defesa execucao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Execução extinta. Exceção de pré-executividade julgada prejudicada. Descabimento. Necessidade de intervenção da executada para seu exercício de defesa. Verba honorária devida. Recurso provido.

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Preliminar afastada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO

Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. ... (Continua)

6 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).

«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.... (Continua)

7 - TJSP Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Advogado autor que atuou na defesa dos interesses da ré em execução de título judicial. Controvérsia acerca da existência de ajuste no sentido de que a cliente pagaria ao advogado, a título de honorários convencionais, o valor correspondente a 20% do montante por ela recebido por força da condenação havida no processo em que este a representou. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Necessidade de arbitramento. Advogado que admite o recebimento da quantia de cinco mil reais, afirmando que o pagamento refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação em que atuou na defesa dos interesses da ré. Verba honorária sucumbencial arbitrada em montante significativamente inferior. Correta conclusão exposta na sentença de que o valor excedente reflete bem, de forma razoável, a verba honorária contratual devida. Recurso não provido.

8 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova oral - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo das embargantes - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Preliminar afastada". ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre advogados que se sucederam na defesa da parte nos processos de conhecimento e de execução. Retenção e rateio da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, atinente à necessidade de retenção dos honorários convencionais, ante a existência de sinais de conflito de interesses da advogada com o autor, extensivo ao advogado que atuou na fase de execução, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Redução da verba honorária e das astreintes fixadas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à necessidade de produção das provas requeridas e dos valores fixados à título de multa e de honorários advocatícios demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios em execução fiscal embargada. Ausência de defesa nos autos da execução. Conclusão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela impossibilidade de condenação em honorários. Matéria fático probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão ou disponibilização integral do processo administrativo e questionou a proporcionalidade das multas aplicadas.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução.... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral - Desnecessidade - Pretendida a produção de prova oral para provar que a embargante nunca manteve relação jurídica com a embargada - Preliminar que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova perícial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento administrativo do título executivo após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios de sucumbência no processo executivo fiscal e na ação conexa. Cabimento. Acórdão recorrido pela incidência da Lei 6.830/1980, art. 26. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Honorários a serem arbitrados por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao Julgador decidir de maneira antecipada - Cabe ao Juiz indeferir pedido de produção de provas inúteis à solução da lide - Demonstrada a existência de aluguéis e encargos em aberto, locatário e fiador respondem pelo débito - Entendimento de que não há exoneração dos fiadores, em relação aos contratos celebrados após a alteração da Lei 8.245/1991, art. 39 pela Lei 12.112/2009, se ausente disposição em contrário no contrato, bem como de que, quanto aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 12.112/2009, a fiança é prorrogada, por prazo indeterminado, quando expressamente há previsão contratual - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... (Continua)

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - III - Oportunizada à embargante a manifestação à impugnação apresentada pelo embargado - Ato ordinatório que expressamente deu-lhe vista quanto à petição apresentada nos autos - Embargante que quedou-se inerte - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência de redirecionamento antes da apresentação da defesa, mas após efetivadas a citação e a penhora online. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais devidos aos executados. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução e embargos de devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário ao seu convencimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza Ação de Cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser, desde logo, executado. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... (Continua)

30 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia técnica realizada nos autos que bem demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços da empresa embargada - Análise do perito que contou com a participação das partes e seus assistentes técnicos - Desnecessidade de realização de nova perícia - Mero inconformismo da embargante quanto à conclusão do expert que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida. ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". ... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese em a embargada ofereceu contestação e teve repelida parte da defesa. Isenção do pagamento dos honorários da embargada que não alcança as custas nem recebebimento de honorários da embargante. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«... A particularidade do caso está precisamente em que, frente ao princípio da causalidade, não se impõe à vencida (a embargada) as custas e os honorários de advogado, pois não foi ela quem deu ensejo à propositura da lide. A conseqüência que hão de sofrer os embargantes, na hipótese vertente, é a de responderem pelas custas do processo e não haverem a verba advocatícia da embargada decorrente do princípio da sucumbência. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Cálculos. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação. Não-cabimento.

«1 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza ação de cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza ação de cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza ação de cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza ação de cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza ação de cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza ação de cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso Especial veicula hipótese excepcional em que o Advogado que atuou no exercício da defesa dativa ajuíza Ação de Cobrança em face do Estado, mesmo já possuindo título executivo judicial apto para ser desde logo executado. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VIII), com arbitramento de verba honorária em prol da executada - Recurso da executada - Desprovimento de rigor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Honorários advocatícios, no entanto, que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF - Distinção da tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJPE Ação rescisória. Direito processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Esbulho comprovado. Desídia da defensoria pública. Cerceamento de defesa não observado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ação desprovida por decisão unânime. Concessão do benefício da justiça gratuita.

«1. Da leitura da sentença, verifica-se de imediato que não procede a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão enfrentou sim as questões fáticas acerca da posse, sendo correto o posicionamento da sentença, uma vez que a autora da ação originária sofreu esbulho, não sendo suficiente a alegação de que a Defensoria Pública teria atuado de forma desidiosa, tendo em vista que a própria autora não juntou na rescisória novas provas que pudessem consolidar o direito alegado; 2. A autora objetiva, em verdade, a rediscussão acerca do conteúdo probatório. Contudo, não se presta a rescisória à correção de eventual injustiça da decisão, ou mesmo da má interpretação das provas; 3. Concede-se à autora, com base na Lei 1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita ante a comprovação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios; 4. Condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa; 5. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, determina-se que a execução da condenação fica condicionada à prova de que cessaram os motivos que justificaram a sua concessão, conforme estabelece o §2º, do Lei 1.060/1950, art. 11; 6. Ação rescisória julgada improcedente por decisão unânime.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que reputada insuficiente, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. 3. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, de modo a dispensar qualquer outra apuração e permitir a formação do convencimento; por isso, não encontra razão de ser a pretendida realização de prova complementar. Ademais, os documentos que a autora pretendia apresentar não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.

«1. Penhora de recursos integrantes de fundos de investimentos financeiros pertencentes a administradora de consórcios, cessionária legítima de 421 grupos de consórcio de empresas em liquidação extrajudicial. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Desnecessidade de intimação do embargado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Termo inicial.

«I - Faz-se desnecessária a intimação do embargado, quando os embargos de declaração são opostos visando a mera correção de erro material, acerca de matéria debatida desde as razões do especial e em anteriores pedidos declaratórios formulados por ambas as partes, sendo inconsistente a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

47 - TJSP *Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa não evidenciado - Juros remuneratórios - Percentual que não se mostra exagerado - Abusividade não configurada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução para entrega de coisa certa. Compra e venda de cana-de-açúcar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários recursais. Desnecessidade de contrarrazões. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Constituição do crédito tributário. Requisitos legais. Violação aos princípios constitucionais. Contraditório e ampla defesa. Tema 660 da sistemática. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Impugnação dos fundamentos. Imposição de multa. Majoração de honorários.

«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese dos autos, a parte Agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso extraordinário. ... (Continua)