efeito devolutivo em profundidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões (Súmula 393/TST, primeira parte).... (Continua)

2 - TST Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Efeito devolutivo. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria tratada na defesa mas não apreciada pelo juízo monocrático. Análise em sede recursal. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §1º, havendo recurso para instância superior, serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E, nos termos do §2º do mesmo artigo, havendo mais de um fundamento na defesa e o juiz acolher apenas um, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade, referido na Súmula 393/TST, segundo a qual o recurso «transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Diante disso, irrelevante que a matéria relativa ao intervalo intrajornada não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau sob a ótica do trabalho externo. Tratando-se de matéria eriçada com a defesa, não há preclusão na sua renovação em sede recursal.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1ºdevolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca do efeito devolutivo em profundidade em decorrência da ausência de manifestação em sentença do adicional de periculosidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário a ser interposto pela parte devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (dimensão horizontal do efeito devolutivo), podendo o Regional, inclusive, apreciar todas as questões suscitadas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (dimensão vertical). Em análise do recurso ordinário, verifica-se ter o reclamante apresentado extensa impugnação quanto ao tema «adicional de periculosidade". Assim, estando presentes no recurso ordinário os fundamentos de fato e de direito da matéria impugnada, não se há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, devendo a Corte a quo enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.

«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Agravo de petição não conhecido. Cerceamento de defesa. Efeito devolutivo em profundidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST

«O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário (e, mutatis mutandis, do Agravo de Petição), que se extrai do § 1º do art. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição total e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a reclamada não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário, tampouco apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do CPC, art. 500. Desse modo, cabia ao Regional analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição total suscitada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em observância ao efeito devolutivo em profundidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Acordo individual de compensação. Matéria suscitada em contestação e não enfrentada pelo Tribunal Regional. Sentença de improcedência. Recurso ordinário provido. Efeito devolutivo em profundidade.

«1. A Corte Regional não adentrou o exame do mérito da questão relativa à existência de acordo individual de compensação de jornada, suscitada em sede de contestação, sob o fundamento de que a matéria sequer foi arguida em sede de contrarrazões. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, ao fundamento de que a parte se limitou a reiterar os argumentos apresentados em contestação. Entretanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também não se exige o ônus da impugnação especificada em sede de recurso ordinário, haja vista incidir igualmente o efeito devolutivo em profundidade, na esteira da Súmula 422/TST, III, que excepciona apenas a hipótese em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse passo, tendo a parte consignando as razões de sua irresignação, ainda que mediante a reiteração das razões da contestação, não prospera a fundamentação de ausência de dialeticidade, sendo suficiente e eficaz para o conhecimento do recurso ordinário, uma vez que não se se mostra impertinente e nem dissociada da sentença recorrida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1. No caso, a Corte de origem registrou que, embora o executado tivesse postulado a produção de prova testemunhal em sua defesa, a matéria não havia sido analisada pelo Juízo de primeiro grau. Assim, entendeu inviável a sua apreciação em sede de agravo de petição, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não conheceu do apelo interposto pelo réu. 2. É sabido que os recursos de natureza ordinária, como é o agravo de petição, são dotados de efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere à Corte ad quem a apreciação de todas as questões neles suscitadas, ainda que não examinadas pela sentença. 3. Assim, a imposição de obstáculo ao cabimento de agravo de petição, no presente caso, viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 393/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. I . Nos termos da Súmula 393/TST, I, « o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado «. II . No caso vertente, a alegação da compensação da gratificação de função prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST não foi analisada pelo Tribunal Regional ante o fundamento de que « a omissão alegada pela reclamada não se refere aos fundamentos de fato ou de direito invocados em contestação para dar suporte à tese defensiva; as questões ditas omissas referem-se a pedidos formulados pela reclamada na contestação para o caso de eventual procedência da demanda «, bem como que « No caso, a reclamada não formulou tal pedido em contrarrazões, restando preclusa a oportunidade «. III . Todavia, a referida alegação, contida na inicial, insere-se no capítulo da sentença em que a reclamante foi sucumbente e, sendo impugnado no recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade transfere ao Tribunal a sua apreciação. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.

«No presente caso, não há como entender devolvida a matéria para apreciação pelo julgador a quo, na medida em que o tema relacionado às horas in itinere não foi alvo de recurso por nenhuma das partes. Assim, estão incólumes o CPC/1973, art. 515, § 1ºe a Súmula 393 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS -IN ITINERE-. O recurso, quanto ao presente tema, encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte, ante a ausência de tese específica adotada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 393, I E 422, AMBAS DO TST. No caso, a Eg. 6ª Turma considerou que o Tribunal Regional, ao não apreciar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada, cerceou seu direito de defesa. Consignou que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário acarreta a apreciação de toda a matéria devolvida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do TST, erigida nos itens I e II da Súmula 393, fixou-se no sentido de que « o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado, e que «se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.013, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Na situação vertente, uma vez que a sentença julgou improcedente o pleito inicial, caberia ao Regional a análise dos temas «ilegitimidade passiva, «prescrição total e «transação, pois são matérias relativas à prejudicial de mérito arguidas em defesa, independente da interposição de recurso ordinário, autônomo ou adesivo pela Reclamada, em razão do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Dessa forma, não há falar de contrariedade à Súmula 393/TST, I, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário e, tampouco, à Súmula 422, I, haja vista que a Reclamada renovou a tese defensiva em sede de recurso ordinário adesivo, de maneira a atender ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula 393/TST.... (Continua)

17 - TST Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula 393/TST.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS. RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial não examinados pela sentença. Inteligência da Súmula 393/TST. No caso, o acórdão recorrido, ao não examinar o pleito de diferenças de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS em razão do reconhecimento da unicidade contratual, sob o fundamento de que ocorreu preclusão pela ausência de oposição de embargos de declaração pelo reclamante, incorreu em violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. 1. Efeito devolutivo em profundidade. Retorno dos autos ao trt. Análise da questão. Matéria prejudicada.

«Fica prejudicada a análise do apelo quanto ao tema, porquanto, com o provimento do primeiro recurso de revista do reclamante, quando esta Corte Superior acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para a fixação do marco inicial da prescrição, houve a ampla análise da questão. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Demonstrada a violação do CPC/1973, art. 515, § 1.º, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONGRUÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 393/TST, I, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. 2. Com efeito, devolvido o conhecimento da matéria (responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional) e havendo pedido expresso, cabe ao julgador, por força do efeito devolutivo, apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC/2015, art. 1.013). 3. Estando a decisão regional em conformidade com o CPC/2015, art. 1.013, § 1º e com a diretriz consagrada na Súmula 393/TST, I, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Por meio de suas razões recursais, pretende o reclamante a reforma do acórdão regional pelo qual não foi conhecido seu recurso ordinário. Aduz, para tanto, que «requereu a nulidade da compensação de horas nos termos da Súmula 85, VI do C, pois assim que teve acesso aos documentos juntados com a defesa, em primeira oportunidade". 2. Na esteira do entendimento da Súmula 393, I, desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". 3. A previsão contida no citado verbete não alcança a hipótese de pedido não formulado na petição de ingresso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do CPC/1973, art. 515, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. «In casu, o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois ausente a renovação em contrarrazões ao Recurso Ordinário. Dessarte, não tendo a Corte de origem procedido à apreciação da questão referente à aplicação da Súmula 85, III, do TST, estão evidentes a afronta ao CPC/1973, art. 515, §§ 1.ºe a contrariedade à Súmula 393 deste Tribunal Superior. Assim, afastando a preclusão decretada pelo Regional, e, por se tratar de questão de direito, que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3.º, pode ser decidida desde logo pelo Tribunal, determina-se que as horas prestadas sob o regime de compensação descaracterizado sejam pagas na forma estabelecida no referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Cerceamento de defesa. Agravo de petição não conhecido. Efeito devolutivo em profundidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Súmula 393/TST preconiza que «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio do efeito devolutivo em profundidade aplica-se também ao agravo de petição. O efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição enseja que o Tribunal Regional, ao prover o apelo do reclamante, manifeste acerca das teses apresentadas nos embargos de terceiro interpostos pelo ora executado. Dessa forma, a ausência de pronunciamento pelo TRT, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, configura nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADAS COM MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Tendo em vista que no tópico anterior o recurso de revista foi provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, referida anulação das decisões tem efeito inclusive de afastar as multas neles impostas. Dessa forma, em face da anulação das penalidades, conforme tópico anterior, prejudicada a análise da matéria. Recurso de revista prejudicado.

26 - TST Supressão de instância. Efeito devolutivo em profundidade. Súmula 393/TST. Fixação de jornada de trabalho pelo regional.

«Nos termos do Novo, art. 1.013, § 1º Código de Processo Civil, o efeito devolutivo do recurso autoriza ao Tribunal a análise imediata de todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não examinados na sentença, desde que relacionadas ao tema objeto da impugnação. Nesse sentido é a Súmula 393/TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Ante a possível violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo 515, § 1º, do CPC/1973), dá-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeito devolutivo em profundidade. Análise de questões postas na defesa. Aplicação da Súmula 393/TST.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos em que determina o CLT, art. 896, «a e § 8º, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula 393. ... (Continua)

30 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Sentença que julgou improcedente a demanda de adicional noturno e hora noturna reduzida. Pedido acessório prejudicado. Procedência do recurso ordinário. Ausência de análise do pedido acessório.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 515, § lº, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

31 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 393/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - plano de saúde coletivo por adesão simulado - ausência de vínculo de afinidade entre os beneficiários - regras do contrato individual aplicadas - respeito aos índices de reajuste da ANS - sentença mantida efeito devolutivo em profundidade - alteração do fundamento da sentença sem alteração na procedência do pedido - Recurso desprovido.

34 - TST Intervalo intrajornada. Fundamentos da defesa não analisados em sentença. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada apontou dois argumentos para requerer a improcedência do pedido de pagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada: (a) a existência de norma coletiva prevendo o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação e (b) a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional consignou que o argumento acerca da existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada não foi enfrentado pela Vara de origem e, por isso, entendeu estar preclusa a questão suscitada pela Reclamada. Demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º quanto ao tema. ... (Continua)

35 - TST Revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Intervalo intrajornada. Fundamentos da defesa não analisados em sentença. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada apontou dois argumentos para requerer a improcedência do pedido de pagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada: (a) a existência de norma coletiva prevendo o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação e (b) a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional consignou que o argumento acerca da existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada não foi enfrentado pela Vara de origem e, por isso, entendeu estar preclusa a questão suscitada pela Reclamada. Contudo, o CPC/2015, art. 1.013, § 1º estabelece que serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado «. Em situações como a dos autos, em que a parte sustenta em defesa argumento que entende impeditivo ao direito pleiteado pelo Reclamante e o julgador deixa de apreciar a referida alegação em sentença, vindo o Tribunal Regional a considerar preclusa a análise da matéria por ocasião do julgamento do recurso ordinário, esta Corte Superior tem entendido que o amplo efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário devolve à apreciação da instância recursal ordinária o fundamento da defesa não examinado pelo Juízo de primeiro grau (Súmula 393/TST). Portanto, ao não enfrentar as questões trazidas pela Reclamada na contestação e renovadas no recurso ordinário, sob o fundamento de que o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal somente os fundamentos examinados na sentença, o Tribunal Regional violou o disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeito devolutivo em profundidade. Análise de questões postas na defesa. Aplicação da Súmula 393/TST.

«Consoante se extrai do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (atual redação do CPC, art. 515, § 1º, 1973), aplicável subsidiariamente à espécie, o efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário faz com que toda matéria de defesa seja objeto de apreciação pela Corte de revisão. Decisão recorrida em sentido contrário ao entendimento da Súmula 393/TST. ... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. I . Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema «NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". II . A fim de sanar a omissão, examina-se o agravo da parte Reclamada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. I . Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, ante a ausência de manifestação pelo TRT de origem do efeito devolutivo em profundidade em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Constatada possível violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre questões relevantes apontadas pelo Reclamante em sede de embargos de declaração. II. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte nas razões recursais dos embargos de declaração. Exigência tanto maior quando se atenta para a circunstância de que o subsequente recurso de revista exige o prequestionamento explícito do tema (Súmula 297/TST) e, por outro lado, não se viabiliza para o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST) . III. Viola o CF/88, art. 93, IX acórdão regional que, mesmo diante da interposição de embargos de declaração, deixa de emitir tese acerca do efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/2015, art. 1.013, § 1º, bem como quanto ao entendimento consagrado na Súmula 393, item I, do TST, aspectos jurídicos imprescindível ao exame da pretensão referente às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função . IV. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento a fim de anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão seja prolatada com o enfrentamento das questões deduzidas nos embargos de declaração . V. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 93, IX, e a que se dá provimento.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, IV, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. PEDIDO ACESSÓRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 1.013, § 1º. SÚMULA 393/TST. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a decisão judicial não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte para ser considerada fundamentada senão apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. No caso, o acórdão regional fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Com relação à nulidade alegada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC, art. 1.013, § 1º e na Súmula 393/TST, a interposição do recurso ordinário devolve à apreciação do Tribunal todas as questões alusivas à matéria impugnada, incluindo os pedidos acessórios, como é o caso do pleito de responsabilização subsidiária, não havendo que se falar em preclusão. 3. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Ii. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Sentença que julgou improcedente a demanda de adicional noturno e hora noturna reduzida. Pedido acessório prejudicado. Procedência do recurso ordinário. Ausência de análise do pedido acessório.

«Hipótese em que, diante da improcedência dos pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida, o juízo de origem rejeitou o pedido de reflexos, por ser acessório ao pedido principal. Tendo o Tribunal Regional dado provimento ao recurso ordinário do reclamante, e reconhecido o direito ao adicional noturno e hora noturna reduzida, cabia àquele órgão julgar os pedidos acessórios, ainda que não renovados expressamente no recurso ordinário. Fica sobrestado o julgamento dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Integrações e reflexos do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho. Efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Pedido suscitado e não analisado na sentença.

«O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º e a Súmula 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela sentença. A Súmula 393 trata da abrangência do efeito devolutivo em profundidade no recurso ordinário, referindo-se aos casos em que há a devolução ao Tribunal da apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados pela sentença. O presente caso, contudo, diz respeito ao efeito devolutivo em extensão, em que se exige apenas que o pedido, suscitado na petição inicial ou na defesa, seja renovado em sede de recurso, ou seja, o recorrente diante de omissão do juízo a quo, não têm necessariamente que opor embargos de declaração visando o pronunciamento da matéria, sob pena de preclusão. Ao interpor o recurso renovando o pedido, devolvida está a matéria ao Tribunal, nos exatos termos do CPC/1973, art. 515, caput. ... (Continua)

41 - TST Recurso ordinário. Matéria não examinada na sentença. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CPC, art. 515, § 1ºde 1973. Provimento.

«Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo CPC, art. 515, § 1ºde 1973), aplicável subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por força do CLT, art. 769, ao Tribunal é permitido apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Também nesse sentido é a inteligência da Súmula 393/TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista do reclamante. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Má aplicação da Súmula 422/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS PERTINENTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422/III/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS PERTINENTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422/III/TST. 1. Acórdão regional em que não conhecido o « Recurso Ordinário da AMAZONAS ENERGIA S/A. tendo em vista que o Apelo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. 2. Aparente contrariedade da Súmula 422/TST, III, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS PERTINENTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422/III/TST. 1. No caso presente, o e. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, ao fundamento de que « a sentença de mérito refutou a tese defensiva de ausência de responsabilidade subsidiária da AMAZONAS ENERGIA S/A. enquanto integrante da Administração Pública. No entanto, a recorrente, quanto à matéria fática, limitou-se a afirmar que «restou comprovada a fiscalização, mas sem indicar nenhum elemento de convencimento constante dos autos que pudesse infirmar o convencimento do órgão julgador de primeiro grau «. 3. Entretanto, tal entendimento se mostra dissonante daquele prevalecente nesta Corte Superior, cristalizado no item II da Súmula 422/TST, visto que, no caso, conforme o próprio e. TRT reconheceu parcialmente em outro trecho do acórdão, as razões recursais não se mostram dissociadas dos fundamentos da sentença. 4. Com efeito, no caso, a sentença entendeu não comprovada a fiscalização e, por isso, atribuiu responsabilidade subsidiária à reclamada, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. 5. E, no recurso ordinário, a reclamada sustentou a inexistência da responsabilidade, ao argumento de que houve fiscalização, o que demonstra que os argumentos não se mostram dissociados dos fundamentos da sentença, para os fins do item III da Súmula 422/TST e do CPC/2015, art. 932, III. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em extensão. Não observância

«1. O efeito devolutivo em extensão do recurso ordinário apura-se na exata dimensão da impugnação à sentença, de conformidade com a regra expressa no brocardo latino «tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caputde 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.013, caput). Assim, somente se transfere à cognição do Tribunal a matéria impugnada, em cuja apreciação é-lhe lícito invocar fundamentos jurídicos da defesa ou da inicial para manter ou negar provimento (CPC, art. 515, § 2ºde 1973, atual CPC/2015, art. 1.013, § 2º: efeito devolutivo em profundidade). ... (Continua)

46 - TST Insurgência recursal incompleta. Recurso ordinário efeito devolutivo em profundidade. Horas extras. Afastamento do CLT, art. 62, I. Súmula 393/TST. Julgamento imediato. Teoria da causa madura.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional reformou a sentença para fixar «a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, afastando a hipótese de incidência do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 93, IX, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. Nos termos do CPC, art. 1.013, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário interposto pela parte devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (dimensão horizontal do efeito devolutivo), podendo o Regional, inclusive, apreciar todas as questões suscitadas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (dimensão vertical). Ou seja, não se afastando da matéria impugnada, o conhecimento do Tribunal é sempre pleno, integral, não se limitando aos fundamentos adotados na sentença. Assim, estando presentes no recurso ordinário os fundamentos de fato e de direito da matéria impugnada, deve a Corte a quo enfrentar o mérito da lide, sob pena de se incorrer em ofensa ao CPC, art. 1.013, § 1º. Assim, a Corte Regional, ao se negar a enfrentar a questão da quitação do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, sob o argumento de que a matéria estaria preclusa, em razão da omissão da sentença sobre a matéria, violou o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 93, IX, da CF. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No tocante à hipoteca judiciária, por se tratar de questão apenas de direito, aplica-se o entendimento da Súmula 297, III, desta Corte. Em relação ao adicional de periculosidade, por outro lado, a análise das decisões do Regional, em confronto com as razões recursais, evidencia que a Corte a quo se absteve de esclarecer se os tanques de armazenamento de combustível atendem ou não os requisitos da NR 20, mesmo após a oposição de embargos declaratórios pela parte. É de se notar que tal questão é essencial para o deslinde da controvérsia, inclusive no que se refere à aplicação da OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Ficam prejudicados os demais temas dos apelos da reclamada e da reclamante, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, IIde 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que analise o recurso ordinário do recorrente, sem o óbice de ausência de impugnação anteriormente apontado, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. MATÉRIA REAPRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I . Analisando-se o acórdão regional, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional na sentença, porquanto, consoante pontuado pelo Tribunal Regional, o Juízo de primeiro grau manifestou-se expressamente sobre todas as questões relevantes acerca da validade dos registros de ponto. Ademais, instado a proceder à atividade revisora da decisão de primeira instância, a Corte de origem reexaminou todos os fatos e fundamentos sobre a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto à alegação de marcações britânicas. Assim, não se cogita de nulidade, na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos da Súmula 393/TST e do CPC/2015, art. 1.013, § 1º ( CPC/1973, art. 515, § 1º). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas, consignou taxativamente que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não continham marcações invariáveis. Registrou, ainda, a confissão ficta do reclamante quanto às questões de fato, em razão da ausência injustificada em audiência (Súmula 74/TST, I). Nesse contexto, assentando o Tribunal de origem que não se observou nos autos elementos capazes de desconstituir os registros de frequência, mostra-se inviável o acolhimento dos argumentos da parte agravante, nos termos da Súmula 126/TST . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso vertente, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada no particular, pois a parte recorrente, no recurso de revista, não atendeu ao pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da reformatio in pejus indireta. Existência de recurso do parquet. Nulidade. Violação efeito devolutivo profundidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado. ... (Continua)