Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes dos que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor. Caso em que haveria mera concorrência de culpas, o que não afastaria o direito à reparação pela prática de ato ilícito. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação razoável. Redução ou majoração inadmissíveis, dadas as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios, todavia, ajustados para atendimento ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença nessa parte reformada. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.