enfermeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doméstico. Enfermeiro. Caracterização. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. nos termos do Lei 5859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

2 - TRT3 Trabalhador doméstico. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica. Lei 5.859/1972, art. 1º.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Enfermeira comunitária. Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«O trabalhador que exerce atividade de enfermeiro comunitário em pronto atendimento, em unidade de saúde, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Caracterização. Enfermeira. Irrelevância da função desempenhada. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar «serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Tendo a autora sido contratada para prestar serviços laborais como enfermeira na residência da reclamada, pessoa idosa e que necessitava de cuidados especiais, ficou caracterizada a sua condição de empregada doméstica.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«1. Diante da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, «c, com o CF/88, art. 142, § 3º, II, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria nº 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.

8 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Enfermeira obstétrica. Execução do parto normal sem distocia. Atuação autônoma. Possibilidade. Presença de um médico. Desnecessidade.

1 - a Lei 7.498/1986, art. 11, II disciplina as hipóteses em que os enfermeiros podem atuar simultaneamente aos demais profissionais de saúde, estando ali listada a possibilidade de executar parto sem distocia, sendo que que a norma principal (do, em exame) autoriza aos enfermeiros a execução direta do parto sem distocia (sem perturbação), não condicionando a realização do ato à assistência direta de um médico.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.

«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADUAL - ENFERMEIRA - ANOTAÇÕES DE FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TRT4 Adicional de insalubridade. Devido em grau máximo. Enfermeira chefe.

«Contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. Inexistência de local de isolamento. Autora que fazia testes (coleta de material) em pacientes com suspeita de contágio pelo vírus H1N1 (gripe Influenza A). Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Decisão por maioria.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JUSTIÇA GRATUITA.

Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A Ementa: RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORE PÚBLICO SEM LEI - SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o «prêmio de incentivo, instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Enfermeira. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Enfermeira. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao art. 489, IV, § 1 º, do CPC. Não ocorrência. Concurso público. Cargo de enfermeira. Exigência editalícia. Declaração com descrição das atividades. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do art. 489, IV, § 1 º, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor Público Estadual. Enfermeira. Alegação de exclusão dos plantões, sem justificativa plausível. Prova de fato constitutivo de seu pedido. Ausência. Ilícito não comprovado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Acidente do Trabalho - Enfermeira - Lesão de quadril e coluna cervical - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Improvido o recurso autárquico e provido, em parte o recurso oficial.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. PLANTÕES HABITUAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJSP, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, DE OBRIGATÓRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. PLANTÕES HABITUAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJSP, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO) E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo. Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

22 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Enfermeira. Acidente com agulha. Desestabilização emocional temporária. Circunstância inerente ao exercício da profissão. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se do conjunto probatório que a reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, furou-se com a agulha que tinha sido usada na aplicação de medicamento intravenoso em paciente que estava aos seus cuidados. A terceira testemunha da reclamante, depoimento às fls. 157/158, ratifica as alegações contidas na inicial, afirmando que a reclamada, ciente do acidente, nenhuma providência tomou no sentido de encaminhar a reclamante para tratamento preventivo contra doenças infecto-contagiosas. Afirma que é procedimento de praxe este encaminhamento, que deve ser feito até duas horas após o acidente. Diz, também, que a reclamante sofreu alterações emocionais. Tem-se, então, provada, a omissão da reclamada. Porém, não há prova nos autos de qualquer dano sofrido pela reclamante. A desestabilização emocional temporária é inerente ao exercício da profissão. Ressalte-se que o acidente ocorreu em fevereiro de 2006, conforme inicial à fl. 08, e a reclamante somente ajuizou a ação em junho de 2006, sem qualquer registro de que tenha sido contaminada por doença infecto-contagiosa. Desse modo, reparo a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. ... (Juíza Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel).... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Município de Lucélia - Enfermeira - Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 115 da Lei 3.256, de 05 de novembro de 2001- Recurso da autora parcialmente provido.   

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ENFERMEIRA - LER (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - OBREIRA APOSENTADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA - ART. 124, I DA LEI 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Servidora pública municipal da Secretaria da Saúde de Ribeirão Preto, ocupante do cargo de enfermeira. Pretensão de receber pagamento referente a plantões extraordinários realizados. Serviço prestado além da jornada normal de trabalho, por imperiosa necessidade do serviço e em respeito aos princípios que regem a atuação administrativa. Caráter indenizatório da Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Servidora pública municipal da Secretaria da Saúde de Ribeirão Preto, ocupante do cargo de enfermeira. Pretensão de receber pagamento referente a plantões extraordinários realizados. Serviço prestado além da jornada normal de trabalho, por imperiosa necessidade do serviço e em respeito aos princípios que regem a atuação administrativa. Caráter indenizatório da contraprestação pecuniária. Não sujeição ao teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. Sentença de procedência mantida.Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia, difamação e injúria. Acusação realizada perante o Ministério Público para apuração de suposta infringência de normas técnicas pela autora, enfermeira de UBS. Ausência de má-fé da denunciante. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Enfermeira. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Enfermeira. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991 e recebimento de abono de permanência. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Enfermeira. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991 e recebimento de abono de permanência. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88e arts.  57 e 58 da Lei 8.213/91. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

30 - TJSP Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e não sobre incorporação de verbas de plantões aos vencimentos - Sentença de procedência - Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação. Posse no cargo de enfermeira. Concessão da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Evelyne Alves de Araújo contra o Prefeito do Município de Granja-CE objetivando sua posse no cargo de enfermeira, em razão de aprovação no concurso público. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Enfermeira. Pretensão de recebimento de FGTS e horas extras. Ausência de previsão legal. Legislação municipal instituiu regime jurídico único aos servidores municipais. O caso concreto não se enquadra nas exceções legais à regra. Não comprovação de trabalho extraordinário. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limite de 60 horas por semana. Revisão de matéria fática. Necessidade.

«1 - A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca da incompatibilidade de horários em relação aos cargos que se pretende acumular exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando o apostilamento do recálculo, além de condenar nos consectários financeiros, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente judicial vinculante: PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Manutenção da sentença, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL, O DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E FREQUÊNCIA - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - QUESTÃO RELATIVA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE OBSTAR A PROGRESSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1.075 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limitação da jornada de trabalho. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Enfermeira. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Enfermeira. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional de saúde. Enfermeira. Pretendida acumulação de cargos. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso porque, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e GEAPE são vantagens de caráter específicos, eventuais e transitórios, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

43 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário e apelação voluntária. Concurso público. Município de serrita. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do ente público interessado. Vício sanado. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Mérito. Transposição ilegal de servidora. Preterição de candidata regularmente aprovada. Convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Configuração dos requisitos para concessão do mandamus. Reexame necessário desprovido. Apelação voluntária prejudicada. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário, e Apelação Cível interposta pelo Município de Serrita, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela cidade nos autos de Mandado de Segurança no bojo do qual foi concedida a segurança à Marinni Rodrigues Sampaio consistente na determinação de sua nomeação e posse no cargo de enfermeira de PSF, para o qual obtivera aprovação através de concurso público promovido pelo Município apelante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital por erro cometido por sua enfermeira. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recurso especial. Danos morais. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicação de medicamento equivocado por enfermeira contratada do hospital, ora agravante, e durante a realização de seu trabalho, ocasionando coma e lesões cerebrais irreversíveis no filho dos agravados caracteriza responsabilidade objetiva do hospital. Indenização por dano moral aos pais. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ester de Souza Pucu, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 72,5h (setenta e duas horas e meia). Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marlei da Silva Alves, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Conversão em URV. Servidora Pública Estadual (enfermeira). Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 975/2005 (quadros da secretaria da saúde). Demanda proposta apenas em 2015. Parcelas devidas em decorrência daconversão adstritas até o momento em que a carreira passa por reestruturação. Prescrição quinquenal consumada. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Menor portador de hidrocefalia que sofre introdução de leite na veia, por erro de enfermeira, constatado risco de morte por laudo pericial. Necessidade de internação em unidade de terapia intensiva por duas semanas. Responsabilização da operadora do plano de saúde pelas falhas de seus conveniados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.