imposto indevido apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa e portadora de doença grave (alienação mental - Alzheimer). Isenção de imposto de renda. Patologia constante do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Existência da enfermidade incontroversa. Suspensão dos descontos devida. Precedentes deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício. Tema 810 do STF e tema 905 do STJ aplicado ao caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido. Lavratura do auto de infração, com imposição de multa. Irradiação dos efeitos do lançamento. Imposição da obrigação quanto ao tributo devido. Decadência ou prescrição. Inocorrência. Prejudicial afastada.

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST.

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Atividades de silvicultura e exploração florestal. Ação declaratória julgada procedente para declarar nulos os lançamentos tributários sobre tais atividades. Inconformismo. Alegação de que as atividades mencionadas enquadram-se no subitem 7.16 da lista anexa à LC nº: 116/03. Descabimento. Finalidade eminentemente empresarial das atividades. Imposto indevido. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Máquina. Locação. Súmula Vinculante STF-31. Restituição do valor. CTN, art. 166. Imposto indireto. Pagamento indevido. Prova. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (locação de máquinas de escritório e copiadoras). Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Repetição do indébito. Cabimento. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto.

«Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo, impossibilitando-se sua ampliação a fim estender a incidência do imposto a atividades não expressamente elencadas. Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

8 - TJSP IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Imóvel localizado em perímetro urbano. Propriedade destinada à exploração de atividade agropecuária. Adoção do critério da destinação econômica. Tributo indevido. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

10 - TJSP ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

11 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Declaração de inidoneidade. Estorno de créditos relativos à aquisição de mercadorias. Responsabilização do comprador de boa-fé. Descabimento. Anulação das multas pelo creditamento indevido de ICMS de empresas declaradas inidôneas. Possibilidade. Recurso provido.

12 - TJRJ Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Precatório. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido. CF/88, arts. 5º, V e X, 100 e 153, III. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 186.

«Mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça que, ao determinar pagamento de precatório, concernente a reparação de dano moral, mandou se retivesse quantia relativa a imposto de renda. Alegação de não ser devido tal tributo, por não poder incidir sobre indenização. Preliminares de descabimento do mandado de segurança que se rejeitam. Direito líquido e certo, defluente da constatação de que sua demonstração não carecia senão de invocação de normas e princípios jurídicos e produção de prova documental. Consideração, ademais, de que a questão do desconto do tributo não era, como quer o Impetrado, incidente da execução, processo em que não se cogitou de tal, mas incidente do próprio pagamento. No mérito, concessão da ordem, com determinação de reversão do desconto efetuado, por realmente não poder incidir o imposto referido sobre indenização, que para nenhum efeito se pode conceituar como renda.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ICMS - Substituição Tributária - Creditamento indevido - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização de prova pericial para aferição da observância ou não, pela embargante, dos requisitos previstos na Portaria CAT 17/99 - Decisão anulada - Recurso de apelação da embargante provido.

14 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido. Operações realizadas (para aquisição de ativo fixo) antes da edição da Lei complementar 87/96. Retroatividade expressamente afastada por esse diploma legal. Recurso provido.

15 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Campinas. Exercícios de 2001 a 2006. Alegada super valoração do valor venal utilizado pelo Município. Pretendida anulação do lançamento. Descabimento. Ausente demonstração de ser o valor apontado pela Municipalidade indevido. Recurso não provido.

16 - TJSP Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tributo indevido na espécie. Restituição de rigor, observada a prescrição quinquenal. Juros moratórios. Índice. Utilização da taxa selic, por se tratar de repetição de dívida tributária. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Correção monetária. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir de cada recolhimento indevido. Súmula 162/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Suposto creditamento indevido de imposto, em virtude de compra de empresa inidônea. Declaração de inidoneidade que ocorreu mais de cinco anos depois do negócio firmado entre as empresas. Provas de que a empresa tenha agido de má-fé, em conluio com a outra empresa. Ausência. Escrituração correta, pagamentos demonstrados, emissão de notas fiscais. Autuação indevida. Ação anulatória procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo. Perícia técnica realizada caracterizando-os como produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Materiais químicos e componentes maquinários que admitidamente não compõem o produto final. Impossibilidade de creditamento do imposto. Precedentes. Multa de natureza punitiva não comporta alteração. Recurso improvido.

19 - TJSP Repetição do indébito. Imposto de Renda. Ação ordinária objetivando a restituição do desconto indevido sobre parcela relativa a indenização pela conversão da moeda da URV para o Real. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do IR sobre os valores devidos, por tratar-se de verbas de natureza indenizatória. Sentença de procedência. Pedido de inversão do julgado. Inadmissibilidade. Pacificada jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias. Imposto pertencente ao Estado de São Paulo, nos exatos termos do CF/88, art. 157, I. Competência da Justiça Estadual Comum. Recursos improvidos.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

21 - TJSP ICMS - VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Anulação de auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Cumprimento ao Comunicado CAT 36, de 20 de julho de 2004. Possibilidade. O benefício fiscal, concedido pelo Distrito Federal, não foi ratificado pelos outros entes da federação. Infringência ao disposto na Lei Complementar 24/75. Multas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

23 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação interestadual. Auto de infração. Creditamento indevido resultante de incentivo fiscal. Questão que há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. Inexigibilidade dos valores objeto do auto de infração, que não deve subsistir. Recurso provido.

24 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... (Continua)

25 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Multa imposta. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita. Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

27 - TJSP ICMS - PIMENTÃO VERMELHO EM FLOCOS IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTO EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TER SIDO DESIDRATADO E ACONDICIONADO EM SACOS, PARA FACILITAR E BARATEAR O TRANSPORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

28 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Crédito. Ação ordinária. Multa imposta por creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação anulatória de débito fiscal. Operação de olho na placa. Lançamento indevido. Autora que possui duplo domicílio, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do art. 120, do Código de

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão da autarquia previdenciária estadual de que seja considerado indevido o abono variável por ela pago com base em Lei. Controvérsia que refoge aos limites do mandado de segurança, que visa, tão-Somente, afastar a retenção na fonte do imposto de renda sobre o abono variável. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - No recurso especial, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ora agravante, menciona apenas os arts. 6º da Lei 9.655/98, 2º da Lei 10.474/2002 e 2º da Lei 10.477/2002 - os quais dispõem sobre o abono variável devido aos membros da Magistratura da União e do Ministério Público da União - e sustenta que tais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de origem afastou a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre as diferenças pagas a título de abono variável, deixando, contudo, de considerar indevida a aplicação daquelas leis federais na esfera estadual.... (Continua)

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Ação anulatória. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa considerada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes. Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS, pelo contribuinte. Boa-fé verificada. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

32 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Crédito supostamente indevido. Inexistência, por ocasião das operações de compra, de declaração de inidoneidade fiscal contra as empresas com as quais a apelada contratou. Presunção de boa-fé da contribuinte adquirente, que se creditou do ICMS. Nulidade da autuação. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

36 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória. Auto de infração. Aproveitamento de créditos escriturais com correção monetária. Técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos do imposto, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Inviabilidade. Inconfundibilidade do referido crédito escritural com o débito tributário, devidamente constituído, sobre o qual incide a correção monetária. Correção do auto de infração lavrado após a verificação de aproveitamento indevido de créditos atualizados. Alegação de coisa julgada, em decisão em que lhe foi reconhecido o direito ao aludido aproveitamento. Desacolhimento. Decisão judicial restrita à situação específica discutida naqueles autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. Afastados os juros superiores a taxa SELIC. Correta a determinação de recálculo dos débitos inscritos nas CDAs. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. A multa punitiva, embora deva ser aplicada, dado o seu papel pedagógico, não deve assumir caráter confiscatório, devendo ter seu valor reduzido a 100% do imposto devido. Limite de 100% que deve ser aplicado para cada infração.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Multa confiscatória - Não configuração - Valor que não supera o montante do imposto devido - ICMS - Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Precedentes - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

39 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido. Escrituração de documento fiscal considerado «írrito pelo Estado de origem. Emissão da nota fiscal após a data de validade da autorização de impressão. Documento inábil a fundamentar o crédito. Ausência de comprovação da veracidade da operação. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - RECOLHIMENTO INDEVIDO, EQUÍVOCADO, ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO DO REFERIDO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TEMAS

Nos 119 E 145 DO C. STJ - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 119). 2. A pretensão da parte autora está relacionada à restituição de Tributo Estadual, recolhido no exercício de 2.009, não sobrevindo nenhuma reclamação de repetição de valores, anteriormente à vigência da Lei Estadual 10.175, de 30.12.98. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Tema 145, do C. STJ, já devidamente analisado e adequado, parcialmente, por meio do v. acórdão de fls. 200/204. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

41 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - DIFERIMENTO -

Pretensão de anulação das dívidas tributárias contidas na execução fiscal. Subsidiariamente, postula a redução da multa aplicada, bem como a limitação dos juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de AEAC (álcool etílico anidro carburante) - Operação sujeita a diferimento no recolhimento do imposto (art. 419, «caput, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000) - Cabia à apelante o recolhimento do imposto por expressa previsão legal - Erro da fornecedora que realizou o destaque do imposto - TEMA 694, de 18/04/2.023, do STF: «O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras - O fato de as partes terem entabulado contrato de mútuo, não altera que houve a destinação do AEAC (álcool etílico anidro combustível) à empresa apelante com o fim de efetuar a mistura deste com a gasolina para posterior venda a consumidor final - A inexistência de prejuízo ao erário não retira a regularidade da multa aplicada, uma vez havendo o descumprimento à legislação pertinente - Multa punitiva aplicada no valor correspondente ao do tributo - Caráter confiscatório - Precedente do STF e entendimento firmado por esta 3ª Câm. de Dir. Púb. para fixar o valor da multa no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termo inicial dos juros moratórios - Cuidando-se de creditamento indevido, os juros moratórios, relativamente ao imposto, incidem a partir do mês em que for desconsiderada a importância creditada e, relativamente à multa, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 565, I, «c, II, «a, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para reduzir a multa punitiva para 30% (trinta por cento) sobre valor atualizado do imposto devido - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que apenas em parte, para a apelante.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Despesas com luz, água e imposto de outro imóvel, onde moraram os apelantes até a entrega das chaves. Despesas do uso efetivo do bem onde se encontravam, teriam que ser solvidas num caso ou no outro. Daria tudo na mesma se os apelantes tivessem morando no imóvel adquirido. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Auto de infração e imposição de multa (AIIM). Anulatória. Creditamento indevido de ICMS na aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento. Ausência de previsão legal para o pretendido crédito. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Exclusão da taxa SELIC da cobrança. Impossibilidade. Anulatória improcedente. Recursos não providos.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - Pretensão de suspensão da exigibilidade dos débitos até o recálculo da dívida pela apelada, com a exclusão dos acréscimos financeiros superiores à taxa SELIC - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Conforme decisão do nosso Órgão Especial do TJ/SP, em arguição de inconstitucionalidade, a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - Devido o recálculo administrativo dos débitos anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017 - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito da apelada, até a apresentação do novo cálculo, por esta, com a redistribuição do ônus sucumbencial.

46 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débitos de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento de IPVA após leilão de veículo sucateado. Administração Estadual que não deu baixa do veículo em seus cadastros e que ensejou, posteriormente, o lançamento e cobrança do IPVA. Erro incontroverso da Administração Estadual. Lançamentos anulados e repetição devida. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

47 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tributo recolhido na desincorporação do bem. Saída da autora do quadro societário da empresa possuidora do imóvel. Alegação de imunidade tributária. Inteligência do CTN, art. 36, parágrafo único. Imposto devido, pois houve a desincorporação a pessoa que não o próprio alienante. Sentença mantida. Recurso improvldo.

48 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Não recolhimento de imposto devido e não estorno de crédito decorrente de saídas não tributadas. Auto de infração e imposição de multa. Pagamento com redução de juros e multa. Beneficio previsto no Decreto 48237/03. Alegação de não haver o débito tributário. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

50 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Ação anulatória. Auto de infração que imputou à autora a prática creditamento indevido de correção monetária sobre ICMS exigido por meio de outro AIIM. Previsão legal que autorize a apropriação dos créditos de correção monetária de imposto pago a destempo ou de comprovação da injusta oposição de obstáculo pelo Fisco. Ausência. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Recurso não provido.