fundamentacao administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

2 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Administrativo. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Nulidade

1 - A inconstitucionalidade apreciada incidenter tantum para justificar a procedência do pedido de anulação de atos administrativos autorizados pela regra acoimada de vício, reclama a obediência à cláusula de plenário pro força da Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF, que assim dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Autotutela administrativa. Boa-fé do servidor público. Incidência da Lei 9.784/1999. Acórdão a quo proferido em irdr. Observância da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo, as teses da Lei 9.784/1999, art. 54 suscitadas a partir da influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram sequer prequestionadas. Incidência, portanto, da súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. ... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

8 - STF Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Aplicação de penalidade mais gravosa. Fundamentação específica. Inexistência. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o ato administrativo que aplicou a penalidade mais gravosa ao profissional careceu de fundamentação específica para tanto. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal, fazer uso de arma funcional, proferir ameaças, ingressar em luta corporal e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes à vítima. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. mp 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/07/2016 que, em autos de Processo Administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Sugestão da comissão de inquérito. Agravamento. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/90, art. 168.

«A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer, deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de agravamento da sanção disciplinar, na linha do comando expresso no Lei 8.112/1990, art. 168.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. «gatilhos salariais". Prescrição. Requerimento administrativo. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A Corte local concluiu que não se interrompeu a prescrição, uma vez que os requerimentos administrativos interpostos foram apresentados fora do prazo prescricional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Decadência. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Decadência. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente. (Lei 9.784/99, art. 50)... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Rejeição. Recurso administrativo. Prazo bienal. Art. 15 da Resolução codefat 467/2005. Razões dissociativas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Após decisão administrativa denegatória, a parte recorreu dentro do biênio previsto no art. 15 da Resolução Codefat 467/2005. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência da Súmula Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.

«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). ... (Continua)

23 - TJRJ Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus, «regra de ouro dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa pública, o que se dá por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 173, § 1º, III). Qualquer sanção administrativa contratual pressupõe existência do respectivo motivo, que se consubstancia em inadimplemento culposo, pois a demonstração de alguma justificativa plausível pelo particular contratante exclui a punição «in fieri. E esta necessidade de justificativa do ato punitivo é respaldada pela regra de contenção de eventual arbítrio do administrador público, sabido que o princípio da proporcionalidade se manifesta na vertente da proibição do arbítrio, que pode ser obviada mediante a realização de uma operação racional que prepara e condiciona o exercício da vontade (administrativa). É sabido que a existência do motivo não comporta apreciação discricionária, todavia a apreciação do conteúdo do motivo deve ser realizada de acordo com a lei quando esta o fixar. Na hipótese em exame, o motivo da punição aplicada encontra-se elencado no Lei 8.666/1993, art. 86: atraso injustificado na execução do contrato administrativo, a justificar multa, que não impede a aplicação de outras sanções previstas na lei, dentre as quais a suspensão temporária para licitar. A fundamentação apresentada pela autoridade administrativa infirma a suposta justificação invocada na sentença. A empresa pública agiu ao abrigo da lei de regência, não merecendo seu atuar qualquer censura. Quanto à aplicação da multa em grau máximo (20%) e à suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, tais medidas restritivas têm previsão legal e são ponderadas pelo administrador em cada caso concreto dentro de uma margem de discricionariedade restrita, que se legitima pela via da fundamentação adequada. Esta fundamentação deve adequar-se aos três elementos que governam o conteúdo do princípio da proporcionalidade e que costumam ser observados de forma sucessiva: pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, revelando-se a pertinência pela adequação do meio ao fim perseguido, para atender o objetivo escolhido; a necessidade, a seu turno, deve corresponder à «dosagem adequada para atender a finalidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito proíbe medidas desproporcionais, ou de uma severidade excessiva. Observados estes parâmetros, averbe-se que a dosimetria máxima aplicada é prevista pela própria lei de licitação, não podendo, portanto, ser acoimada de excessiva; a pertinência visa a assegurar o bom funcionamento do serviço público em ordem a justificar punições para inibir condutas que possam prejudicar essa dinâmica funcional; a proporcionalidade em sentido estrito se vê ajustada pela pertinência e necessidade. Logo, nada justifica a pretendida redução da penalidade administrativa.... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Procon. Processo administrativo. Nulidades. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.

1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.

«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Infração administrativa. Aplicação de multa. Processo administrativo. Regularidade. Gradação da penalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agência reguladora. Poderes e competência. Anac. Aeroporto de congonhas. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pantanal linhas aéreas. Slots e hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação aos ativos de empresa aérea. Impossibilidade.

1 - Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação em estágio. Ação anulatória. Requerimento administrativo. Suspensão. Prescrição qüinqüenal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Eventual requerimento formulado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/32, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data em que a Administração manifeste a sua decisão final sobre o pleito.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativo. Gdata. Pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Fundamentação genérica. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial, em capítulo isolado, menciona que o acórdão vergastado contraria o CPC, art. 267, VI, CPC/1973, mas, ao apresentar o mérito de sua insurgência, não correlaciona as suas razões de recorrer com o comando normativo inserto no dispositivo em referência. Com efeito, o capítulo do mérito defende a ausência de cerceamento de defesa no processo administrativo, que a decisão administrativa foi fundamentada e que o Poder Judiciário não pode rever o mérito administrativo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ECA. Infração administrativa. Multa. Valor da sanção estabelecida em salário mínimo. Possibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Licitação e contratos administrativos. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, s II e III do CPC. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão. Alegação de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de nulidade do processo administrativo que aplicou multa à recorrente. Irregularidades procedimentais. Necessidade de revisão do contexto fático e interpretação de cláusulas do contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição intercorrente. Exame. Inviabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Dissídio. Ausência do cotejo analítico. CP, art. 71, «caput. Inaplicabilidade ao caso. Distinção entre as condições de tempo, lugar e modo de execução dos ilícitos administrativos.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

39 - TJPE Administrativo. Servidor público. Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidoras municipais. Ato administrativo não motivado. Reexame necessário parcialente, para excluir as astreintes aplicadas pessoalmente às autoridades coatoras.

«1. Rejeitou-se a arguição de inadequação da via eleita, posto que o fundamento central do pleito consiste na ausência de motivação dos atos de remoção, cuja verificação não demanda dilação probatória. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora requerente interpôs recurso especial sustentando, unicamente, a violação do CPC/2015, art. 489, II, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada procedente sem que o Tribunal de origem tivesse se manifestado sobre importantes teses de insurgências suscitadas pela parte. Ocorre que, como bem asseverado no provimento jurisdicional conferido por esta Corte Superior, a tese de insurgência - ausência de fundamentação em violação ao CPC/2015, art. 489, II do - não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que ocasionou a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Imparcialidade de membro da comissão de pad que participou de outras comissões contra o impetrante por outros fatos. Não ocorrência. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor, ex-Reitor e ex-Vice Reitor de Universidade Federal, por concluir que ele valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar o Contrato 04752, de 11/7/2003, entre a FUB (Fundação Universidade de Brasília) e sua fundação de apoio FEPAD (Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração), e seu primeiro termo aditivo, com desvio de finalidade, para que recursos da FUB fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação e sem a correspondente contraprestação dos serviços. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Construção do fórum da comarca de araxá. Atraso na entrega de documentos pela contratada. Multas. Inexistência de vício de fundamentação ou de desproporcionalidade no ato impetrado. Desprovimento do recurso.

1 - Após a entrega da obra (novo Fórum da Comarca de Araxá), houve instauração de processo administrativo porque a fiscalização vislumbrara o descumprimento de obrigações relativas ao envio de determinados documentos, tais como contrato de seguro de vida dos empregados da contratada e comprovante de pagamento de verbas de natureza trabalhista. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o recorrente se limitou a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à solução integral das controvérsias que lhe foram submetidas a julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF aplicadas no juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não interno.

«1 - No tocante à tese de que houve violação ao CPC/2015, art. 489, II, em razão da falta de fundamentação no acórdão recorrido, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação para cargo em comissão a título precário. Regime jurídico administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do Lei 8.036/1990, art. 19-A, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A título de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vício processual desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. Preservação. «pas de nullité sans grief". Independência entre as esferas civil e administrativa. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais.... (Continua)