diario oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado no 121 dia da publicação do ato no Diario Oficial. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança, contra ato do Presidente da Republica que demite funcionário público, conta-se do primeiro dia util seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial, não estando sujeito a suspensão ou a interrupção. Art. 18 da Lei 1.533, de 31/12/1951. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Intimação. Diário oficial. Circulação. Comarca interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 237.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízes estaduais de 1º grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário oficial do estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Obra financiada com recursos federais. Publicação no diário oficial da União. Cabimento e suficiência. Exiguidade de prazos inocorrente. Respeito aos princípios da publicidade e isonomia.

«Tratando-se de licitação aberta por entidade autárquica municipal, para obra financiada com recursos federais, a partir de convênio com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, correta a publicação no Diário Oficial da União, com maior abrangência, atendendo ao princípio da publicidade, sem ofensa à isonomia, desnecessária a publicação no Diário Oficial do Estado. Exiguidade de prazos inocorrente, concluindo-se pela possibilidade de atendimento por empresa especializada às disposições editalícias, enquadrado o serviço licitado como comum, irrelevante o valor do contrato para fins de escolha da modalidade pregão. Inteligência dos arts. 4º, I e V, da Lei 10.520/2002 e 21, I, da Lei 8.666/1993, que prevê a publicação de avisos no DOU quando se tratar de licitação financiada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Intimação. Diário oficial. Circulação. Comarca interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 2º e CPC/1973, art. 237.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízes estaduais de 1º grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido.... (Continua)

5 - STJ Intimação. Recurso. Prazo. Termo inicial. Diário Oficial. Circulação. Comarca do interior.

«Em se tratando de intimação mediante publicação em Diário Oficial, o início da contagem do prazo se dá no 1º dia útil posterior à data da efetiva circulação do jornal na Comarca, e não na de sua edição, se não forem coincidentes. Desta forma, consideram-se válidas as normas de organização judiciária locais que postergam o termo inicial do prazo nas comarcas do interior, em que se verifica tal situação. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Demissão. Advogado. Intimação no Diário Oficial.

«Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Intimação. Comarca do interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial na data da circulação do Diário Oficial na Comarca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 237. Exegese teleológica.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízos de primeiro grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação, na localidade, do Diário Oficial em que foi publicado o pronunciamento jurisdicional combatido. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 237.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Assistente administrativo. Do Estado de Roraima. Decurso do prazo para apresentação de documentos e realização de exame médico. Comunicações relativas ao concurso. Diário oficial e internet. Previsão editalícia. Candidata que reside e exerce atividades em município sem circulação do diário oficial. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acompanhar o resultado do concurso. Restituição de prazo que se mostra razoável e proporcional. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando reside em município em que não há circulação do referido periódico. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Termo. Ciência do fato impugnado publicado no Diário Oficial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18

«O prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado. No caso, o ato de eliminação publicado do Diário Oficial.... (Continua)

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR FALTOSO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ALUDIDO CARGO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - STF Defesa. Defensor público. Intimação pelo Diário Oficial. Nulidade.

«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III «o quando feita pelo Diário Oficial (CPP, art. 370, § 2º, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. «Habeas corpus conhecido e deferido para anular a intimação do Defensor Público e a certidão de trânsito em julgado do acórdão e determinar que nova intimação seja feita pessoalmente, na forma da lei, com a conseqüente reabertura do prazo recursal.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Contagem da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Decadência.

«O prazo para fins de impetração de mandado de segurança é, a teor do disposto na Lei 1.533/51, do art. 18, de 120 (cento e vinte) dias, e começa a fluir da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Assim, há de se ter como intempestivo, o mandado de segurança protocolado em data de 19/09/97, quando o ato tido como violador de direito liquido e certo, foi publicado no DOU de 15/04/97.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Publicação da nomeação por diário oficial.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação para segunda fase. Mera publicação no diário oficial. Lapso temporal de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade.

1 - Em obséquio ao princípio constitucional da publicidade, a convocação do ora agravado, candidato aprovado na primeira fase do concurso público, para a realização das subsequentes etapas não poderia se dar por meio de simples publicação no Diário Oficial, cuja leitura diária por quase 4 (quatro) anos - período decorrido desde a inscrição até o malfadado chamamento para o exame de avaliação física - é tarefa desarrazoada e que não se revela exigível em absoluto. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato coator no diário oficial. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Concurso público municipal. Preparador Físico de Hidroginástica. Convocação para apresentar títulos somente pelos sites ligados ao concurso. Estabelecido pelo edital que todas as etapas do concurso seriam veiculadas pelo Diário Oficial. Exigência não atendida. Cláusulas invocadas mencionam publicação pelos sites, mas sem excluir a veiculação pelo Diário Oficial. Concedida ordem de segurança para reabertura da fase de apresentação de títulos. Reexame necessário não provido.

18 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Publicação em diário oficial. Curto período. Possibilidade.

1 - Não se vislumbra desrespeito ao princípio da publicidade a convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da internet e de publicação em diário oficial, se ocorrida em curto período. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em diário oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é desnecessária a intimação pessoal acerca do ato demissionário, bastando a publicação em diário oficial. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Exclusão de pessoa jurídica do refis. Ausência de notificação pessoal. Intimação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Súmula 355/STJ. Agravo improvido.

1 - «É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. « (Súmula do STJ, Enunciado 355).... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Básico e Fundamental. Perda do prazo para a posse. Revogação da nomeação pela Administração. Legalidade. Edital que previu a divulgação de todos os avisos oficiais relativos ao concurso pelo Diário Oficial. Aviso pessoal individualizado. Impossibilidade. Ausência de respaldo legal. Nomeação que foi devidamente publicada em Diário Oficial, informando o local e o dia em que deveria tomar posse. Desídia do candidato ao perder o prazo para a posse. Demonstração. Existência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Hermenêutica. Lei 8.383/91, art. 97. Vigência a partir da publicação em Diário Oficial. Precedente do STJ.

««Como o Diário Oficial da União de 31/12/91 começou a circular no mesmo dia, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, a Lei 8.383/1991 entrou em vigor a partir do 1º de janeiro de 1992, pois o que determina a vigência da lei, neste caso, é exclusivamente a data de sua publicação. Precedentes. (EDcl no REsp 204.133/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda turma, DJ 19/12/2005).... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Internet. Convocação de candidato para fase superveniente apenas pelo Diário Oficial. Insuficiência. Convocações anteriores por outros meios previstos no edital. Justa expectativa de manutenção das comunicações pela internet. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A INTIMAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGAS REMANESCENTES -

Impetrante que não tomou conhecimento da convocação, veiculada apenas no Diário Oficial do Município - Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a homologação do certame - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido e reexame necessário rejeitado.... (Continua)

28 - STJ Intimação. Diário oficial eletrônico. Circulação, publicação, disponibilização. Distinção. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico, da data em que ela é considerada publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência física do Diário Oficial, este continua a circular, mas agora virtualmente, sendo possível consultá-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, não corresponde à disponibilização da informação, mas sim à da sua publicação, de modo que os prazos processuais já começam a fluir no primeiro dia útil seguinte.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Intempestividade. Falha nos serviços de «recortes do diário oficial. Irrelevância.

«1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que eventual falha nos serviços de recortes do Diário oficial, prestados por empresa particular, não invalida a intimação efetivada nos termos da legislação de regência, sendo despiciendo o pedido de abertura de prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Convocação de candidato somente pelo diário oficial após considerável lapso temporal. Contrariedade ao principio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos. Entendimentos do STJ ratificam o direito do impetrante. Segurança concedida.

«1 - Fábio Augusto Menezes Novais, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, em face dos Exmo. Sr. Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, objetivando provimento liminar para matricula e participação no Curso de Formação que foi iniciado em 03/02/2014, e no mérito, que a liminar requerida seja confirmada. 2- Em síntese, argumenta o impetrante, que se submeteu ao Concurso Público para provimento de 82 vagas para o cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado. Argumenta, ainda, que foi aprovado na 1ª fase do Certame (49º colocado), dentro do número de vagas. Entretanto, após quase 03 (três) anos do resultado da 1ª fase, ocorreu a publicação dos convocados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco aos 17/01/2014 (fls. 16/17), para efetuar a matrícula para a 2ª fase (Curso de Formação). 3- Informa ainda, que tomou conhecimento da publicação através de um telefonema de pessoa conhecida, quando já findada a matricula em 23/01/2014, sendo injustificável a convocação dos aprovados, apenas pelo Diário Oficial de um certame paralisado há quase 03 (três) anos da sua última movimentação. 4- Liminar concedida ao impetrante. Deveras intimado, o impetrado não se pronunciou no prazo legal. 5- Através de parecer, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança. 6- A ação mandamental foi muito bem manejada em razão da observância à violação de direito líquido e certo, estando presentes os requisitos insculpidos no Lei 12.016/2009, art. 1º (Lei de Mandado de Segurança). 7- Em consonância ao versado nesta lide, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial. 8- Nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. A respeito, vide: MS 16.603/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; RMS 33077/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/03/2011. 9- Nos termos da presente fundamentação, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ratificando a liminar exarada anteriormente.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de cassação da aposentadoria. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Publicação no diário oficial. Lapso temporal decorrido no caso.

«1. O termo inicial do prazo decadencial do direito de impetração de Mandado de Segurança contra cassação de aposentadoria de servidor público, no caso, é a publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. Nesse sentido: MS 18.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.8.2013; AgRg no RMS 32.199/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1.220.893/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2011. ... (Continua)

32 - STF «Habeas corpus. Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Complementar 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ, determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Publicação. Lei. Circulação. Diário Oficial da União. Lei 8.383/91.

«A Lei 8.383/91, em seu art. 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 01/01/92.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Sindicato. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. Diário oficial. Requisito não atendido. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Decreto-lei 1.166/71.

« A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-lei 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Apelação. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Improcedência. Informações dando conta da intimação por meio de diário oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Publicação no diário oficial. Intimação em nome do réu e do seu patrono. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, houve expressa intimação da defesa, no Diário Oficial Eletrônico, em nome do réu e de seu advogado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de demonstração da alegada violação ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença. Publicidade. Diário oficial. Inaplicável. CPP, art. 389. Entrega ao escrivão. Agravo improvido.

«1 - A ausência de demonstração da forma como ocorreu a suposta violação ao CPP, art. 598, parágrafo único, Código de Processo Penal importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Insuficiente a convocação apenas por diário oficial. Necessidade de repetição do ato, devendo ser observada a convocação pessoal do candidato.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

41 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Prazo. Contagem. Diário oficial. Publicação. Circulação. CPC/1973, art. 184, § 2º.

«Se a intimação realizou-se por meio do Diário da Justiça, o prazo para interposição do recurso começa a correr a partir do 1º dia útil após a data da circulação do órgão oficial, e não na data de sua edição. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet (MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012); b) in casu, extrai-se do acórdão recorrido que o recorrente obteve, por meio de decisão judicial, a anulação do ato que determinou sua exclusão do concurso público, e que, no mesmo mês, ele foi convocado para a próxima fase do certame (apresentação de exames médicos) por meio de publicação no Diário Oficial do estado e pela internet; c) dessa forma, não configura desrespeito ao princípio da publicidade a convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da internet e publicação em Diário Oficial ocorrida em curto período. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do longo período entre as fases do concurso.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. ... (Continua)

44 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

45 - STJ Sindicato. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. CLT, art. 605. Diário oficial. Requisito não atendido.

«I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar a CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado para vaga em cadastro de reserva no concurso para preenchimento de cargos de analista administrativo. Primeira convocação para sessão de escolha de vagas realizada via Diário Oficial e comunicada por «e-mail. Segunda convocação realizada apenas por meio de Diário Oficial. Ausência do candidato. Perda do direito à escolha da vaga. Descabimento. Falta de razoabilidade na exigência de acompanhar diariamente as publicações da imprensa oficial, especialmente em razão do longo período de validade do concurso e do tempo decorrido entre a publicação da classificação e a convocação. Decisão reformada para determinar a convocação pessoal do impetrante para realizar a escolha de vaga referente ao cargo público em que foi aprovado. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Comprovação do prejuízo. Cerceamento de defesa. Republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que a publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial de Justiça com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, é de rigor o reconhecimento da nulidade da intimação, determinando-se a republicação do decisum com a grafia correta do nome do causídico. ... (Continua)

49 - TRT2 Padrão de vencimentos alterado mediante publicação no diário oficial do município, em face de evidente equívoco. Diferenças salariais indevidas.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Prejuízo comprovado. Cerceamento de defesa. Necessidade de republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se, no caso concreto, que a publicação do acórdão recorrido no diário oficial com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação, a fim de se determinar a republicação do decisum, observando-se a grafia correta. ... (Continua)