS PELA DEFESA DO IMPETRANTE/PACIENTE E REGULARMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAVENDO DESISTÊNCIA DE SUAS INQUIRIÇÕES PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 621, INC. III, DO CPP - ORDEM DENEGADA

3 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Pedido da defesa para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Cabimento. Sentenciado que abandonou o cumprimento das penas restritivas de direito em julho de 2019, tendo transcorrido, desde então, o lapso temporal de quatro anos, sem a incidência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Exegese dos arts. 107, IV, 109, V e parágrafo único, 110, caput, e 112, II, todos do CP. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Parecer favorável da PGJ. Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente, confirmando-se liminar anteriormente deferida.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Alegado excesso de prazo para a unificação das penas, imposição do regime prisional e homologação do cálculo. impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de execução penal, entretanto, pedidos executórios, com regular andamento, aguardando manifestação da defesa, não ocorrendo desídia na condução do feito. Habeas corpus não conhecido.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA A DEFESA DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Não conhecimento, in limine, do pedido.

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

8 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Depoimento. Desentranhamento. Prova emprestada. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. HC 70.044.014.538 HC/m 1.400. S 28.2011. Ep 157 habeas corpus. Prova emprestada.

«Ratificação da decisão liminar deferida em favor do paciente, para determinar o desentranhamento, em caráter definitivo, de depoimentos judiciais produzidos em outro feito criminal (da cisão), juntados ao processo originário (cindido) sem a concordância da defesa, por se tratar de prova emprestada cuja produção não contou com a participação do ora paciente, tampouco da sua defesa técnica. Configuração de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do paciente no processo criminal cindido, em que ele é o único acusado. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido ministerial para impor nova condição (monitoramento eletrônico) ao cumprimento de pena em regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de insuficiência de defesa técnica não comprovada. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele é dada discricionariedade em relação às diligências necessárias ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no art. 400, §1º, do CPP. Precedente desta Corte. Magistrado que bem fundamentou o indeferimento das diligências pretendidas. 2. Certo também que compete à parte identificar a testemunha, com elementos suficientes para a sua localização, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a viabilização de pretensão de interesse da parte. Precedentes. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação ao indeferimento das diligências. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 4. Finalmente, a parte ainda poderá, eventualmente, invocar o tema das provas em fase ulterior do processo, se bem indicado prejuízo à defesa ou relevância ao conhecimento da causa. Denegada a ordem... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Não ocorrência. Desnecessidade da diligência. Princípio da persuasão racional. Ilegalidade inexistente.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Ausência de defesa. Não configurada. Omissão da defesa anterior. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus.

19 - TJSP Habeas Corpus - Processo transitado em julgado - Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Sucedâneo de revisão criminal que já foi apresentada pela Defesa e o Acórdão, inclusive, já transitou em julgado - Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

20 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Adiamento pedido pela defesa. Alegada ausência de tempo hábil para analisar os autos antes da realização do ato. Indeferimento. Transcrições de interceptações supostamente incriminadoras. Diálogos que já constavam dos autos muito antes da audiência e ao alcance da defesa. Coação ilegal e cerceamento de defesa inexistentes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

21 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Constatação de identidade de pedido e causas de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara de Direito Criminal (Habeas Corpus Criminal 2199220-08.2024.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento, eis que há oposição ao julgamento virtual. Superveniência de decisão rejeitando novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa que não representa fato novo e não implica alteração da situação fático jurídica da paciente, a ensejar análise em apartado da legalidade da prisão preventiva decretada. Insubsistência da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia já oferecida. Impetração não conhecida

22 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado.

23 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Não caracterizada. Defensor primitivo que participou ativamente da instrução criminal. Prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

1 - Como deixou assente o Tribunal local, o Paciente foi bem assistido durante toda a instrução criminal pelo primitivo advogado, que participou ativamente dos atos judiciais e, inclusive, ofereceu alegações finais, com pedido expresso de absolvição do Acusado.... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus - Não acesso da defesa a documentos sigilosos constantes de inquérito policial - Informações indicando que a providência foi autorizada pelo juízo de origem - - Ordem prejudicada

26 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão já analisada em impetração anterior julgada por esta C. Câmara Criminal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Testemunhas inquiridas e interrogatórios realizados. Instauração de incidente de exame toxicológico requerido pela defesa. Perícia designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

27 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO ANTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

Lei 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 214, c.c o art. 224, a, ambos do CP. Pedido de declaração de nulidade da instrução criminal. Alegada desídia da defesa técnica. Vicissitude e prejuízo não demonstrados. Incidência da Súmula 523/STF. Habeas corpus denegado.

1 - A impetração sustentou que a então defesa técnica do Paciente foi desidiosa em pelo menos três oportunidades, a saber: (i) no aditamento da denúncia; (ii) nas alegações finais e (iii) na interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de latrocínio. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal atribuído à defesa. 6 meses para apresentação de defesa preliminar. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Recurso improvido.

1 - Segundo pacífico magistério jurisprudencial, o prazo para o encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Absolvição por falta d provas - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

32 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra a pena e o regime prisional aplicados em sentença - Recurso de apelação interposto pela defesa já julgado por esta C. Câmara - Esgotamento de jurisdição - Ordem não conhecida

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca das conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Nulidade verificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A partir da edição da Lei 9.271/96, a falta de intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento de recurso, bem como das conclusões do respectivo acórdão, consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Pretendida produção de provas. Superveniência de sentença absolutória. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

35 - TJSP Habeas corpus - Latrocínio tentado - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

36 - TJSP Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condenação transitada em julgado. Alegada violação à incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados e incorreção na formulação dos quesitos. Matérias já analisadas por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do C. STJ. Existência de habeas corpus impetrado pela Defesa do paciente contra o v. Acórdão desta Câmara ainda pendente de julgamento perante o C. STJ. Ademais, o writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisões condenatórias transitadas em julgado, o que ensejaria a interposição de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

37 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de expedição de ofício pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

38 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Ação penal. Trancamento. Momento. Exame na origem. Falta. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ainda que recebida a denúncia, não analisada a defesa preliminar e, consequentemente, a possibilidade de trancamento da ação penal, na origem. Habeas corpus não conhecido.

40 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição retroativa. Pedido defensivo já analisado por este E. Tribunal e por instância superior. Mero inconformismo da defesa. Inexistência de fato novo que justifique a reanálise das decisões anteriores. Ordem denegada

41 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Revisão criminal. Eiva arguida pela defesa após cinco anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada

1 - Não obstante acarrete nulidade por cerceamento de defesa a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Peculato - Pleito de cerceamento de defesa - Indeferimento de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, em regra, é irrecorrível - Impetração não conhecida neste tocante - Pedido de parcelamento dos honorários periciais indeferido - Cerceamento de defesa configurado - Proposta que deverá ser submetida ao crivo do perito judicial - Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido parcialmente

44 - STJ Habeas corpus. Roubo. Demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. Superveniência do julgamento do recurso pela corte estadual. Pedido prejudicado.

1 - No que tange à aventada demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que, em sessão realizada em 25-3-2010, o referido inconformismo foi julgado pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual lhe deu parcial provimento tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - TJSP "Habeas corpus - Pretendido o envio de guia de execução ao Juízo competente, para que a defesa possa requerer benefícios executórios em favor do paciente - Determinação já cumprida, em Primeiro Grau - Perda do objeto - Ordem prejudicada

47 - TJSC Habeas corpus. Homicídio. Indeferimento da juntada de documentação apresentada pela defesa na fase do CPP, art. 422. Documentos destinados a influenciar a convicção do Júri. Irrelevância que não pode ser verificada pelo magistrado de plano. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Tese - Possibilidade da juntada de documentos em processo de competência do tribunal do júri.... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE ESTAR OCULTO, RESIDINDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NÃO PODE OBSTACULIZAR SEU INTERROGATÓRIO - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, NO INTUITO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO, NO CASO CONCRETO, PELA DEFESA CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA

49 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos defensores. Não ocorrência. Presença de defesa técnica durante toda a ação penal. Absolvição por violação do sistema acusatório. Ausência de necessária vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Príncipio do livre convecimento motivado. Habeas corpus conhecido e não provido.

1 - Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive.... (Continua)

50 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal.