deposito em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 preparo. Recolhimento via depósito em conta corrente do tribunal local. Descabimento. Julgado específico desta corte superior.

«1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. ... (Continua)

2 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

4 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

5 - TJRJ Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Mero incômodo do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recursos providos em parte.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Mero incômodo do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recursos providos em parte.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito por dívida comprovadamente existente. Irrelevância quanto ao seu valor. Ausente comprovação do alegado depósito em conta corrente destinado ao pagamento da parcela. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TAMG Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Inocorrência de pagamento «in natura nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. No entanto, «in casu, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas do STJ.... (Continua)

14 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

16 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios. Inexistência de responsabilidade do banco sacado. Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência. Reclamação do estorno após a compensação do cheque. Inexistência de culpa ou responsabilidade do banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.

«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Não-ocorrência de pagamento «in natura nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição na hipótese. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c. Lei 6.321/76, art. 3º. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, V, «m.

«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. No entanto, «in casu, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de verbas rescisórias de contrato de trabalho. Verba que passou a figurar como simples numerário a partir do seu depósito em conta corrente. Não demonstração por parte do agravante de que o montante constante de sua conta fosse destinado à sua sobrevivência, sendo que o saldo bancário remanescente (após o bloqueio) se mostrou elevado. CPC/1973, art. 649, IVnão violado. Constrição mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

21 - TJSP Lavagem de dinheiro. Caracterização. Artigo 1º, § 1º, c.c. o § 4º, todos da Lei 9613/98. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Agente responsável pela contabilidade em esquema de concussões praticadas por agentes vistores. Depósito em conta corrente de terceiros (pessoas jurídicas) de dinheiro auferido ilegalmente. Indubitável a intenção de «lavar o dinheiro ilícito, dando-lhe a aparência de fruto de atividade legal desenvolvida pelas empresas. Tipicidade evidenciada. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Depóstio em conta corrente. Impenhorabilidade. Créditos trabalhistas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmulan. 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A controvérsia cinge-se a analisar a possibilidade de constrição de valores depositados em conta corrente que supostamente seriam decorrentes de crédito trabalhista.... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Improcedência. Comprovados os pagamentos, ainda que por meio de depósito em conta corrente de administradora. Não demonstrada a inadimplência, ainda que o pagamento seja de forma diferente a convencionada, uma vez que devidamente documentada e comprovada. Ausência de infração contratual que justifique o despejo na forma inicial pretendida, ao contrário justificado o acolhimento parcial da reconvenção em face de cobrança de dívida paga. Recurso improvido.

24 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Quitação do boleto com atraso pela autora. Pagamento mediante depósito em conta corrente sem identificação da devedora. Comprovante que não foi enviado imediatamente à credora. Fatos que impediram a confirmação da quitação pela ré. Negativação. Autora que contribuiu para os danos sofridos. Dever de indenizar não configurado. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

26 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança. Depósito em conta corrente feito há mais de cinqüenta anos. Correção monetária diante das alterações dos padrões monetários. Obrigatoriedade. Medida Provisória 168/90, norma de ordem pública, em nada alterou a obrigação do Banco de corrigir o montante sob sua guarda. Prova técnica autoriza o acolhimento dos cálculos apresentados pelo perito judicial, cabendo observar que foram utilizados para a atualização dos valores os mesmos índices definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

27 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Venda de ações. Depósito em conta-corrente. Autoria de saque. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Consumação com a obtenção da vantagem ilícita. Depósito em conta corrente. Competência do local em que situada a agência. Recurso provido.

«1. O prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de depósito em conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial). Indevida manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito. Saldo devedor quitado dois meses após a inscrição. Improcedência do pedido. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de prova do prejuízo. Dano moral que independe das provas de prejuízo e de culpa do agente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Exclusão da restrição que incumbe ao réu. Dever de indenizar presente. Recurso provido

31 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Depósito na conta-corrente dos empregados. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Prevalece no STJ o modo de julgar segundo o qual «o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02/02/2004). ... (Continua)

32 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Depósito em conta-corrente bancária até o limite de 40 salários mínimos. Não evidenciada a má-fé do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a «boa-fé se presume; a má-fé se prova, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 243.... (Continua)

34 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Pagamento de pensão por morte. Depósito em conta-corrente conjunta entre mãe (beneficiária da pensão) e filha. Falha exclusiva da instituição previdenciária. Ausência de ma-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a repetição do indébito exige a existência de má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de estelionato. Consumação com a obtenção da vantagem ilícita. Depósito em conta corrente. Competência do local em que situada a agência. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de inquéritos policiais de belo horizonte/MG.

«1. O prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pensão militar. Depósito em conta corrente após óbito da beneficiária. Restituição. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valores referentes à pensão militar creditada em conta corrente após o óbito de beneficiária. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores corrigidos monetariamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante no limite de quarenta salários mínimos. Depósito em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes dos que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor. Caso em que haveria mera concorrência de culpas, o que não afastaria o direito à reparação pela prática de ato ilícito. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação razoável. Redução ou majoração inadmissíveis, dadas as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios, todavia, ajustados para atendimento ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença nessa parte reformada. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. Inexistência de omissão e/oucontradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a necessidade de fundamentação no que diz respeito ao cúmulo das penalidades aplicadas aos embargantes de acordo com a nova redação dada pela Lei 12.120/2009 ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento. Controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para alteração da cláusula. Peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 734.

«1 - Pretensão da alimentanda de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, passando de depósito em conta corrente para desconto em folha de pagamento. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Consórcio. Adimplemento. Inexigibilidade de título cumulado com indenização por danos morais. Protesto indevido. Autor que comprovou estar integralmente quitado o contrato de consórcio. Ré que não contesta o adimplemento do contrato, limitando- se a alegar que a forma de pagamento utilizada foi equivocada. Hipótese em que o pagamento das últimas parcelas foi realizado mediante depósito em conta corrente de titularidade da ré, e mediante sua prévia autorização. Comprovação do depósito encaminhado através de fax à ré. Indevido protesto da nota promissória, sob o fundamento de que havia parcela em aberto. Falha na prestação dos serviços da ré, que ocasionou o indevido protesto do nome do autor. Inexigibilidade do título reconhecida. Reconhecido que o protesto indevido enseja ressarcimento, em face do dano moral sofrido, o qual se presume, independente de prova do efetivo prejuízo. Indenização prudentemente arbitrada em 1ª instância. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Apelo improvido.

43 - TJSP Dano moral. Protesto indevido de duplicata. Endosso-mandato. Ação contra o banco. Endossatário objetivando indenização por dano moral. Embora o banco-réu estivesse autorizado a agir em nome da sacadora para simples cobrança da duplicata, deveria tomar cautelas junto à sacada, sua cliente, para saber se o título estava pago, antes de tomar medida extrema, com o encaminhamento do caso ao cartório de protesto. Embora recebendo boleto bancário, a sacada pagou a duplicata mediante depósito em conta corrente da sacadora. Pagou a quem era sua credora e assumiu risco menor do que o banco-réu, que não tomou cautela alguma ao dar causa ao protesto, ensejando o prejuízo moral sofrido pela autora. Protesto indevido de título caracteriza dano moral. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 atualizados monetariamente a partir da data deste acórdão. Incidência de juros moratórios legais contados da citação. Condenação do banco-réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor finl da condenação. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Repasse de percentual a antigo sócio. Comprovação do pagamento mediante depósito em conta corrente da esposa do autor. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido acerca da quitação do débito por parte do agravado demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de funcionamento - Exercícios de 2010 a 2013 - Alegação de omissão quanto ao mapa mensal (Resolução 153/2012 do CNJ e arts. 1027 e 1028 das NSCGJ), erro material em relação aa Lei 11608/2003, art. 2º, que contém ressalvas e contradição dos votos da Câmara - As despesas para deslocamento de oficial de justiça, para cumprimento de mandado, não estão inseridas na taxa judiciária - Inteligência da Lei 11608/2003, art. 2º e Súmula 190/STJ - Posteriormente, editada Resolução 153/2012 do CNJ e arts. 1027 e 1028 do NSCGJ, sendo desnecessário o adiantamento da diligências do oficial de justiça, pela Fazenda Pública, que serão pagas por meio de depósito em conta corrente do oficial de justiça, após entregar a relação mensal dos mandados - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

46 - TRT4 Multa do CLT, art. 477.

«Adoção da recente Súmula 59 deste Regional, no sentido de que é indevida a multa do CLT, art. 477, § 8º quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorra em data posterior. Recurso da reclamada provido. [...]... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de conta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

48 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistente. Cumprimento de sentença. Oferecimento de conta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STM Crime militar. Recurso Criminal. Competência. Justiça Militar da União e Justiça Comum. CPM, art. 251.

«Subtração por militar integrante das forças armadas, de um cheque retirado de talonário pertencente a outro colega de caserna, em unidade militar, preenchimento da cártula subtraída com determinada quantia, falsificação da assinatura, depósito em conta-corrente e posterior compensação. Trata-se de fato sujeito à competência da Justiça Comum porque a vítima visada é o banco (pessoa jurídica) e não o militar titular da conta-corrente (pessoa física). Precedentes do STF e do STM. ... (Continua)