impossibilidade de estimativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.

«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Valor da causa. Possibilidade de cálculo exato. Estimativa do autor. Impossibilidade. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos.... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Ação de prestação de contas. Estimativa pelo autor diante da impossibilidade de conhecimento imediato do proveito econômico. Admissibilidade. Recurso provido.

6 - STJ Tributário. IRPJ. Imposto de renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Saldo negativo. Compensação. Débitos do próprio imposto. Apuração pretérita. Impossibilidade.

1 - Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico. Considera-se como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Fixação com base na livre estimativa do Poder Executivo. Impossibilidade. CTN, art. 97, III. Lei Complementar 87/96, art. 8º.

«A fixação da base de cálculo, com fundamento em livre estimativa do Poder Executivo maltrata CTN, art. 97, III e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º. As normas complementares determinam que a base de cálculo para antecipação aproximem-se, tanto quanto possível, do real valor da mercadoria. Por isso, o art. 8º determina a realização de pesquisas de mercado. Esse preceito foi esquecido pelo Legislador capixaba, ao tomar como base de cálculo, «até que sobrevenham novos levantamentos, valores prefixados em regulamento.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Fixação com base na livre estimativa do Poder Executivo. Impossibilidade. CTN, art. 97, III. Lei Complementar 87/96, art. 8º.

«A fixação da base de cálculo, com fundamento em livre estimativa do Poder Executivo maltrata CTN, art. 97, III e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º. As normas complementares determinam que a base de cálculo para antecipação aproximem-se, tanto quanto possível, do real valor da mercadoria. Por isso, o art. 8º determina a realização de pesquisas de mercado. Esse preceito foi esquecido pelo Legislador capixaba, ao tomar como base de cálculo, «até que sobrevenham novos levantamentos, valores prefixados em regulamento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Fixação na origem por estimativa. Quantum estipulado. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Estimativa de público em evento musical. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal local no sentido de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. ECAD realizou estimativa de público do evento, assinada e não impugnada pelo responsável pela realização do evento, é vedada ante o óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objeto o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, conforme solicitado pelo seu médico assistente, pois acometida a paciente de Diabetes Mellitus tipo 1, pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor da condenação. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que tem por objetivo o recebimento de valor decorrente da inadimplência do contrato de fornecimento de Cartões Sodexo Alimentação e Refeição a servidores municipais. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos,: «Junto com a inicial o autor manifestou sua insurgência quanto às estimativas oficiais do IBGE, trazendo elementos que, a seu juízo, demonstram população superior, tais como cadastros de saúde, educação e eleitorais (OFIC4, OUT5, OFÍCIO/6, OFÍCIO7, DECL8, evento 1 e OUT2, evento 26). Ora, havendo determinação legal expressa, não há margem para a escolha de critério diverso para mensuração populacional. Ainda, os dados informados na petição inicial (relação quantitativa de eleitores, quadro escolar, nascidos e levados a óbito e a quantidade de usuários de energia elétrica) não são suficientes para afastar a idoneidade do trabalho do IBGE, vez que representam aferições vagas e imprecisas, que não refletem, necessariamente, a correspondente população do município. O trabalho desenvolvido pelo IBGE tem a natureza de ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em seu mérito, salvo se existente algum vício no referido procedimento administrativo que possa dar ensejo à violação da ordem jurídica ou dos princípios da moralidade e da razoabilidade. E nenhum vício no procedimento adotado é referido pelo autor. No ponto em exame, deve dar-se crédito ao argumento de que a matéria insere-se dentro de uma seara de discricionariedade técnica e, portanto, somente seria impugnável pela demonstração de erro manifesto. Em outras palavras, não caberia ao Poder Judiciário substituir 'a atividade estatística do IBGE (instituto que possui reconhecida idoneidade e que se utiliza de igual metodologia de contagem populacional em todos os Municípios) por cálculo unilateral e assistemático promovido pelo Município, tendo por escopo a modificação do coeficiente no FPM', como já teve oportunidade de asseverar a 3ª Turma do TRF da 4ª Região (TRF4, APELREEX 2007/70/04.002148-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 06/12/2011). Por conseguinte, não vislumbro motivos fáticos ou jurídicos para modificar o que já havia sido decidido em sede de antecipação de tutela, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, para julgar improcedente o pedido inicial « (fl. 166, e/STJ). ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional que limitou a condenação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o quantitativo populacional conforme dados do IBGE. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)

19 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no CPC/1973, art. 260, não podendo ocorrer por mera estimativa.... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Valor da causa. Estimativa econômica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

I - O valor da causa, conforme o conteúdo econômico estimado pelo autor e aceito pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 258 e CPC art. 259), cuja quantia pode ser redimensionada na sentença, é, de regra, de impossível revisão no âmbito do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões elencadas, uma vez que manteve integralmente a sentença.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT

decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial, uma vez que se tratam de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do CLT, art. 840, § 1º. No caso, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): « As verbas acima serão regularmente apuradas em posterior liquidação de sentença. PORTANTO OS VALORES ABAIXO SÃO MERAMENTE POR ESTIMATIVA. (pág.34). Portanto, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, §1º, da CLT e provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Compensação com saldo negativo. Vedação. Lei 13.670/2018. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do CLT, art. 840, § 1º. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): « Frise-se que os valores abaixo são mera estimativa para fins de direito (840,§1º da CLT), ou seja, não são valores exatos e absolutos, ademais sofrerão a incidência dos juros e correção monetária (págs. 22-23). Nesse contexto, o Tribunal Regional que limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que « embora o reclamante tenha exposto na inicial que os importes dos pedidos são mera estimativa, os valores foram apresentados de forma objetiva e não houve indicação de nenhuma dificuldade real de chegar a uma liquidação adequada das parcelas requeridas . Portanto, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, §1º, da CLT e provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial ou o que atrai a incidência d os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial o que atrai a incidência d os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT - pela Lei 13.467/2017 - limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do CLT, art. 840, § 1º. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): « Todos os pedidos deverão ser apurados em liquidação final de sentença e referir-se ao período integral da relação empregatícia, sendo que os valores apresentados representam apenas a expectativa do Reclamante, CALCULADOS POR ESTIMATIVA, a teor do disposto no art. 840, §1º, da CLT. (pág.25). Nesse contexto, o Tribunal Regional que limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que « A mera indicação que são estimados e o requerimento para apuração em liquidação não afasta os pedidos, não descaracteriza a liquidez (...) não se evidenciou que para apuração econômica do valor da causa, o autor dependesse de documentos de posse da reclamada, sem acesso livre e desimpedido ou conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia . Portanto, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, §1º, da CLT e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Icms. Regime por estimativa. Falta de pagamento. Exame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção para julgamento do especial. Preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do quantum debeatur com base em estimativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do STJ, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Retorno. Nova fixação pelo tribunal a quo. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes Melitus, Tipo 1 (CID. e10), pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração inviável. Fixação por estimativa. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Estimativa de crescimento populacional. Repasse. Alteração dos valores devidos. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O fato do CLT, art. 840, § 1º estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor, não impede que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação, mormente quando expressamente requerido pela parte autora na petição inicial, como no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do CLT, art. 840, § 1º. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): « os valores atribuídos aos pedidos são estimativos e não poderão ser utilizados como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação (pág.25). Nesse contexto, o Tribunal Regional limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que « o montante apresentado pela parte como lhe sendo devido para cada parcela trabalhista, objeto da ação, servirá como limite quando da liquidação da sentença (pág. 1.411). Portanto, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, §1º, da CLT e provido. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. POSSIBILIDADE. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional determinou que « na atualização monetária deve incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação e até a disponibilização do crédito à parte autora, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora , sem a incidência de juros na fase pré-processual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele STF, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e « serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ), conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do CLT, art. 883. Assim, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Em conformidade com esse entendimento, o STF, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, reafirmou a aplicação dos juros da mora na fase pré-judicial (Lei 8.177/199, art. 39, caput), cumulativamente com o IPCA-E. Portanto, o acórdão regional está em dissonância com o recente entendimento do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao entendimento do E. STF no julgamento da ADC 58 e provido.... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Instrução da inicial com prova literal do depósito e estimativa do valor do bem (CPC, art. 902). Ocorrência. Indeferimento da peça. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

41 - TJSP Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Impugnação ao valor arbitrado a ser pago ao perito judicial. Pretensão de redução da verba honorária. Impossibilidade. Ausência de provas capazes de afastar a estimativa apresentada pelo vistor e acolhida pelo magistrado. Valor do arbitramento que é coerente ao valor dado à causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Direito administrativo. Fundo de participação dos municípios. Estimativa populacional. Coeficiente. Cálculo feito pelo IBGE. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Valor da causa. Fixação por estimativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 259. Aferição impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido da «impossibilidade de determinação imediata do valor exato do conteúdo econômico do pedido, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.073.715/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09; REsp 411.942/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 11/10/04. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Faturamento por estimativa ou valor mínimo. Alegação de ausência de responsabilidade. Necessidade de análise da norma infralegal. Impossibilidade. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, dentre outros pedidos, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras do Município de Piranhas, bem como que fosse obrigada a realizar leituras mensais nas referidas unidades consumidoras. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia. Iluminação pública. Estimativa. Desnecessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Proveito econômico mensurável. Fixação do valor da causa por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de produto de PVC utilizado no encanamento de água. Defeito de fabricação. Comprovação. Dano evidenciado. Indenização cabível. Majoração. Impossibilidade. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau da culpa. Prevalência. Recurso improvido.