extincao sem julgamento de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do exequente insistindo no direito de recebimento do valor da condenação por danos morais, proveniente da sentença da ação de exibição correlata. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Pretendida conversão em acidentária. Alegação de que decorre de agravamento do mal que ensejou o auxílio-acidente. Extinção sem julgamento de mérito. Questão que foi objeto de decisão em ação anterior. Necessidade de obediência à eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicata - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva - Recurso da autora.

7 - TJSP EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais - Inércia - Desnecessidade de intimação pessoal, bastando intimação na pessoa do advogado - Inteligência do CPC, art. 290 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Motor de automóvel remarcado. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade como rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Pedido de desistência formulado pela apelante. Homologação. Recurso prejudicado, com deferimento da gratuidade de justiça

10 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretendendo o autor que instituição bancária apresente planilha de cálculo contendo completa evolução financeira de débito, incompatível se mostra o objeto da lide com a via cautelar, não gozando de interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Extinção sem julgamento de mérito. Carência da ação. Art. 460, parágrafo único, CPC.

1 - Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, quando o litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se à acontecimento futuro e incerto. Precedentes da Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Remuneração. Pretensão de 6% sobre negócios realizados. Impossibilidade. Existência de litispendência vinculando ação de prestação de contas e declaratória de inexigibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.

14 - STJ Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.

«O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Majoração indeferida.

«1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação, nos casos em que não providenciada a notificação da instituição de crédito. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.

21 - TJSP Litispendência. Ação revisional de contrato bancário. Prova acerca da extinção sem julgamento de mérito da ação ajuizada previamente. Ausência. Extratos de acompanhamento processual acostados que indicam apenas que a primeira revisional foi redistribuída a uma das varas cíveis da Comarca da Capital. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

22 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão da esposa (nora do titular) do dependente (filho do titular). Ação ajuizada pelo dependente interessado na inclusão da esposa, e não por seu genitor, titular do plano. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida. Julgamento de mérito prejudicado. Sentença reformada. Extinção sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sucumbência redistribuída. Recurso provido para acolhimento da preliminar, prejudicado o julgamento de mérito.

23 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do advogado da exequente, insistindo na reserva dos honorários advocatícios contratuais, em face da penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Recusa extrajudicial do documento não demonstrada. Matéria julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Repetitivo CPC/1973, art. 543-C). Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Citação. Não ocorrência. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 257, desnecessária a intimação para recolhimento de custas se ainda não houve citação da parte contrária, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contrato sucessivo - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do no Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

29 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação monitória. Contrato de financiamento de veículo. Extinção sem julgamento de mérito por falta de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato. Rigor excessivo. Cópia simples da procuração. Admissibilidade. Sentença de extinção anulada com o retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação do autor não necessária. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa do requerido em prestar informações. Prova do cancelamento do empréstimo, conforme solicitação do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

35 - TJSP Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda relativa a contrato de participação financeira em serviços de telefonia. Competência das Subseções de Direito Privado II e III nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Apelação cível. Alvará judicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Lavratura de escritura definitiva de doação de imóvel. Não juntada da matrícula imobiliária. Inexistência de concordância expressa dos herdeiros ratificada nos autos processuais. Falta de comprovação da negativa de lavratura pelo Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

37 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos. CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inadmissibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Prequestionamento. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 490. Violação. Recurso provido.

«1. O recurso especial aviado em ação rescisória deve limitar-se à discussão de questão federal diretamente ligada à demanda desconstitutiva ( CPC/1973, art. 485 a CPC/1973, art. 495), não podendo fundamentar-se nos dispositivos embasadores do ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Abandono. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. Na hipótese em exame, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 40 da LEF e 267, III, § 1º do CPC/1973, percebe-se que o decisum vergastado está em consonância com o entendimento do STJ, de que é «viável a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009). E ainda: «Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa (AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009). ... (Continua)

39 - STJ Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, III. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Não-demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

«I - Com relação à alínea «c do CF/88, art. 105, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não fazendo uma confrontação entre a tese desenvolvida no acórdão recorrido e os fundamentos do julgado paradigma. Precedentes: REsp 465.523/SP, Rel.Min. LUIZ FUX, DJ de 22/04/03; REsp 126.002/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/06/99. ... (Continua)

40 - STJ Arbitragem. Contratos interligados para construção de navio. Previsão de cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução de conflitos por tal via, acarretando a extinção sem julgamento de mérito de ação de reparação por perdas e danos. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Aplicação aos contratos firmados antes de sua vigência.

«Aplica-se a Lei 9.307/1996 aos contratos constituídos antes da sua vigência se, nestes, há previsão de cláusula compromissória anteriormente regida pelo CCB/16 e pelo CPC/1973.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à exibição do contrato, a partir da legislação processual, que viabiliza a produção antecipada da prova, para embasamento de futura ação. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa da requerida em prestar informações. Prova de liquidação dos empréstimos apresentada pela requerida. Extinção sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir reconhecida. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Extinção sem julgamento de mérito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Insurgência contra artigos da Lei Estadual 17.972/24, que criou obrigações a todos os criadores de cães e gatos do Estado de São Paulo. Não cabimento de Mandado de Segurança contra ato normativo em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de qualquer requerimento ou indeferimento por parte da Administração. Extinção sem julgamento de mérito

47 - TJRS Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.

«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Embargos à execução. Execução fundada em título judicial. Falta de interesse na modalidade adequação. Após a vigência da Lei 11232/2005 a execução de título judicial realiza-se por cumprimento de sentença. Irresignação nestes casos deve ser manejada por impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de FGTS. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Cabimento. Afastamento da extinção. Reconhecimento da adequação da via eleita. Interpretação extensiva conferida alargando as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei 6.858/80. Resguardo à instrumentalidade e à eficiência processuais. Entendimento assentado por inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com afastamento da extinção, determinando o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso provido.