desconsideracao de personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e inclui os sócios da executada no polo passivo da execução. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. art. 28, 5º do CDC. Prova coligida denotando ausência de patrimônio e desinteresse em honrar o débito. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que indefere a utilização de sistemas de pesquisa de patrimônio. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de citação e exercício do contraditório, nos termos dos arts. 135 e 136, CPC. Medidas de pesquisa e constrição de patrimônio que devem ser adotadas em momento próprio, após o cumprimento do rito processual para atingimento do patrimônio de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em fase de execução, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 134, caput, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegações de grupo econômico e insolvência que não são suficientes para desconsideração de personalidade jurídica. Impossibilidade de acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.  

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica para incluir nos autos de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas FRK e Reserva Riviera. Existência de prova de grupo societário. Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a dificuldade para reparação do prejuízo do consumidor. Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Havendo imóvel penhorável, basta ao credor proceder à penhora, seguindo-se avaliação e alienação, sem se cogitar, até lá, de desconsideração de personalidade jurídica, bem repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente em parte. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Desconsideração in casu que não se justifica. Decisão preservada.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Inconformismo. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial.- Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão apelada tem natureza interlocutória - Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do CPC, art. 1.015, IV - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECID... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - mera ausência de bens penhoráveis que não constitui pressuposto ao acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - - requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - desconsideração da personalidade jurídica da executada - impossibilidade - agravo improvido

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia relativa aos pressupostos para a desconsideração de personalidade jurídica («teoria maior ou «teoria maior) tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (arts. 28 do CDC e 50 do CC), o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração de personalidade juridica. Reconhecimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca dos requisitos para o reconhecimento de existência de indício de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica aptos a ensejar a provimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Afastar a conclusão do colegiado estadual quanto ao cunho protelatório dos embargos de declaração interpostos demandaria a análise do conteúdo fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 50, CARACTERIZADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, BEM EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de pessoas (jurídicas e físicas) que ainda não integram a relação processual - Alegação de blindagem patrimonial e grupo econômico-familiar - Necessidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Além do mais, o arresto cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de dilapidação patrimonial das pessoas indicadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração de personalidade jurídica. Não é cabível a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal. Entendimento do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC) - Mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa que não enseja a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Abuso da personalidade jurídica não configurado - Impossibilidade de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo da execução - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 85, §1º do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte que foi instada a se manifestar no processo e constituiu advogado nos autos. CPC/2015, art. 135. Princípio da causalidade. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica. Art. 50 ncc. Relação. Patrimonial não caracterizada. Provimento negado. Decisão unânime.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ausência de impugnação

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Direito civil. Requisitos. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Decisão interlocutória em incidente de desconsideração de personalidade jurídica impugnada por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicado.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E IDENTIDADE DE SÓCIOS, DOMICÍLIO E OBJETO SOCIAL DE EMPRESAS COLIGADAS NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Desconsideração de personalidade jurídica. Representantes legais incluídos no polo passivo da ação. Conselheiro Administrativo figurava no quadrosocietário da empresa no momento da desconsideração e no momento da constituição da divida. Prova nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio - Separação patrimonial que demanda a incoação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Título de crédito. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Desnecessidade de prosseguimento do incidente, diante da extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e negou as benesses da gratuidade aos sócios incluídos no polo passivo. Ação oriunda de relação de consumo. Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC. Teoria menor da desconsideração. Precedentes. Justiça gratuita deferida, ante a juntada de documentos que comprovam a presença dos requisitos autorizadores. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para conceder as benesses da justiça gratuita.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o pedido. Inconformismo do requerido. Ilegitimidade passiva afastada. Comprovada a sociedade na ocasião da realização do negócio objeto da execução. Ausência de pagamento e insuficiência de patrimônio para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PARCIALMENTE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA AGRAVADA NA EMPRESA EXECUTADA.

Decisão que acolheu parcialmente pedido de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que rejeitou o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - Insurgência da exequente- Descabimento - Ausência de comprovação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada ou de confusão patrimonial (CCB, art. 50) - Irrelevância, na hipótese, da ausência de localização de bens passíveis de constrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. ... (Continua)

46 - TJSP Desconsideração da pessoa jurídica. Não se concebe desconsideração de personalidade jurídica no processo de conhecimento, em que não se estabeleceu condenação de apenas apontado devedor. De ofício, anula-se citação de sociedade efetivada em pessoa que não a representa. Agravo provido para esse fim.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Dissolução formal e voluntária da sociedade empresária não comprovada - Necessidade de instauração de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Não esgotamento de providências destinadas a localizar bens do executado. Instauração de Incidente que se nos afigura precoce, mormente levando-se em conta o caráter excepcional da medida. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão acolhida para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença - Inconformismo - art. 50 do Código Civil - Pressupostos legais presentes no caso - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Circunstância que possibilita que o patrimônio dos agravantes seja alcançado pelos efeitos da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inocorrência de preclusão em razão do julgamento de incidente de desconsideração anterior, eis que amplamente admitida a reiteração do requerimento de desconsideração, desde que acompanhada de novos fatos ou provas. No mérito, ausentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (modalidades de abuso da personalidade jurídica). O suposto encerramento irregular e a ausência de patrimônio não são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade. Decisão reformada. Agravo provido