Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido de duplicata. Endosso-mandato. Ação contra o banco. Endossatário objetivando indenização por dano moral. Embora o banco-réu estivesse autorizado a agir em nome da sacadora para simples cobrança da duplicata, deveria tomar cautelas junto à sacada, sua cliente, para saber se o título estava pago, antes de tomar medida extrema, com o encaminhamento do caso ao cartório de protesto. Embora recebendo boleto bancário, a sacada pagou a duplicata mediante depósito em conta corrente da sacadora. Pagou a quem era sua credora e assumiu risco menor do que o banco-réu, que não tomou cautela alguma ao dar causa ao protesto, ensejando o prejuízo moral sofrido pela autora. Protesto indevido de título caracteriza dano moral. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 atualizados monetariamente a partir da data deste acórdão. Incidência de juros moratórios legais contados da citação. Condenação do banco-réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor finl da condenação. Recurso provido.